| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 10/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, Ot C.3 N ° gM Pág. . Caderno: LEI 3.833, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 2° da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: " Art. 2°... Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal n° 3.666/2021, que postergou a referida contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de sua publicação, por mais 180 (cento oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público n° 1/2022, obedecendo o crono grama estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme disposto na tabela abaixo: Categoria profissional Prorrogação Agente Comunitário de Saúde 30/04/2023 Agente de Endemias 30/04/2023 Serviços Gerais 40 horas 30/04/2023 Serviços Gerais 12x36 horas 30/04/2023 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Ord IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 10/2023 Nutricionista 30/04/2023 Assistente Social 30/04/2023 Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/2023 Técnico de Radiologia 02/05/2023 Psicólogo 02/06/2023 Coordenador de Saúde Mental 02/06/2023 Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/06/2023 Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 02/06/2023 Dentista 20 horas 02/07/2023 Dentista 40 horas 02/07/2023 Técnico de Enfermagem 40 horas 02/07/2023 Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/07/2023 Técnico Administrativo 12x36 horas 02/07/2023 Educador Físico 02/07/2023 Enfermeiro 40 horas 02/08/2023 Enfermeiro 12x36 horas 02/08/2023 Farmacêutico 02/08/2023 Coordenador de Enfermagem 02/08/2023 Técnico Administrativo 40 horas 02/08/2023 Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.592/2021,,e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.827, de 13 de fevereiro de 2023. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (28/02/2023). MARCELO DOS Assinado de forma digital por MARCELO DOS REIS:70903093987 REIS:70903093987 Dados: 2023.02.28 16:15:31 -0300' Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RJO Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000