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norma nº 3827/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Ve '
& PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.827, DE 13 DE FEVEREIRO DE
PLE 03/2023
2023.
PUBLICADA RUN
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.592, de 1º de setembro
ir
Em 45 1 Q% ANA np 6 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
N » DÁSE p ág.. EG) : determinado, para a prestação de sefviços no Departamento
Caderno: Municipal de Saúde, de forma a suprir qnecessidade temporária
de excepcional interesse público e dá olitras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefelto Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido
de parágrafo único com a seguinte redação:
MALD
Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, fue postergou a referida
contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde
à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a
prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúdp, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público, a lcontar da data de sua
publicação, por mais 180 (cento oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição
pelos profissionais a serem contratados mediante concurdo público nº 01/2022,
obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme
abaixo:
Categoria profissional su] Prorrogaçã ]
Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/2,
Técnico de Radiologia -- |02/05/2
[Psicólogo 02/0712:
i Coordenador de Saúde Mental 02/07/2
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 1 02/07/2
Auxiliar de Farmácia 12x36 horas
1, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
=) administracaoDivaipora.pr.gov.br
() R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
& PREFEITURA MUNICIPAL DE dos
Cr AIN INORA,
Dentista 20 horas
Dentista 40 horas
Técnico de Enfermagem 40 horas
[Técnico de Enfermagem 12x36 horas
[Técnico Administrativo 12x36 horas .
Educador Físico
Enfermeiro 40 horas : 02/03/24
Enfermeiro 12x36 horas 02/03/24
Farmacêutico
Coordenador de Enfermagem
[Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24
PLE 03/2023
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normak originárias que regulam
a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento
Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepkcional interesse público,
consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmentg as Leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativg dos seus dispositivos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nh data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trezefdias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três (13/02/2023). So
REIS:7090309B987 Dados: 2023.02.13 13:39:03 03/00" |
Matcelo dos Reis
Prefpito em exercício
à, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
E3 administracaoDivaipora,pr.gov.br eo
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá /PR- 86870-000 runwlvaiporacom br;

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