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norma nº 3830/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3830 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÃ/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
]
GABINETE DO PREFEITO ELE oadOSS
PUBLIC ADA - LEI 3.830, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2 23.
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 1,269/2005, que dispõe sobre
Em, o 0% AO UI o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS
Nº G4Stpag BL PÚBLICOS DE IVAIPORÁIPR, e dá outfas providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Práfeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: |
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no Artigo 49,
ANEXO III, da conforme estabelece:
“ GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIG
ANEXO Ill
Vencimento:
Cargo De Para
Desenhista R$ 1.450,65 R$ 2.903,76
(NR ”
Art. 2º O cargo de Auxiliar na Educação Infantil, passa a compdr o GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO, ficando alterada a atribuição do cargo, constante do Aneko X da Lei Municipal nº 1.269,
de 16 maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÃO|DOS CARGOS
ANEXO X
«., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
5 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(o) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR* 86870-000
www.ivaipora.com.br
GABINETE DO PREFEITO f
PLE 05/2023
A) AUXILIAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Auxiliar na Educação Infantil
REQUISITOS DO CARGO:
Ensino Médio Completo. Idade mínima de 18 anos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atender global e permanentemente grupos de prianças, segundo
orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos,
mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver
as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais,
estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças fálizes e saudáveis;
estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados né essários para O
crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com
professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refére à elaboração e
registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela esdola, atendendo às
necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando. a
atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissionhl; realizar higiene
individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as
normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdidas programadas e
oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições deter inadas na Proposta
Pedagógica- Administrativa da escola; realizar tarefas rotineiras; limpeza; auxiliar na execução
de serviços de escritório; entregar documentos e correspondências; atênder telefonemas;
executar outras tarefas correlatas.” (NR) - ;
Art. 3º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no Artigo 49,
ANEXO IV, conforme estabelece:
“ GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAFIVO:
ANEXO IV
Vencimentas
Cargo De Para
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.302,00 R$ 1.898,61
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00 R$ 1.898,61
Auxiliar na Educação Infantil R$ 1.302,00 R$ 1.896,61
Telefonista “| R$1.302,00 R$ 1.89B,61
(NR?
Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das no mas originárias que regulam o
o) 7]
plano de cargos e salários dos funcionários públicos de Ivaiporá/PR, congolidando-se à Lei Municipal n
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ,
[ze] administracaoQivaipora.pr.gov.br
() R.RioGrandedoNorte, 1000:Ivaiporá / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
Voe
PREFEITURA MUNICIPAL DE sa |
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2023
1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivps.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do ano de dois mil e vinte e três (14/02/2023).
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro .
afcelo dos Reis
Prefeito em exercício
«., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
8 administracao Oivaipora,pr.gov.br ! ' A MAL 6
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá PR: 86870-000 | es MM www. ivaipora.com

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