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norma nº 3833/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaSúmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 10/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, Ot C.3 
N ° gM Pág. . 
Caderno: 
LEI 3.833, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro 
de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para a prestação de serviços no Departamento 
Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária 
de excepcional interesse público e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 2° da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido 
de parágrafo único com a seguinte redação: 
" Art. 2°... 
Parágrafo único: Considerando a Lei Municipal n° 3.666/2021, que postergou a referida 
contração, bem como, a necessidade em dar continuidade a prestação de serviços de saúde 
à população, fica prorrogada a contratação de pessoal por tempo determinado, para a 
prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data de sua 
publicação, por mais 180 (cento oitenta) dias, ficando a mesma condicionada a substituição 
pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público n° 1/2022, obedecendo 
o crono grama estabelecido pela Diretoria Municipal de Saúde, conforme disposto na tabela 
abaixo: 
Categoria profissional Prorrogação 
Agente Comunitário de Saúde 30/04/2023 
Agente de Endemias 30/04/2023 
Serviços Gerais 40 horas 30/04/2023 
Serviços Gerais 12x36 horas 30/04/2023 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Ord 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 10/2023 
Nutricionista 30/04/2023 
Assistente Social 30/04/2023 
Auxiliar de Farmácia 40 horas 02/05/2023 
Técnico de Radiologia 02/05/2023 
Psicólogo 02/06/2023 
Coordenador de Saúde Mental 02/06/2023 
Auxiliar de Enfermagem 12x36 horas 02/06/2023 
Auxiliar de Farmácia 12x36 horas 02/06/2023 
Dentista 20 horas 02/07/2023 
Dentista 40 horas 02/07/2023 
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/07/2023 
Técnico de Enfermagem 12x36 horas 02/07/2023 
Técnico Administrativo 12x36 horas 02/07/2023 
Educador Físico 02/07/2023 
Enfermeiro 40 horas 02/08/2023 
Enfermeiro 12x36 horas 02/08/2023 
Farmacêutico 02/08/2023 
Coordenador de Enfermagem 02/08/2023 
Técnico Administrativo 40 horas 02/08/2023 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam 
a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento 
Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
consolidando-se à Lei Municipal n° 3.592/2021,,e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.827, de 13 de 
fevereiro de 2023. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (28/02/2023). MARCELO DOS Assinado de forma digital por 
MARCELO DOS REIS:70903093987 
REIS:70903093987 Dados: 2023.02.28 16:15:31 -0300' 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RJO Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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