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norma nº 3996/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3996 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências.
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nte :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 07/2024
PUBLICADA LEI 3.996, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
=) )
TRIBUNA DO NORTE Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, é dá outras
Em, EI ; providências.
nocao Pág LL
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel denominado como lote deterras
nº 05 (cinco) da Quadra nº 02 (dois), com área de 310,50 mê (trezentos e dez metros e cinquenta
centímetros quadrados), situado na Vila Formosa 2, quadro urbano da cidade e Comarca de lvaiporá/PR,
com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Divide com a Travessa Formosa, medindo 11,50
metros: LADO DIREITO; Divide com o lote nº 04, medindo 27,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide
com o lote nº 06, medindo 27,00 metros; FUNDOS; Divide com o lote nº 408-E e 408-D-REM-2-6,
medindo 11,50 metros, conforme referenciado na matrícula nº 45.315, expedida pelo Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporá/PR, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
de acordo com o laudo de avaliação nº 93/2023, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de
Imóveis, instituída pelo Decreto nº 14.508/2023, pelo imóvel Data de terras nº 04 (quatro), da quadra
nº.01 (um), com a área de 312,00 m2 (trezentos e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro
Preto, desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Divide com a data ne 5,
com 26,00 metros: A SUDEST: Divide com um linha seca medindo 12,00 metros; A SUDOESTE: divide
com a data nº 3, com 26,00 metros; A NOROESTE: divide com a rua General Osório, com 12,00 metros,
de propriedade do ARLINDO PEDRINI, brasileiro, agricultor, G.l. RG nº 3.105.500-8/SSP/PR, CPF/MF
nº 149.537.499-87, residente e domiciliado à Rua Osvaldo Cruz, nº 825, Jardim Belo Horizonte, Ivaiporá,
PR; Herdeiras Filhas: 1) MARLENE SOAVE PEDRINI DE OLIVEIRA, brasileira, agricultora, CLRG nº
7.139.635-5/SSPIPR, CPF/MF nº 023.099.949-28, casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens,
na vigência da Lei nº 6.515/77, com VALCINEI ROMÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, agricultor, CI. RG nº
6.633.244-6/SSPIPR, CPFIMF nº 015.523.489-70, residente e domiciliada no Sítio Saltinho, Bairro Bulha
F,lvaiporá, PR: 2) ALESANDRA PEDRINI MACHADO, brasileira, do lar, CI.RG nº 8.748.971-0/SSPIPR,
CPF/MF nº 092.793.669-04, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº
6.515/77, com VALNEI LOURENÇO MACHADO, brasileiro, serviços gerais, CILRG nº 7.626.890-
- (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora.pr.gov.br à
O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 wrww.ivaipora.com.bt
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE e
ES IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
? PLE 07/2024
8/SSPIPR, CPF/MF nº 005.526.439-55, residente e domiciliada na Travessa Formosa, nº 55, Vila
Formosa, Ivaiporã, PR; e 3) MARCIA APARECIDA PEDRINI, brasileira, solteira, maior, do lar, C.l. RG
nº 7.139.702-5/SSPIPR, CPFIMF nº 075.628.789-86, residente e domiciliada à Rua Bulha, nº 20, Vila
Monte Castelo, Ivaiporá/PR, conforme referenciado na matrícula nº 15.658, expedida pelo Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporá/PR, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), de acordo com o laudo de avaliação nº 92/2023, expedido pela Comissão Permanente de-
Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto nº 14.508/2028.
Paragrafo Único Fica desafetado do domínio público o imóvel pertencente ao Município, descrito
no caput deste artigo.
Art. 2º Em contrapartida à permuta do imóvel mencionado no Artigo 1º, o proprietário do lote a
ser permutado, compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao
Município de Ivaiporá/PR, a título de torna, durante o período estipulado no Artigo 3º.
Art. 3º O prazo para efetivação da permuta e o pagamento da tona será de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art, 4º Os custos com a escrituração da permuta e demais despesas decorrentes da operação,
ficarão a cargo do permutado.
Art. 5º A destinação do imóvel objeto da permuta será exclusivamente para a ampliação do
Parque Jardim Botânico e ampliação da reserva florestal, visando a proteção de minas que integram o
manancial abastecimento do Lago Jardim Botânico.
Art. 6º Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre o imóvel recebido
em permuta, sendo sua responsabilidade a conservação, manutenção e administração do mesmo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês mn abril do
ano de dois mil e vinte e quatro (30/04/2024).
1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora.pr.gov.br
. a.com.t
(3 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Www.ivaipora.com.br

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