| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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se 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE es | IVAIPORA Lo qd GABINETE DO PREFEITO LEI 3.831, DE 15 DE FEVEREIRO PLE 06/2023 E 2023, E PUBLICADA Introduz alterações na Lei Municipal |º 3.409/2019, que dispõe sobre TRIBUNA DO NORTE o Plano de Cargos, Carreira a Rem Ineração do Magistério Público Em, J6 | 02,073 nº 94579: 4 e Caderno: Municipal de Ivaiporá/PR e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do Art. 68, os Arts. 69, 70 e 71 da Lei Mun ipal nº 3.409/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: od “Art. 68... Parágrafo único: As gratificações previstas no caput deste artigo serão aplicadas sobre o vencimento básico da classe e nível em que o professor estiverposicionado. Art. 69 O Professor em função de Direção de unidade escolar que funciona em apenas 1 (um) turno, terá direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento),|30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente para escolas de portes 1, 2 e 3, calculados sobre o vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionad Art. 70 Possuindo o professor 2 (dois) cargos de jornada parcial os quais ficarão à disposição da direção, a gratificação, calculada com base no vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionado, será de 20% (vinte por cento), 30% (trinta ppr cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente para escolas de portes 1,.2 6 3. Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor de Centro Municipal de * Educação Infantil será de 30% (trinta por cento), calculada sobre 4 vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionado, independente do número det ', (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracao Qivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br ea & PREFEITURA MUNICIPAL DE A GABINETE DO PREFEITO . PLE 06/2023 Art.2º OArt. 72 daLei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar chm a seguinte redação: “Art 72 Os professores que ocupam um cargo de 21 (vinte P uma) horas, designados para as funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, deverão atuar em período integral, e terão direito a uma gratificação de 100% cem por cento), acrescida de adicional de 15% (quinze por cento) no caso daqueles que Jesempenharem a função de coordenadores, e de 20% (vinte por cento) para aqueles qui desempenharem a função de assessoramento pedagógico, calculados sobre o seu vencimertto básico da classe e nível em que estiver posicionado, acrescidos da gratificação de 100% (ckm por cento). (NR) 5 E) Art. 3º O parágrafo único do Art, 72, da Lei Municipal nº 3.409/201 inserindo-se ao mesmo artigo, o 82º, os quais passam a vigorar com a segu » passa a denominar-se 81º, te redação: “Art. 72... $1º Os professores ocupantes de 2 (dois) cargos que vierem a sé r designados para as funções de assessoramento pedagógico ou coordenação pedagógica, terão direito à remuneração referente aos 2 (dois) cargos, acrescidas de adicional de 15% (qlinze) por cento, para aqueles que ocuparem o cargo de coordenação pedagógica e 20% (vinte) por cento, para aqueles que ocuparem o cargo de assessoramento pedagógico, calculados s bre o seu vencimento básico da classe e nível em que estiver posicionado, de ambos'os cargas y $2º O professor que exercer a função de coordenação pedagóbica em período parcial, terá direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento básico.” (NR) Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normks originárias que regulam o | Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal dá se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formal | Ivaiporá/PR, consolidando- ente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 1» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 [za] administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ss | V 3 GABINETE DO PREFEITO ) | PLE 06/2023 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | : Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos “do ano de dois mil e vinte e três (15/02/2023). | pls | VILA | quinze dias do mês de fevereiro “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Www.ivaipora.com.br (o) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 Wa luelipori