| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.269/2005, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IVAIPORÃ/PR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ ] GABINETE DO PREFEITO ELE oadOSS PUBLIC ADA - LEI 3.830, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2 23. TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 1,269/2005, que dispõe sobre Em, o 0% AO UI o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS Nº G4Stpag BL PÚBLICOS DE IVAIPORÁIPR, e dá outfas providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Práfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no Artigo 49, ANEXO III, da conforme estabelece: “ GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIG ANEXO Ill Vencimento: Cargo De Para Desenhista R$ 1.450,65 R$ 2.903,76 (NR ” Art. 2º O cargo de Auxiliar na Educação Infantil, passa a compdr o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, ficando alterada a atribuição do cargo, constante do Aneko X da Lei Municipal nº 1.269, de 16 maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: "DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÃO|DOS CARGOS ANEXO X «., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 5 administracaoQivaipora.pr.gov.br (o) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR* 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO f PLE 05/2023 A) AUXILIAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL Auxiliar na Educação Infantil REQUISITOS DO CARGO: Ensino Médio Completo. Idade mínima de 18 anos. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atender global e permanentemente grupos de prianças, segundo orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças fálizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados né essários para O crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refére à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela esdola, atendendo às necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando. a atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissionhl; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdidas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições deter inadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da escola; realizar tarefas rotineiras; limpeza; auxiliar na execução de serviços de escritório; entregar documentos e correspondências; atênder telefonemas; executar outras tarefas correlatas.” (NR) - ; Art. 3º Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constantes no Artigo 49, ANEXO IV, conforme estabelece: “ GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAFIVO: ANEXO IV Vencimentas Cargo De Para Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.302,00 R$ 1.898,61 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00 R$ 1.898,61 Auxiliar na Educação Infantil R$ 1.302,00 R$ 1.896,61 Telefonista “| R$1.302,00 R$ 1.89B,61 (NR? Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das no mas originárias que regulam o o) 7] plano de cargos e salários dos funcionários públicos de Ivaiporá/PR, congolidando-se à Lei Municipal n “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 , [ze] administracaoQivaipora.pr.gov.br () R.RioGrandedoNorte, 1000:Ivaiporá / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE sa | IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 05/2023 1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivps. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. do ano de dois mil e vinte e três (14/02/2023). Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro . afcelo dos Reis Prefeito em exercício «., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 8 administracao Oivaipora,pr.gov.br ! ' A MAL 6 (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá PR: 86870-000 | es MM www. ivaipora.com