| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã relativa à inflação acumulada no ano de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Woniftsabinete do Prefeito LEI Nº 3.823, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. PUBLICADA Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos Em, 25 / [01/202 ht E ml Nº q. E Q. 4 subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Caderno Ivaiporã relativo à inflação acumulada no ano de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica concedida a recomposição aos subsídios dos vereadores da legislatura 2021 a 2024, para o ano de 2023, no valor de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art 2º — Em virtude do disposto no Artigo 1º, o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, fica fixado em parcela única de R$ 6.527,88 (Seis mi, quinhentos e vinte sete reais e oitenta e oito centavos). Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá enquanto tiver esta qualidade, o subsídio de R$ 8.844,98 (Oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24/01/2023). ' MARCELO DOS Assinado de forma digital por MARCELO REIS:70903093 DOS REIS:70903093987 987 Dados; 2023.01,24 16:42:25 -03/00' “Máfcelo dos Reis Prefeito Em Exercício (43) 3472-4600 : (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br / R. Rio Grande do Norte, 1000 cia ctá dd PR 86870-001