| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br Á PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 01/2023 PUBLICADA rRIBUNA DO NORTE Em, .J1 040-3 N.° 9•45'1 Pág. Caderno: LEI 3.825, DE 08 DE FEVREIRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de lvaiporã autorizado a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal. Art. 2° A concessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal, após a devida avaliação do bem, e dependerá de licitação na modalidade concorrência e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato. Art. 3° Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em Lei. Parágrafo único: Constatada a inviabilidade de competição, mediante decisão fundamentada, não se exigirá licitação. Art. 4° A concessão de que trata esta Lei poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis do Município ou em bens móveis de interesse do Município, admitida a contrapartida em imóveis do Município que não sejam objeto da cessão. § 1° A contrapartida poderá ser também na forma de geração de empregos ou a realização de (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE /Rã IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 01/2023 serviços gratuitos de interesse da coletividade. §° 2 Na hipótese de descumprimento pelo concessionário da contrapartida, nas condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para o Município. Art. 50 Os prazos de concessão, poderão ser de até 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual período. Art. 6° Em se tratando de empreendimentos de natureza comercial ou industrial a que aludem as leis municipais 1940/2011 e 3231/2018, ou ainda de natureza educacional, cultural ou esportiva, os imóveis de propriedade municipal e cedidos aos concessionários, poderão ser doados mediante lei específica para cada caso, desde que cumprida a contrapartida. §10 A escritura de doação definitiva mencionará a finalidade do imóvel em caráter perpétuo. § 2° As doações efetuadas até a data da vigência desta Lei, deverão ser retificadas para constar a condição do parágrafo anterior, salvo situações já consolidadas ou em condições de notória irreversibilidade. Art. 7° Em se tratando de bens móveis, e havendo relevante interesse público, na concessão de uso ou doação, o Município poderá aplicar o disposto nesta Lei.. Art. 8° Caso necessário, a presente Lei será regulamentada e suplementada por Decreto do Poder Executivo. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (08/02/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000