| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. |
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“ GABINETE DO PREFEITO PLE 58/2023
'i'RlBPl:JNBPI::gâ BlàRTE LEI 3.916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
_WZ 023 Dispde sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orgamentaria
Íln: aGo6 Pág _ªSL do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
À Caderno: financeiro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de lvaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Ivaiporã para exercício
financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo:
1 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; ú
Il - A estrutura E a organização dos orçamentos
il - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
Vil-as disposições.relativas à Dívida Pública Municipal;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Das Metas Fiscais;
Il - Dos Riscos Fiscais; *
Il - Das Obras em Andamento;
IV - Da Evolução do Patriménio Liquido;
V - Do Demonstrativo da Estimativa e Compensagéo da Renúncia de Receita e da Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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PLE 58/2023
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de
2024, estão estabelecidas na Lei Municipal nº 3.608/2021, que estabelece o Plano Plurianual relativo ao
quadriênio de 2022 a 2025. )
§1° Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas
no caput deste artigo. :
$2º A destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão
adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024, terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas,
conforme disposto no $2º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar nº
101/2000 e na Lei Orgânica do Município. í
§1° Na elaboraçãoda proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, será dada maior
prioridade:
| - As políticas de inclusão;
Il - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
Il - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV - A promoção do desenvolvimento urbano;
V - A promoção do desenvolvimento rural;
VI - A conservação e revitalização do ambiente. :
$2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades a que se refere o caput deste artigo
está condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo | - Das Metas
Fiscais, que integra a presente lei. .
Art. 4 Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por
meio do Orçamento Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 5° O Município de Ivaiporã viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de
deficiências e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, incluindo-as em política:
públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
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PLE 58/2023
CAPITULOII
ESTRUTURA E ORGANIZAGAO DOS ORGAMENTOS
Art. 6° O Projeto de Lei Orgamentario do Municipio de Ivaipora, relativo ao exercicio financeiro de
2024, deve assegurar os principios de justiga, incluida a tributéria, de controle social e de transparéncia
na elaboração e execugéo do orgamento, observando o seguinte:
1 - O principio de justiqa’social implica assegurar, na elaboragéo e na execugéo do orgamento,
projetos e atividades que possam feduzir as desigualdades entre individuos e regiões do Município. bem
como combater a exclusão social;
Il - O principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação- na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
I! - O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos municipes às informações
relativas ao orçamento. '
Art. 7º Para efeito desta Lei entende-se por:
| | - Unidade Orgamentaria: o menor nivel da classificação institucional, -agrupada em órgãos
orgamentarios e, entendidos estes, como os de maior nivel da classificagéo institucional;
1 - Diretriz: o conjunto de principios que orienta a execugéo dos Programas de Governo;
1l - Função: o maior nivel de agregação das diversas areas de despesa que competem ao setor
publico;
IV - Subfungao: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa
do setor publico; i
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os. objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e das quais
resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
- VII- Projeto: instrumento de programação para alcangar os objetivos de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais, não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob as formas
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de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Modalidade de Aplii:agio: a especificagdo de forma de aplicagdo dos recursos
orgamentarios.
§1° Cada programa identificara as agdes necessérias para atingir.seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operagdes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orgamentarias responsaveis pela realizagéo da agao.
§2° Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a subfungao as quais se
vincula. '
§3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária.
Art. 8 As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada ãos
respectivos projetos e atividades.
Art. 9º O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de
outubro de 2023, nos prazos e termos da Lei Orgânica do Municipio de Ivaipora, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio € de seus órgãos, instituidos e mantidos
pela Administração Pública Municipal.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa, identificador de uso e a fonte de recurso.
$1º As categorias econômicas estão ássim detalhadas:
| - Despesas Correntes;
Il - Despesas de Capital.
§2° Os grupos de natureza da despesa constituem agregacdo de elementos de despesa de
mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
: | - Pessoal e Encargos Sociais;
Il - Juros e Encargos da Divida;
Il - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos; |
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Divida.
§3° Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte
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detalhamento:
| - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
Il - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
Il - Aplicações Diretas.
§4° A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§5° A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro .
Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
— §6° O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às
suas peculiaridades, além daquelas determinadas no §5° deste anígo.
§7° Fica o Poder Executivo autoriâado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de
recursos, composta por identificador de uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
' incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus créditos adicionais.
§8° As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do
Poder Executivo.
$9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou
novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Planejamento e Finanças. ó
$10 Asreceitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
$11 A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta Lei, será identificada pelo dígito 9
(nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 11. A Lei Orcamentaria discriminara, em programas de trabalho especificos, as dotações
destinadas:
| - Ao pagamento de precatdrios judiciais, relativos ao cumprimento de sentengas judiciais
transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
Il - ao Programa para Universalizagéo da Pré-Escola para criangas entre 04 e 05 anos, que
conterdo agdes de investimento público para 2024, caso haja demanda, de acordo com dados
apresentados pelo Departamento Municipal de Educagéo.
§1° para atender ao disposto no inciso | deste artigo, serão considerados os pedidos protocolados
até 31 de agosto de 2023;
§2° O disposto no inciso Il deste artigo, deve garantir o cumprimento do que estabelece o art. 208,
inciso |, da Constituição Federal. f\
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaborag&o dos orgamentos, as
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GABINETE DO PREFEITO * PLE 58/2023
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação
orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislativo.
Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária contera:
| - O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
Il - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano
anterior em contraste com a despesa autorizada;
Il - A situação observada no exercicio de 2023 em relação aos limites de que tratam os artigos
18,19 e 20 da Lei Complementar n® 101/2000;
IV - O demonstrativo do cumprimento da legislagéo que dispde sobre a aplicagéo de recursos
resultantes de impostos na manutengao e desenvolvimento do ensino;
V - O demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, que
dispde sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em satide;
VI - A discriminagéo da Divida Pública total acumulada;
VII - A indicagéo do 6rgéo que apurara os resultados primario e nominal, para fins de avaliagéo do
cumprimento das metas. )
Art. 14. O projeto de lei orgamentaria que o Poder Executivo encaminharéa a Camara Municipal,
constituir-se-a de:
| - Texto da Lei;
11 - Quadros orgamentario consolidado;
1l - Anexos dos Orgamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social a que se refere o art.
165, §5°, da Constituigao Federal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei;
IV - Discriminação da legislagéo da receita e da despesa referente ao Orgamento Fiscal.
CAPITULO III
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores
e excluidos os gastos com inativos, não podera ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos
ao somatdrio da receita tributéria e das transferéncias previstas no §5° do artigo 153, e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme Emenda
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Constitucional nº 58/2009,
$1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme o disposio no inciso Il do §2° do artigo 29-
A da Constituição Federal, com redagao dada pela Emenda Constitucional n® 25/2000;
§2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluido o gasto com subsidios
dos Vereadores, não podera ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no §1° do artigo 29-A da Constituição Federal, com redagdo dada pela Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Art. 16. O Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo sua proposta orgamentria, para
fins de consolidagao, até o dia 15 de setembro do corrente ano, observadas as disposigdes desta Lei.
Art. 16-A. É obrigatéria a execução orgamentaria e financeira, de forma equitativa, das
proâramações decorrentes de emendas individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, os limites estabelecidos no $ 11 do art. 166 da Constituição Federal de 1988,
no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal e no Plano Plurianual. :
CAPITULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAGAO E A EXECUGAO DOS ORGAMENTOS DO
MUNICIPIO E SUAS ALTERAGOES
Art. 17. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercicio de 2024 deverdo ser realizadas de modo a evidenciar a transparéncia da gestao fiscal,
observado o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtengéo dos resultados
previstos no Anexo | - Das Metas Fiscais, que integra a presente lei, além dos parametros da Receita
Corrente Liquida, visando o equilibrio orçamentário financeiro.
§1° Serão divulgados na internet, ao menos:
" | - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do
artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - pelo Poder Executivo, a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei
Complementar n® 101/2000; ’
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GABINETE DO PREIFEITO i PLE 58/2023
Il - a proposta de Lei Orgamentéria e seus anexos;
IV - a Lei Orgamentaria Anual e seus anexos;
V - as alteragdes orgamentérias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais.
§2° Para o efetivo cumprimento da transparéncia da gestão fiscal de que trata o caput deste
artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administragéo e da Secretaria de Planejamento e
Finanlas, devera:
| - manter atualizado o enderéço eletrônico, de livre acesso a todos os cidadãos, com os
instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
11 - providenciar as medidas previstas no inciso || do §1° deste artigo, a partir da execução da Lei
Órçamentária Anual do exercício de 2024, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias de Administração e de
Planejamento e Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não
vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Compleméntar nº 101/2000, visando o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei. )
§1° A Camara Municipal de Ivaipora devera enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após a
, publicagdo da Lei Orgamentaria de 2024, a programagao de desembolso mensal para o referido
exercicio;
§2° O Poder Executivo devera publicar a programagéo financeira e o cronograma de execugéo
mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicagéo da Lei Orgamentéria de 2024.
Art. 19. No prazo previsto no §2° do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenagéo das
Secretarias de Administragéo e de Planejamento e Finangas, fara publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate & evasão e & sonegacéo,
bem como as quantidades e valores das agdes ajuizadas para cobranga da divida ativa e o montante
dos créditos tributérios passiveis de cobranga administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar
nº 101/2000, f
Art. 20. Verificado ao final de um bimestre que a execução das despesas foi superior a realizagao
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo poderéo promover, por ato proprio e nos montantes
necesséarios nos trinta dias subsequentes, a limitag&o de empenhos e de movimentagao financeira.
§1° Caso haja necessidade, a limitação de empenhos das dotagoes orgamentarias e d
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar n
101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
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GABINETE DO PREFEITO ' PLE 58/2023
Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluidas as despesâs que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Execufivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
— nalei Orçamentária e em Seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. :
Art. 22. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos,
serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2023, e apresentadas a Secretaria
de Planejamento e Finanças até o dia 15 (quinze) de setembro de 2023, pára fins de consolidação do
projeto de Lei Orgamentaria.
Art. 23. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos.
Paragrafo único. A programação de novos proletos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica e financeira. )
Art. 24. Havera a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferéncias
voluntarias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos intemos e externos e parao
pagamento de sinal de amortizagéo, de juros e de outros encargos, observado o cronograma‘de
desembolso da respectiva operação, sempre que forem necessarias. À
Parágrafo único. Serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às y
operagdes de crédito, com solicitação em andamento, contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal até o dia 31 de agosto de 2023
Art. 25. Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotages para o pagamento de precatdrios
cujos processos contenham certidão de transito em julgado da decisão exequenda e certidão de que não
tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos calculos.
Art. 26. A Procuradoria-Geral do Municipio encaminhara à Secretaria de Planejamento e Finangas
a relagéo dos débitos decorrentes de precatorios judicirios inscritos para serem incluidos na propdsta
orgamentaria, devidamente atualizadas, conforme determinado pelo art. 100, $ 1°, da Constituição
Federal, e discriminados por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do
artigo 10 desta lei, especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ago originaria;
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11 - Número do precatório;
Il - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data de autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da Vara ou Comarca de origem.
Paragrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do ártigo 100 da
Constituição Federal, e das parcéfas resultantes, observará, no exercício de 2024, os índices adotados
pelo Poder Judiciário.
Art. 27. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade
elou conclusão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser:
|-- Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e Iegalménte
instituidas as unidades executoras;
Il - Incluidas despesas a titulo de Investimentos Regime de Execugao Especial — ressalvados os
casos de calamidade publica, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, $3º, da Constituição
Federal e do art. 127, §3°, da Lei Organica do Municipio.
Art. 29. Na proposta orgamentaria néo.poderéo ser destinados recursos para atender a despesas
com:
|- Ações que não sejam de competéncia exclusiva do Municipio ou comuns ao Municipio, a União
e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabelega obrigação de o Municipio
cooperar técnica e/ou financeiramente;
Il - Clubes, associagdes de servidores ou quaisquer outras entidades congéneres.
§1° Para atender ao disposto nos incisos | e |l deste artigo, durante a execugéo orgamentaria do
exercicio de 2024, o Poder Executivo encaminharé ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de
Crédito Adicional Especial. {
§2° Excetuam-se do disposto no inciso || destelartigo,' os projetos financiados pelo Fundo Especial
de Incentivo a Projetos Esportivos.
Art. 30. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas
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sem fins lucrativos, amparadas por legislação específica. :
Parégrafo único. Os repasses de recursos serdo efetuados mediante convénios, conforme
determinam a lei nº 13.019/2014 e o artigo 26 da Lei Complementar n® 101/2000. :
Art. 31. A receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo
com as seguintes prioridades:
|- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento de arripnízação, juros e encargos da divida;
Il - Contrapartida das operagdes de crédito;
IV - Garantia do cumprimento dos principios constitucionais, em especial no que se refere ao
ensino fundamental e & satde, e ao disposto no artigo 38 desta Lei,
Paragrafo unico. Somente depois de atendidas as prioridades descritas no artigo anterior,
poderdo ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso |, alinea
“e”, e 50, §3°, da Lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pela Secretaria de Planejamento e
Finangas do Municipio.
SEGAO |
DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORGAMENTO FISCAL
Art. 33. O Orgamento Fiscal estimara as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizando no Tesouro Municipal e fixara as despesas dos poderes Legislativo e Executivo, bem como
as de seus Orgaos, de modo a evidenciar as politicas e programas de govemo, respeitados os principios
da unidade, da universalidade e da anualidade de capital, ressalvada as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade especifica. ó
Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
1 - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
l - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
Il - As alterações tributárias.
Art. 35. O Municipio aplicara, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferéncias constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, conforme dispde o artigo 212 da Constituigéo Federal.
Art. 36. O Municipio aplicará, no minimo, 15% (quinze por cento) em agdes e servigos públicos
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GABINETE
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de saúde, conforme o disposto no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitérias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37. Do total das Receitas Correntes da Administragao Direta serão aplicados no minimo, 1%
(um por cento) na função de Assisténcia Social.
Paragrafo anico. A base de calculo para aferir o percentual descrito no caput deste artigo será a
- receita de livre aplicação efetivamente arrecadada no exercicio financeiro, excluidas as Transferéncias
de Conveénios e demais recursos vinculados.
Art. 38. A Lei Orgamentaria contera reserva de contingéncia em montante equivalente a, no
minimo, 2% (dois por cento) da Receita Liquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinarios, conforme o disposto no §2°, do art.
167, da Constituição Federal c/c arts. 105, inciso |; “d”, 126 e 127, inciso IV, ambos da Lei Organica do
Municipio, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
À SEÇÃO
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destjna-das a atender as
agdes de salde, previdêhcia e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da
Constituição Federal e arts. 117 a 190, 204 a 219 e 223 e 237, ambos da Lei Organica do Municipio, e
contara, dentre outros, com recursos provenientes:
1 - Das contribuigdes sociais previstas constitucionalmente;
11 - Do Orgamento Fiscal;
Il - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram;
exclusivamente, este orgamento. 4 &
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO.COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101/2000, na
Lei Federal nº 9717/1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 42. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de
recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2024, em categoria de
programação especifica, observados os limites de gastos com pessoal estabelecido no inciso lll, do artigo
20, detLei Complementar nº 101/2000,
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da
Administragéo Direta, publicara, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrara os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estaveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano
anterior, e indicando as respectivas variagoes percentuais.
§1° O Poder Legislativo observara o cumprimento do disposto no caput deste artigo mediante
edição e veiculação de ato proprio, por seu dirigente maximo.
§2° Os cargos transformados em decorréncia do processo de racionalizagéo de planos de
carreiras dos servidores serdo incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orgamentarias,
terdo como base de célculo, para fixagdo da Úespesa com pessoal e encargos sociais, a folha de
pagamento de julho de 2023, projetada para o exercicio-financeiro de 2024, considerando os eventuais
acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de planos de
carreira e as admissões para o preenchimento de cargos, sem prejuízo dos dispostos nos artigos 18 e
19 da Lei Complementar nº 101/2000, e observado o contido no inciso Il do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão observados os limites
estabelecidos nos artigos 29, incisos V e VI c/c 29-A, ambos da Constituição Federal, e nos artigos 19,
caput, c/c 20, inciso [Il, da Lei Complementar nº 101/2000. :
Art. 45. No exercicio financeiro de 2024, observados os limites estabelecidos no artigo 169 da
Constituição Federal c/c artigo 19 e 30 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderdo ser
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admitidos servidores se:
| - Existirem cargos vagos a preencher;
Il - Houver vacéancia, após 31 de agosto de 2023, dos cargos ocupados, constantes na tabela
referida no artigo 43 desta Lei;
ll - Houver prévia dotação orcamentaria suficiente para o atendimento da despesa;
IV - Forem observados os limites previstos no caput deste artigo, ressalvadas as vedações
expressas no paragrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Paragrafo único. A criação de cargos; empregos e fungdes públicas somente poderão ocorrer
depois de atendido o disposto neste artigo, c/c artigos 169, §1° e 37, inciso XII, ambos da Constituição
Federal e artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. No exercicio financeiro de 2024, a realização de créditos extraordinarios, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos Íimites referidos no artigo 45 desta Lei,
somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem o Prefeito delegar.
Art. 47. A proposta.orçamentária assegurará, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento
anual para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais. — .
Parágrafo único. A aplicação prevista no caput deste artigo, ficará condicionada ao
comprometimento inferior a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 45 desta lei.
Art. 48. O disposto no artigo 18, §1°, daLei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente
da legalidade ou da validade dos contratos. Í
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinta, total ou.parcialmente;
Il - Não caracterizem relação direta de emprego.
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CAPITULO VI
DISPOSICOES SOBRE ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 49. Ocorrendo alterações nallegislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o
término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do
projeto de lei orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 50. Os tributos poderao ser corrigidos monetariamente segundo as variagdes de indicadores
constantes do Cédigo Tributario Municipal - Lei Municipal nº 1.890/2010.
Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercicio de 2024,
tera desconto sobre o valor langado, a ser decidido em época oportuna, para pagamento em cota única.
Art. 52. Na previsão da receita para o exercicio financeiro de 2024, seréo observados os
incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos por Lei Municipal que verse sobre as sanções e incentivos
a industrializag&o, devendo ser detalhado no Anexo | - Metas Fiscais, o demonstrativo da estimativa da
renúncia de receita. É
Art. 53. Os vâlores apurados nos artigos 51 e 52 desta Lei não serão considerados, na previsão
da receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. Os orçamentos da administração direta deverão destinar recursos ao pagaménto do
serviço da dívida municipal. í
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de agosto de
2023.
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CAPITULO Vill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Os valores das metas físicas estabelecidas no PPA — Plano Plurianual dos exercícios de
2022 a 2025 devem ser elaborados considerando osindicativos e, para tanto, ficam admitidas variações
de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2024,
ao Legislativo Municipal.
Paragrafo único. As metas físicas previstas no caput deste anígo depois de revistas, serão
apresentadas em anexo próprio ao projeto de lei orçamentária.
Art. 56. Para efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-
| - As especificações contidas no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão o
processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei nº 8666/1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3°, do artigo 182, da Constituição Federal;
11 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do §3° do artigo 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, par"a bens e servigos, os limites dos incisos | e Il do artigo
24 da Lei nº 8666/1993.
Art. 57. Cabe a Secretaria de Planejamento e Finangas a responsabilidade pela coordenagéo da
elaboração e da consolidacéo do projetq de lei orgamentério de que trata esta Lei.
Paragrafo único. A Secretaria de Planejamento e Finanças compete dispor sobre:
1- O calendário das atividades para a elaboração dos orgamentos;
Il - A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento
Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus Órgãos;
Il - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que
trata esta Lei.
Art. 58. A execugéo orgamentaria dos órgãos da administragéo direta-constante do orgamento
fiscal sera processada por meio de sistema informatizado Unico.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem
a execucao destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orgamentaria.
Paréagrafo único. Serão registrados, no ambito de cada 6rgéo, todos os atos e fatos relativos a
gestdo orcamentéria e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das responsabilidades e
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providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 60. Os recursos provenientes de convénios repassados pelo Municipio deverão ter sua
aplicagéo comprovada mediante prestação de contas ao Setor de Convénios, vinculado à Secretaria de
Planejamento e Finangas do Municipio, nos termos e prazos da lei.
Art. 61. A Secretaria de Planejamento e Finangas divulgara, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicagdo da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificando0 por atividades, projetos e operagdes especiais em cada unidade orgamentéria contida no Orgamento
Fiscal, bem como as demais normas para a execugéo orgamentaria,
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
que alterarem os valores de receita orgamentaria poderão ser utilizados mediante créditos adicionais
suplementares e especiais, com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do artigo 166, §8°
. da Constituigéo Federal e art. 126, §8° da Lei Organica do Municipio.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do més’de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (19/09/2023).
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