| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA PLI 68/2022 a os LEI 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. - 4 Ses Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá N.º MEZTE o TT pág. E outras providências. Caderno: MH + A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º O Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por esta lei, institui a fixação de um terço (113) de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, Parágrafo Único: Para efeitos dessa lei consideram-se agentes políticas municipais os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais. Art. 2º São direitos sociais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal: |- Gozo de Férias anuais remuneradas, com terço a mais que o salário normal. |l- Décimo Terceiro salário, com base no valor integral do subsídio de vencimento. Parágrafo Único: Quanto ao.gozo de férias é vedada sua acumulação. Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos ao norte elencados. Art. 4º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, devendo ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores da municipalidade. Art. 5º O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias. Art. 6º Independentemente da solicitação, será pago aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. í Art. 7º Caso os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, deixem o cargo, o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 8º Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste artigo aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal deverá ser respeitado como limites formais e materiais: |- o subsídio do Prefeito Municipal, na forma do art. 37, XI e 812, da CF/88, esta limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá como teto remuneratório de todo funciónalismo municipal. 1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 sa administracaoOivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br (O R.RloGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR: 86870-000 a e a GABINETE DO PREFEITO PLL 68/2022 || = O subsídio do Prefeito Municipal, observando-se, em todo o caso, que O valor fixado servirá com o teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal. Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas correspondentes. Art. 10 Esta Lei entrara em vigor na data de sua lesão: com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GlL:37501 44591 5 Dados: 2022,12:29 09:19:41 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal “., (43) 3472-4600" (43) 3471- 1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br Anel (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/ PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br