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norma nº 3822/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaInstitui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA PLI 68/2022
a os LEI 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
- 4 Ses Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá
N.º MEZTE o TT pág. E outras providências.
Caderno: MH
+
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º O Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por esta lei, institui a fixação de um terço (113)
de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal,
Parágrafo Único: Para efeitos dessa lei consideram-se agentes políticas municipais os ocupantes
dos cargos públicos de Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais.
Art. 2º São direitos sociais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal:
|- Gozo de Férias anuais remuneradas, com terço a mais que o salário normal.
|l- Décimo Terceiro salário, com base no valor integral do subsídio de vencimento.
Parágrafo Único: Quanto ao.gozo de férias é vedada sua acumulação.
Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias
acompanharão leis posteriores que vierem a ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos ao norte
elencados.
Art. 4º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, devendo ser pago na mesma
data em que for previsto o pagamento para os demais servidores da municipalidade.
Art. 5º O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias.
Art. 6º Independentemente da solicitação, será pago aos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias. í
Art. 7º Caso os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, deixem o cargo, o décimo terceiro
salário será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 8º Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste artigo aos
agentes políticos do Poder Executivo Municipal deverá ser respeitado como limites formais e materiais:
|- o subsídio do Prefeito Municipal, na forma do art. 37, XI e 812, da CF/88, esta limitado ao
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em todo o caso, que o valor
fixado servirá como teto remuneratório de todo funciónalismo municipal.
1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
sa administracaoOivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br
(O R.RloGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR: 86870-000 a e a
GABINETE DO PREFEITO
PLL 68/2022
|| = O subsídio do Prefeito Municipal, observando-se, em todo o caso, que O valor fixado servirá
com o teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
respectivas correspondentes.
Art. 10 Esta Lei entrara em vigor na data de sua lesão: com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2023.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022).
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GlL:37501 44591 5 Dados: 2022,12:29 09:19:41
-0300'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
“., (43) 3472-4600" (43) 3471- 1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br Anel
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/ PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br

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