| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE” ORÁ LEI Nº 3.824, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. Em 1007 Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos Nº « io servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. mm Caderno “37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revisados em:5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Ivaiporã. : Art 2º — O reajuste tem como base de cálculo 0 índice oficial da inflação IPCA — (Índice ; Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art 3º — As despesas desta Lei, serão cobertas com recursos de dotações específicas do orçamento programa em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Paço Municipal «Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24/01/2023). inado de forma MARCELO DOS sn ps MATCELO REIS:70903093 DOS REIS:70903093987 Dados; 2023.01.24 987 16:44:06 -03'00' Marcelo dos Reis N Prefeito Em Exercício (43) 3472-4600 * (43) 3471-1950 ARCA T administracaoQivaipora.pr.gov.br a R. Rio Grande do Norte, 1000 * Ivaiporã PR: 86870-00