| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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Ve ' & PREFEITURA MUNICIPAL DE mo GABINETE DO PREFEITO LEI 3.827, DE 13 DE FEVEREIRO DE PLE 03/2023 2023. PUBLICADA RUN TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.592, de 1º de setembro ir Em 45 1 Q% ANA np 6 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo N » DÁSE p ág.. EG) : determinado, para a prestação de sefviços no Departamento Caderno: Municipal de Saúde, de forma a suprir qnecessidade temporária de excepcional interesse público e dá olitras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefelto Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: MALD Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal nº 3.666/2021, fue postergou a referida contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúdp, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, a lcontar da data de sua publicação, por mais 180 (cento oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurdo público nº 01/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme abaixo: Categoria profissional su] Prorrogaçã ] Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/2, Técnico de Radiologia -- |02/05/2 [Psicólogo 02/0712: i Coordenador de Saúde Mental 02/07/2 Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 1 02/07/2 Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 1, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 =) administracaoDivaipora.pr.gov.br () R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br & PREFEITURA MUNICIPAL DE dos Cr AIN INORA, Dentista 20 horas Dentista 40 horas Técnico de Enfermagem 40 horas [Técnico de Enfermagem 12x36 horas [Técnico Administrativo 12x36 horas . Educador Físico Enfermeiro 40 horas : 02/03/24 Enfermeiro 12x36 horas 02/03/24 Farmacêutico Coordenador de Enfermagem [Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24 PLE 03/2023 Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normak originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepkcional interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmentg as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativg dos seus dispositivos. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nh data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trezefdias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (13/02/2023). So REIS:7090309B987 Dados: 2023.02.13 13:39:03 03/00" | Matcelo dos Reis Prefpito em exercício à, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E3 administracaoDivaipora,pr.gov.br eo (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá /PR- 86870-000 runwlvaiporacom br;