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norma nº 3997/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de 9.541.123,00 - trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas Secretarias Municipais, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo Federal e Estadual, por meio de convênio e repasses, que serão utilizados para a realização de obras de pavimentação e recape asfáltico, obras de infraestrutura, reforma e ampliação do Terminal Rodoviário, execução de rede de água e perfuração de poço artesiano, reforma e construção do CRAS/CREAS, dentre outras obras de infraestrutura).
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Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
/RIBUNA no NORTE f PLE 16/2024
Os ADO LEI 3.997, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Nº ns Teo Pág. Ri Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno: ;
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 9.541.123,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil,
cento e vinte e três reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor |
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.15.000.0000.0.000- | URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000- | INFRA-ESTRUTURA URBANA - | ai
10.003.15.451.0024,0.000- "| PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA EE
10.003.15.451.0024.1.009- | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 [ Obras é Instalações. [ 34985 960.019,00
[449051 00 Obras e Instalações. 34970 | 1.800.000,00
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.18.000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0029.2.075- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS» E |
4.4.90.00.00 : APLICAÇÃO DIRETA
po Obras e Instalações. 34972 4.450.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 -. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR E
06.001.08.000.0000.0.000 - “| ASSISTÊNCIA SOCIAL )
06.001,08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.0.000= | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Ses]
"06.001.08.244.0010.6.038- | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
* | 4400.00.00 — | INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA :
[4805100 i Obras e Instalações, — [34973 | 1.300.000,00
12000.00,000.0000.0.000- | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.004.00.000.0000.0.000= | GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO
12.004.04.000.0000.0.000- | ADMINISTRAÇÃO
12.004,04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
Ea administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
porá /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ :
GABINETE DO PREFEITO
PLE 16/2024
12.004,04,122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.004.04.122.0004.2,108 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações AE Mai SS SL 34979 850.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E
FRUTICULTURA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ae RS feio E 34987 481.104,00
TOTAL 9.541.123,00
Art. 2º “Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: ,
1- R$ 9.541.123,00 (Nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e três reais),
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e quatro (30/04/2024).
1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
ES administracaoDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000 www .ivaipora.com.br

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