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norma nº 3823/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaConcede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã relativa à inflação acumulada no ano de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Woniftsabinete do Prefeito
LEI Nº 3.823, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
PUBLICADA
Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos
Em, 25 / [01/202 ht E ml
Nº q. E Q. 4 subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Caderno Ivaiporã relativo à inflação acumulada no ano de 2022 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício sanciono a
seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica concedida a recomposição aos subsídios dos vereadores da legislatura
2021 a 2024, para o ano de 2023, no valor de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento),
relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro de
2022 a dezembro de 2022.
Art 2º — Em virtude do disposto no Artigo 1º, o valor do subsídio mensal dos Vereadores
da Câmara Municipal de Ivaiporã, fica fixado em parcela única de R$ 6.527,88 (Seis mi,
quinhentos e vinte sete reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá enquanto tiver esta
qualidade, o subsídio de R$ 8.844,98 (Oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e
oito centavos).
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24/01/2023).
' MARCELO DOS Assinado de forma
digital por MARCELO
REIS:70903093 DOS REIS:70903093987
987 Dados; 2023.01,24
16:42:25 -03/00'
“Máfcelo dos Reis
Prefeito Em Exercício
(43) 3472-4600 : (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br /
R. Rio Grande do Norte, 1000 cia ctá dd PR 86870-001

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