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norma nº 3825/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
Á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 01/2023 
PUBLICADA 
rRIBUNA DO NORTE 
Em, .J1 040-3 
N.° 9•45'1 Pág. 
Caderno: 
LEI 3.825, DE 08 DE FEVREIRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas 
ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em 
condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou 
domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de 
aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de lvaiporã autorizado a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, 
mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou 
domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse 
municipal. 
Art. 2° A concessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal, após a devida avaliação do 
bem, e dependerá de licitação na modalidade concorrência e se formalizará mediante termo ou contrato, 
do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua 
realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se 
ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e 
consequente termo ou contrato. 
Art. 3° Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será 
onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos 
licitatórios previstos em Lei. 
Parágrafo único: Constatada a inviabilidade de competição, mediante decisão fundamentada, 
não se exigirá licitação. 
Art. 4° A concessão de que trata esta Lei poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de 
construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis do Município ou em bens móveis de 
interesse do Município, admitida a contrapartida em imóveis do Município que não sejam objeto da 
cessão. 
§ 1° A contrapartida poderá ser também na forma de geração de empregos ou a realização de 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PLE 01/2023 
serviços gratuitos de interesse da coletividade. 
§° 2 Na hipótese de descumprimento pelo concessionário da contrapartida, nas condições e nos 
prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas 
acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será 
imediatamente revertida para o Município. 
Art. 50 Os prazos de concessão, poderão ser de até 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual 
período. 
Art. 6° Em se tratando de empreendimentos de natureza comercial ou industrial a que aludem as 
leis municipais 1940/2011 e 3231/2018, ou ainda de natureza educacional, cultural ou esportiva, os 
imóveis de propriedade municipal e cedidos aos concessionários, poderão ser doados mediante lei 
específica para cada caso, desde que cumprida a contrapartida. 
§10 A escritura de doação definitiva mencionará a finalidade do imóvel em caráter perpétuo. 
§ 2° As doações efetuadas até a data da vigência desta Lei, deverão ser retificadas para constar 
a condição do parágrafo anterior, salvo situações já consolidadas ou em condições de notória 
irreversibilidade. 
Art. 7° Em se tratando de bens móveis, e havendo relevante interesse público, na concessão de 
uso ou doação, o Município poderá aplicar o disposto nesta Lei.. 
Art. 8° Caso necessário, a presente Lei será regulamentada e suplementada por Decreto do Poder 
Executivo. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e três (08/02/2023). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 

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