| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE LEI 3.834, DE 14 DE MARÇO DE 202 e e E 16 103 [2022 Institui o Sistema Municipal de Cultura | SIMCULT do Município m,—O po pa Nº Grs Pág Ga de Ivaiporã, e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefe seguinte Lei: to Municipal, sanciono a DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula no município de Ivaiporã e em conformidade! com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema] Municipal de Cultura — SIMCULT, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, socialle econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. ; Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT integrA o Sistema Estadual e Nacional de Cultura - SEC e SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada] com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO! DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Públic Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos| os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã, com a participação da sociedade, no campo da cultura. ' CAPÍTULO | DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA|CULTURA Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal “ (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracao Qivaipora.pr.gov,br “4 ivai ( R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR- 86870-000 vovo lpora-com: bi Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE e PORA GABINETE DO PREFEITO PLE/07/2023 prover as-condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Munidípio de Ivaiporã. Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, socikl e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Ivaiporã. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a Valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições parq o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e b respeito à diversidade cultural, Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Ivaiporã, planejar e implefnentar políticas públicas para: |- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito dg todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; Il-- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; II - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação P o controle social; IX - estruturar e regulamentar à economia da cultura, no âmbito local; XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento susfentável; XI. intensificar as trócas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º À atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura nãp se contrapõe ao setor 1, (43)3472-4600: (43) 3471-1950 [=3 administracao(Divaipora,pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérias, que vão da liberdade - política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipds o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: : | - O direito à identidade e à diversidade cultural; Il - livre-criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre partigipação nas decisões de política cultural. III o direito autoral: IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA " Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensiorjal da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO | DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natufeza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Ivaiporã, abrangendo tqdos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme ojArt. 216 da Constituição Federal. | Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria 1. (43) 3472-4600: (43) ea a [=] administracaoDivaipora,pr.gov.br ay (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 wwyw.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 cultural. : Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculthrais, nos-planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções [de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. | SEÇÃO II DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e deyem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dosjdireitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegufado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio fultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicas "os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pela e de gênero, conforme Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ihgerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado iguBlmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. É Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política quitural deve ser efetivado por meio da criação e: articulação de conselhos paritários, com os reprepentantes da sociedade democraticamente aleiics pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. €. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 y E administracaoQivaipora.pr.gov.br palito b £) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000 wwavatve! Porco ndo GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 SEÇÃO III DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o degenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas Je múltiplas expressões “culturais, VE Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da culturalcomo: I- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se donfigura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico g social; e Ill - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidadd e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humâno. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e À diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores: culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considefando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. e tiruLon DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E administracaoDivaipora.pr.gov.br Auta (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT se constitui num inst gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e fofmação na área cultural, umento de articulação, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com Vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de ecqnomicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT fundamenta-se ra política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura — PLAMCULT, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nãs suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: |- diversidade das expressões culturais; Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e prifados atuantes na área cultural; ; V- integração e interação na execução das políticas, programas, projetog e ações desenvolvidas; VI- complementaridade nos papéis dos agentes culturais; Vil - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civi IX - transparência e compartilhamento das informações, X« democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públidos para a cultura. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT tem como objetivo formular e implantar “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 a administracaoOivaipora,pr.gov.br ivai a. b (9) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 VW no GABINETE DO PREFEITO , PLE 07/2023 políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a Sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social d econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT: | - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das| políticas e dos recursos públicos na área cultural; Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da pultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; Il - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento suBtentável do Município: IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando q cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V = criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção - da cultura. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA SEÇÃO | DOS COMPONENTES Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT: |- coordenação: a) Departamento Municipal de Cultura — DMG. Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: j a) Conselho Municipal de Cultura - COMCULT; b) Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT. III - instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; “.. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoDivaipora,pr.gov.br E Ps (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br Voa E PREFEITURA MUNICIPAL DE ses IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; PLE 07/2023 c) Sistema Municipal de Informações é Indicadores Culturais — SMIIC; ' d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. IV - Sistemas Setoriais de Cultura: a) Artes Visuais; b) Audiovisual/Cinema; c) Circo; d) Dança; e) Literatura; f) Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura; 9) Música; h) Ópera: i) Patrimônio Cultural; | WTeatro; k) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura a SIMCULT estará afticulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, lda indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos” e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA + SIMCULT Art. 34. O Departamento Municipal de Cultura — DMC é órgão superior, Bubordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipalde Cultura — SIMCULT. Art. 35. Integram a estrutura do Departamento Municipal de Cultural - DMC, as instituições vinculadas indicadas a seguir: |- Biblioteca Cidadã Neusa Rocha Martins, . Il — Centro Cultural Olívia Hauptmann; Ill — outras que venham a ser constituídos; Art. 36. São atribuições do Departamento Municipal de Cultura — DIMC: “. (43)3472-4600- (43) 3471-1950 dministracaoQOivaipora,pr.gov.br : br R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 a vêe PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 |- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plang Municipal de Cultura — PLAMCULT, executando as políticas e as ações culturais definidas; Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura = SIMCULT, integrado aps Sistemas Nacional e Estadual de Cultura - SNC e SEC, articulando os atores públicos e privados ho âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando E democratizando a sua estrutura e atuação; HI- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com umalvisão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV = valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V-- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes' públicos e privados visando à coopetação em ações na área da cultura; VIII = promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internêcional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbitp do Município; be X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, dêmocratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissionál nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIIl- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV » operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura - EOMCULT e dos Fóruns de Cultura do Município; “XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT, cdlaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br | ÉS IVAÍPORA GABINETE DO PREFEITO 10: ; PLE 07/2023 XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. À Art. 37. O Departamento Municipal de Cultura - DMC como órgão cpordenador do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT, compete: |- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT; Il = promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultufa - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de ddesão voluntária; HI = instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura — CONCULT e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão, Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Cultura - CONSEC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com Comissão Intergestores Bipartite -CBe aprovadas pelo Conselho Estadual de o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Minicipal -de Cultura - COMCULT; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidog ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sisterha Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores - Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, pdra a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; . VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações dulturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área dá Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 j [=] administracaoQOivaipora.pr.gov.br RO (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br 11 GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 SEÇÃO III DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIB RAÇÃO Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem às instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA — COMCU Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, órgão colegiad normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica do Departamento Munibipal de Cultura - DMC, deliberativo, consultivo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constituil no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura d Cultura - SIMCULT. 8 1º. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT tem como principal atribuição atuar, com base Sistema Municipal de nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CONFMCULT, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadag no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT. 8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT que rEpresentam a sociedade civil são eleitos democraticamente, em Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. - 8 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve “considerar as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como p critério territorial. 8 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve contemplar a representação do Município de Ivaiporã, por meio do Departamento Municipal de Cultura — DIC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governd Municipal e dos demais entes federados. Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT será composto pol 06 (seis) representantes do Poder Executivo e 06 (seis) representantes não governamentais da sodiedade civil organizada, conforme segue: a) 02 membros do Departamento Municipal de Cultura; b) 02 membros da Coordenação Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócio; - c) 02 membros do Departamento Municipal de Assistência Social; “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 . a administracaoBivaipora.pr.gov.br rd E (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO Fr 12 PLE 07/2023 d) 02 representantes de Instituições de ensino superior; e) 02 representantes do Fecomércio; f) 02 representantes da classe artísticas do município com comprovação por meio de portfólio. 8 1º./0s membros do conselho a que se referem às alíneas “a” à “c” do Inciso |, serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Departamento Municipal. 8 2º. Os membros do conselho a que se referem às alíneas “d” e “e” do Ínciso |, serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Instituição. & 3º. Os membros do conselho a que se refere à alinea “f do inciso |, quando tiver mais que duas pessoas interessadas em se candidatar para membro do conselho, os mesmos $erão decididos por meio de votação entre o próprio grupo uma vez que o número de membros não podel extrapolar a quantidade supracitada. Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT é constituído pelas seguintes instâncias: |. Plenário; y II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC; III Colegiados Setoriais; IV - Comissões Temáticas; V- Grupos de Trabalho; VI - Fóruns Setoriais e Territoriais. Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Culturg - COMCULT, compete: | propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a exectição do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT; III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissãp Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadab, respectivamente, nos Conselhos Nacional de Política Cultural e Estadual de Cultura; 5 dos sistemas setoriais , ' IV:- aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriund municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo| Municipal de Cultura — FUMCULT no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais, VI- estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMI à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 (E administracaoQivaipora.pr.gov.br uai b (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 da com Ciara do Fundo Municipal de 4 GABINETE DO PREFEITO 13 PLE 07/2023 “ Cultura — FUMCULT as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; VIl- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipaf de Cultura - FUMCULT; VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegutar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC; X- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser cglebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem comd acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99. Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra in$tância do COMCULT. XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal dê Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos hurhanos para a gestão das políticas culturais; XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa asginado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Chiltura e Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; ; XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações hão governamentais e o setor empresarial; XVI - incentivar a participação democrática na gestão das polias é e dos investimentos públicos na área cultural; | XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho COMCULT a deliberação e acompanhamento de matérias; XVII - aprovar o regimento interno da/Conferência Municipal de Cultura CONFCULT. XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura + COMCULT, Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cúltura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos 2. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 4 IministracaoOivaipora,pr.gov.br . j E (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 AD di GABINETE DO PREFEITO 14 PLE 07/2023 culturais. Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e ãos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 47. O.Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT — territoriais e setofiais — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do-sistema e a coerência das polílicas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CONFCULT Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT constit participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a -se numa instância de ociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que co de Cultura - PLAMCULT. 81º, É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT analisar, aprovar porão o Plano Municipal moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plang Municipal de Cultura — PLAMCULT e às respectivas revisões ou adequações. 8 2º, Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC convocar e goordenar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT, que se reunirá ordinariamente” à cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Culfura - COMCULT. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 8 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT será precedida de e Territoriais. Conferências Setoriais SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO "4, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ê - administracaoODivaipora.pr.gov.br o b (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000. a Oo PREFEITURA MUNICIPAL DE ss GABINETE DO PREFEITO 15 PLE 07/2023 Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipalide Cultura — SIMCULT: |- Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT; Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; Hil - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC; V- Sistemas Setoriais de Cultura. Cultura — SIMCULT se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeirp, e de qualificação dos Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de recursos humanos. DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PLAMCUL Art. 50. O Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT, instituído por lei própria, tem duração decenal E um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. : Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e flos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura - DMC e Instituições e Cultura - CONFCULT, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Gultura - COMCULT e, Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: |. diagnóstico do desenvolvimento da cultura; Il - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V- prazos de execução; [ VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; MIII - mecanismos e fontes de financiamento; e IX - indicadores de monitoramento e avaliação. - (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 x E 3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Ed (9 R.RioGrandedo Norte, 1000- Ivaiporá/PR- 86870-000 rei Ivan PoE con GABINETE DO PREFEITO 16 PLE 07/2023 DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA SMFC Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de | mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, ng âmbito do Municígio de Ivaiporã: hz |- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Arjual (LOA); Il- Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, definido nesta lei; III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e IV - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura'— FUMCULT, vinculado ao Depa Cultura - DMC como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indete rtamento Municipal de minado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT se constitui no financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos d principal mecanismo de stinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e como Governo do Estado do Paraná. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipatfde Cultura - FUMCULT com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 55. São receitas do Fundo: Municipal de Cultura - FUMCULT: | - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Munidípio de Ivaiporã e seus créditos adicionais; 1 Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal del Cultura - FUMCULT; HI - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento Municipal de Cultura - DMC; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outrós eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V =» doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, ifclusive de organismos — (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 =] administracaoDivaipora,pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 wwnwlvaipora-com-br a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ GABINETE DO PREFEITO 17 PLE 07/2023 internacionais: “MII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por tejo do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, a título de financiamento reembolsável, observados tritérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimenths porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Culturá - FUMCULT: IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a Iggislação vigente sobre a “matéria; ; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI --saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; XIII - saldos de exercícios anteriores; e XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destihadas. Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT será administrado pelo Departamento Municipal de Cultura - DMC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará pfojetos culturais por meio das seguintes modalidades: |- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos cúlturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e | Il = reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. Cultura - DMC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de tarência, os juros limites, 8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, o Departamento Municipal de as garantias exigidas e as formas de pagamento. 8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão asgumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. 8 3º A taxa-de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser supdrior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 1 (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracao Oivaipora.pr.gov.br Th , (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO 18 k PLE 07/2023 8 4º Para o financiamento de que trata o inciso ||, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 57. Os custos referentes à gestão do Eundo Municipal de Cultura — FUMCULT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento: de suas receitas, observados o limite fixado Pnualmente por ato do COMCULT. Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com Qu sem fins lucrativos.” & 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito [de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIG. 8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve cbmprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráve , para complementar fo) montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, ou que estã assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. y 8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por centp de seu custo total, Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundy Municipal de Cultura — FUMCULT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos * para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de intergsse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 8 1º O aporte dos.recursos das pessoas jurídicas de direito público ou dp direito DAR previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. E) 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT será formalizada por meio de convênios e contratos espedíficos. Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Bultura - FUMCULT fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será donstituída por membros titulares e igual número de suplentes. & 1º Os membros do Poder Público serão indicados pelo Departamento Municipal de Cultura — a (43)3472-4600: (43) 3471-1950 Iministracaodivaipora.pr.gov.br Sue RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO 19: PLEO7O O DMC. 8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulai Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e considerar gs definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, diretrizes e prioridades Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: |- avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social; - NM - adequação orçamentária; III - viabilidade de execução; e IV = capacidade técnico-operacional do proponente. DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULITURAIS - SMIIC Art. 64. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC desenvolvef o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar info ações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a phrtir de dados coletados pelo Município. 8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIG é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, é estará disponífel ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações b Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nagional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos: 1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e eBtabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por jcultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal dg Cultura — PLAMCULT e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização «. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoDivaipora.pr.gov.br a a (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000 Pnuve ua ipore com Bi GABINETE DO PREFEITO 20 PLE 07/2023 da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de ecorjomia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo * cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas fle cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompant do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT. Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIC fará levantamentos lamento do desempenho para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural, Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Chilturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e cpntinua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. DO-PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTU RA — PROMFAC Art. 68. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura — DMC elborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura ij PROMRAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com os demais departamentos e instituigões educacionais, tendo "* como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e Eonselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultula, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. i Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PRONIFAC deve promover: |- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultura] dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidps à população; II - a formação nas áreas técnicas e artísticas. * SEÇÃOV DOS SISTEMAS SETORIAIS à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ' 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br E ivai «bo , O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR 86870-000 de ad id GABINETE DO PREFEITO 21 PLE 07/2023 Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT. Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT: 7 |- Artes Visuais; Il - Audiovisual/Cinema » Circo; IV - Dança; V. Literatura; VI - Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura; VII - Música; VIII - Ópera; IX - Patrimônio Cultural; X- Teatro. : Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais hdvindas da Conferência Municipal de Cultura CONFCULT e do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT. Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venhamfa ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, = SIMCULT conformando subsistemas que de conectam à estrutura federativa, à-medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. bi de Cultura SIMCULT são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos|Sistemas Setoriais. Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municip Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 76. Para assegurar as conexões entre Os Sistemas Setoriais, seug colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT, as coordenações e as instâncias colegigdas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO Ill “ DO FINANCIAMENTO 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoOivaipora.pr.gov.br * As (O RiRioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR * 86870-000 wwnwivaipora-com.br 22 GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 CAPÍTULO | DOS RECURSOS Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FUMCULT é a principal fontejde recursos do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fontejde recursos do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FUMCULT. Art. 79.0 Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Guitura. & 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I- políticas, programas, projetos e ações previstas.nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; j y Il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. j y 8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultyra - FUMCULT deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distfibuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a: desconcentração do inyestimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada-segmento/território. CAPÍTULO II DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados gm conta específica, e administrados pelo Departamento Municipal de Cultura — DMC e instituições vi do Conselho Municipal de Cultura + COMCULT. 8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serão administrados uladas, sob fiscalização | 4, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 (3 administracaoOivaipora,pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br , 23 GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2023 pela Departamento Municipal de Cultura - DMC. 8 2º, O Departamento Municipal de Cultura - DMC acompanhará a conformidade à programação 4 aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Municipio. Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistem: Nacional é pelo Sistema Estadual de Cultura. à 8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recufsos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. ; Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber ds repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT. CAPÍTULO Ill DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO pa de Cultura — SIMCULT deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos delibefativos, compatibilizando- Art. 84. O processo dé planejamento e do orçamento do Sistema Munici se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos: Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT será à “programações do Sistema Municipal de Cultura = SIMCULT e seu financiamento será previsto no Plano base das atividades e Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Planof Municipal de Cultura — PLAMCULT serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CONFCULT e pelo Conselho Municipal de Cultura = COMCULT. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E (= administracaoDivaipora.pr.gov,br ! aldora E (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá/ PR 86870-000 Wa lva DOTE C ODE GABINETE DO PREFEITO 24 PLE 07/2023 assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de frecursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT em finalidades diversas das prevista nesta lei. Art. 88. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”; Gabinete do Prefeito, aos quatorge dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (14/03/2023). Assinado de forma digital por MARCELO DOS MARCELO DOS REIS:70903093987 REIS:7090309B987 Dados: 2023.03.15 07:31:35 -03%00' Margelo dos Reis Prefeito em exercício 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 5 administracaoQivaipora,pr.gov.br www.ivaipora.com.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000