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norma nº 3831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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se
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE es
| IVAIPORA Lo
qd GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.831, DE 15 DE FEVEREIRO
PLE 06/2023
E 2023,
E PUBLICADA Introduz alterações na Lei Municipal |º 3.409/2019, que dispõe sobre
TRIBUNA DO NORTE o Plano de Cargos, Carreira a Rem Ineração do Magistério Público
Em, J6 | 02,073
nº 94579: 4
e Caderno:
Municipal de Ivaiporá/PR e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 68, os Arts. 69, 70 e 71 da Lei Mun ipal nº 3.409/2019, passam a
vigorar com a seguinte redação:
od
“Art. 68...
Parágrafo único: As gratificações previstas no caput deste artigo serão aplicadas sobre o
vencimento básico da classe e nível em que o professor estiverposicionado.
Art. 69 O Professor em função de Direção de unidade escolar que funciona em apenas 1 (um)
turno, terá direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento),|30% (trinta por cento) e 40%
(quarenta por cento), respectivamente para escolas de portes 1, 2 e 3, calculados sobre o
vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionad
Art. 70 Possuindo o professor 2 (dois) cargos de jornada parcial os quais ficarão à disposição
da direção, a gratificação, calculada com base no vencimento básico da classe e nível em que
estiver posicionado, será de 20% (vinte por cento), 30% (trinta ppr cento) e 40% (quarenta por
cento), respectivamente para escolas de portes 1,.2 6 3.
Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor de Centro Municipal de
* Educação Infantil será de 30% (trinta por cento), calculada sobre 4 vencimento básico da classe
e nível em que estiver posicionado, independente do número det
', (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracao Qivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
ea
& PREFEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
. PLE 06/2023
Art.2º OArt. 72 daLei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar chm a seguinte redação:
“Art 72 Os professores que ocupam um cargo de 21 (vinte P uma) horas, designados para
as funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, deverão atuar em
período integral, e terão direito a uma gratificação de 100% cem por cento), acrescida de
adicional de 15% (quinze por cento) no caso daqueles que Jesempenharem a função de
coordenadores, e de 20% (vinte por cento) para aqueles qui desempenharem a função de
assessoramento pedagógico, calculados sobre o seu vencimertto básico da classe e nível em
que estiver posicionado, acrescidos da gratificação de 100% (ckm por cento). (NR)
5
E)
Art. 3º O parágrafo único do Art, 72, da Lei Municipal nº 3.409/201
inserindo-se ao mesmo artigo, o 82º, os quais passam a vigorar com a segu
» passa a denominar-se 81º,
te redação:
“Art. 72...
$1º Os professores ocupantes de 2 (dois) cargos que vierem a sé r designados para as funções
de assessoramento pedagógico ou coordenação pedagógica, terão direito à remuneração
referente aos 2 (dois) cargos, acrescidas de adicional de 15% (qlinze) por cento, para aqueles
que ocuparem o cargo de coordenação pedagógica e 20% (vinte) por cento, para aqueles que
ocuparem o cargo de assessoramento pedagógico, calculados s
bre o seu vencimento básico
da classe e nível em que estiver posicionado, de ambos'os cargas y
$2º O professor que exercer a função de coordenação pedagóbica em período parcial, terá
direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento básico.” (NR)
Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normks originárias que regulam o |
Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal dá
se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formal
| Ivaiporá/PR, consolidando-
ente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
1» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[za] administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
|
V
3
GABINETE DO PREFEITO
) | PLE 06/2023
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| :
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos
“do ano de dois mil e vinte e três (15/02/2023). |
pls
| VILA
|
quinze dias do mês de fevereiro
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Www.ivaipora.com.br
(o) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 Wa luelipori

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