| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de 9.541.123,00 - trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas Secretarias Municipais, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo Federal e Estadual, por meio de convênio e repasses, que serão utilizados para a realização de obras de pavimentação e recape asfáltico, obras de infraestrutura, reforma e ampliação do Terminal Rodoviário, execução de rede de água e perfuração de poço artesiano, reforma e construção do CRAS/CREAS, dentre outras obras de infraestrutura). |
| native_id | 1204 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO /RIBUNA no NORTE f PLE 16/2024 Os ADO LEI 3.997, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Nº ns Teo Pág. Ri Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: ; A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 9.541.123,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e três reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor | 10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000.0.000- | URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000- | INFRA-ESTRUTURA URBANA - | ai 10.003.15.451.0024,0.000- "| PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA EE 10.003.15.451.0024.1.009- | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 [ Obras é Instalações. [ 34985 960.019,00 [449051 00 Obras e Instalações. 34970 | 1.800.000,00 09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003.18.000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL 09.003.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 09.003.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 09.003.18.541.0029.2.075- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS» E | 4.4.90.00.00 : APLICAÇÃO DIRETA po Obras e Instalações. 34972 4.450.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 -. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR E 06.001.08.000.0000.0.000 - “| ASSISTÊNCIA SOCIAL ) 06.001,08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.0.000= | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Ses] "06.001.08.244.0010.6.038- | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL * | 4400.00.00 — | INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA : [4805100 i Obras e Instalações, — [34973 | 1.300.000,00 12000.00,000.0000.0.000- | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.004.00.000.0000.0.000= | GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO 12.004.04.000.0000.0.000- | ADMINISTRAÇÃO 12.004,04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ea administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai porá /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ : GABINETE DO PREFEITO PLE 16/2024 12.004,04,122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.2,108 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações AE Mai SS SL 34979 850.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ae RS feio E 34987 481.104,00 TOTAL 9.541.123,00 Art. 2º “Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: , 1- R$ 9.541.123,00 (Nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e três reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (30/04/2024). 1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ES administracaoDivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000 www .ivaipora.com.br