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norma nº 3834/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3834 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 07/2023
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.834, DE 14 DE MARÇO DE 202
e e
E 16 103 [2022 Institui o Sistema Municipal de Cultura | SIMCULT do Município
m,—O po pa
Nº Grs Pág Ga de Ivaiporã, e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefe
seguinte Lei:
to Municipal, sanciono a
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Ivaiporã e em conformidade! com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema] Municipal de Cultura —
SIMCULT, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, socialle econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais. ;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT integrA o Sistema Estadual e
Nacional de Cultura - SEC e SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada] com os demais entes
federados e a sociedade civil.
TÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Públic Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos| os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela
Prefeitura Municipal de Ivaiporã, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
'
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA|CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
“ (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracao Qivaipora.pr.gov,br “4 ivai
( R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR- 86870-000 vovo lpora-com: bi
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
PORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE/07/2023
prover as-condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Munidípio de Ivaiporã.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, socikl e econômico, devendo
ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz
no Município de Ivaiporã.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar
e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a Valorização do patrimônio
cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições parq o desenvolvimento da
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e b respeito à diversidade
cultural,
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Ivaiporã, planejar e implefnentar políticas públicas
para:
|- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito dg todos os cidadãos, com
plena liberdade de expressão e criação;
Il-- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
II - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes
no município;
V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação P o controle social;
IX - estruturar e regulamentar à economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento susfentável;
XI. intensificar as trócas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º À atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura nãp se contrapõe ao setor
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considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérias, que vão da liberdade
- política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipds o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como: :
| - O direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - livre-criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre partigipação nas decisões de
política cultural.
III o direito autoral:
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
" Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensiorjal da cultura — simbólica,
cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natufeza material e imaterial
que constituem o patrimônio cultural do Município de Ivaiporã, abrangendo tqdos os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme ojArt. 216 da Constituição
Federal. |
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural
do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
1. (43) 3472-4600: (43) ea a
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(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 wwyw.ivaipora.com.br
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cultural. :
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculthrais, nos-planos local,
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções [de dignidade humana,
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e
nações. |
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e deyem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dosjdireitos culturais a todos
os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão,
da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegufado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio fultural do município, de
promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicas
"os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pela
e de gênero, conforme
Poder Público Municipal
com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ihgerência estatal na vida
criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado iguBlmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. É
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política quitural deve ser efetivado
por meio da criação e: articulação de conselhos paritários, com os reprepentantes da sociedade
democraticamente aleiics pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da
instalação de colegiados, comissões e fóruns.
€. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 y
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£) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000 wwavatve! Porco ndo
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SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o degenvolvimento da cultura
como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos
fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas Je múltiplas expressões
“culturais, VE
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da culturalcomo:
I- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases
de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se donfigura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico g social; e
Ill - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidadd e a diversidade cultural
dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humâno.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e À diversidade cultural do
município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser estimular
a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores: culturais atuantes no
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considefando o direito de acesso
à cultura por toda sociedade.
e tiruLon
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
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Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT se constitui num inst
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e fofmação na área cultural,
umento de articulação,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com Vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de ecqnomicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT fundamenta-se ra política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura —
PLAMCULT, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT que devem orientar a conduta
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nãs suas relações como
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
|- diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e prifados atuantes na área
cultural; ;
V- integração e interação na execução das políticas, programas, projetog e ações desenvolvidas;
VI- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
Vil - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civi
IX - transparência e compartilhamento das informações,
X« democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públidos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT tem como objetivo formular e implantar
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
a administracaoOivaipora,pr.gov.br ivai a. b
(9) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 VW no
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políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a Sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social d econômico — com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das| políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da pultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
Il - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais
áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento suBtentável do Município:
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando q cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V = criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção -
da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT:
|- coordenação:
a) Departamento Municipal de Cultura — DMG.
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
j a) Conselho Municipal de Cultura - COMCULT;
b) Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT;
“.. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoDivaipora,pr.gov.br E Ps
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ses
IVAIPORA
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b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
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c) Sistema Municipal de Informações é Indicadores Culturais — SMIIC;
' d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Artes Visuais;
b) Audiovisual/Cinema;
c) Circo;
d) Dança;
e) Literatura;
f) Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura;
9) Música;
h) Ópera:
i) Patrimônio Cultural;
| WTeatro;
k) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura a SIMCULT estará afticulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e
tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, lda indústria e comércio,
das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos”
e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA + SIMCULT
Art. 34. O Departamento Municipal de Cultura — DMC é órgão superior, Bubordinado diretamente
ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipalde Cultura — SIMCULT.
Art. 35. Integram a estrutura do Departamento Municipal de Cultural - DMC, as instituições
vinculadas indicadas a seguir:
|- Biblioteca Cidadã Neusa Rocha Martins, .
Il — Centro Cultural Olívia Hauptmann;
Ill — outras que venham a ser constituídos;
Art. 36. São atribuições do Departamento Municipal de Cultura — DIMC:
“. (43)3472-4600- (43) 3471-1950
dministracaoQOivaipora,pr.gov.br : br
R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 a
vêe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IPORÃ
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|- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plang Municipal de Cultura —
PLAMCULT, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura = SIMCULT, integrado aps Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura - SNC e SEC, articulando os atores públicos e privados ho âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando E democratizando a sua
estrutura e atuação;
HI- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com umalvisão ampla e integrada
no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento
local;
IV = valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e
social do Município;
V-- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes' públicos e privados visando à coopetação em ações na área
da cultura;
VIII = promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internêcional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbitp do Município;
be X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, dêmocratizando o acesso
aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissionál nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIIl- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais.
XV » operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura - EOMCULT e dos Fóruns
de Cultura do Município;
“XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT, cdlaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
www.ivaipora.com.br
| ÉS IVAÍPORA
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XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. À
Art. 37. O Departamento Municipal de Cultura - DMC como órgão cpordenador do Sistema
Municipal de Cultura — SIMCULT, compete:
|- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT;
Il = promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultufa - SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de ddesão voluntária;
HI = instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Cultura — CONCULT e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão,
Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na
Cultura - CONSEC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com
Comissão Intergestores Bipartite -CBe aprovadas pelo Conselho Estadual de
o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Minicipal
-de Cultura - COMCULT;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidog ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sisterha Estadual de Cultura —
SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores -
Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, pdra a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; .
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações dulturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com
o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área dá Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura
do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT.
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950 j
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(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
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SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIB RAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem às instâncias municipais
de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA — COMCU
Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, órgão colegiad
normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica do Departamento Munibipal de Cultura - DMC,
deliberativo, consultivo,
com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constituil no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura d
Cultura - SIMCULT.
8 1º. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT tem como principal atribuição atuar, com base
Sistema Municipal de
nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CONFMCULT, elaborar, acompanhar
a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadag no Plano Municipal de
Cultura - PLAMCULT.
8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT que rEpresentam a sociedade
civil são eleitos democraticamente, em Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT e têm mandato
de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. -
8 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve
“considerar as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como p critério territorial.
8 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve
contemplar a representação do Município de Ivaiporã, por meio do Departamento Municipal de Cultura —
DIC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governd Municipal e dos demais
entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT será composto pol 06 (seis) representantes
do Poder Executivo e 06 (seis) representantes não governamentais da sodiedade civil organizada,
conforme segue:
a) 02 membros do Departamento Municipal de Cultura;
b) 02 membros da Coordenação Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócio; -
c) 02 membros do Departamento Municipal de Assistência Social;
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
. a administracaoBivaipora.pr.gov.br rd E
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
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Fr
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d) 02 representantes de Instituições de ensino superior;
e) 02 representantes do Fecomércio;
f) 02 representantes da classe artísticas do município com comprovação por meio de portfólio.
8 1º./0s membros do conselho a que se referem às alíneas “a” à “c” do Inciso |, serão indicados
pelo (a) Diretor (a) de cada Departamento Municipal.
8 2º. Os membros do conselho a que se referem às alíneas “d” e “e” do Ínciso |, serão indicados
pelo (a) Diretor (a) de cada Instituição.
& 3º. Os membros do conselho a que se refere à alinea “f do inciso |, quando tiver mais que duas
pessoas interessadas em se candidatar para membro do conselho, os mesmos $erão decididos por meio
de votação entre o próprio grupo uma vez que o número de membros não podel extrapolar a quantidade
supracitada.
Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT é constituído pelas seguintes instâncias:
|. Plenário; y
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
III Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Culturg - COMCULT, compete:
| propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a exectição do Plano Municipal
de Cultura - PLAMCULT;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal
de Cultura — SIMCULT;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissãp Intergestores Tripartite
- CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadab, respectivamente, nos
Conselhos Nacional de Política Cultural e Estadual de Cultura;
5 dos sistemas setoriais
, '
IV:- aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriund
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo| Municipal de Cultura —
FUMCULT no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais,
VI- estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMI
à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
(E administracaoQivaipora.pr.gov.br uai b
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 da com Ciara
do Fundo Municipal de
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“ Cultura — FUMCULT as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT;
VIl- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipaf de Cultura - FUMCULT;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegutar os meios necessários
à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser cglebrados pelo Município
com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem comd acompanhar e fiscalizar
a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra in$tância do COMCULT.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal dê Formação na Área da
Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos hurhanos para a gestão das
políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa asginado pelo Município de
para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Chiltura e Política Cultural,
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; ;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações hão governamentais e o
setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das polias é e dos investimentos públicos
na área cultural; |
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
COMCULT a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da/Conferência Municipal de Cultura CONFCULT.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura + COMCULT,
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cúltura - CIPOC promover
a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de
forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal
de Cultura - COMCULT para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos
2. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
4 IministracaoOivaipora,pr.gov.br . j E
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 AD di
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 07/2023
culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e ãos Grupos de Trabalho,
de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos,
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o
acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O.Conselho Municipal de Cultura - COMCULT deve se articular com as demais instâncias
colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT — territoriais e setofiais — para assegurar a
integração, funcionalidade e racionalidade do-sistema e a coerência das polílicas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CONFCULT
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT constit
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
-se numa instância de
ociedade civil, por meio
de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município
e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que co
de Cultura - PLAMCULT.
81º, É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT analisar, aprovar
porão o Plano Municipal
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plang Municipal de Cultura —
PLAMCULT e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º, Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC convocar e goordenar a Conferência
Municipal de Cultura - CONFCULT, que se reunirá ordinariamente” à cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Culfura - COMCULT. A data
de realização da Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
8 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CONFCULT será precedida de
e Territoriais.
Conferências Setoriais
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
"4, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ê
- administracaoODivaipora.pr.gov.br o b
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000. a Oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
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Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipalide Cultura — SIMCULT:
|- Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
Hil - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC;
V- Sistemas Setoriais de Cultura.
Cultura — SIMCULT se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeirp, e de qualificação dos
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PLAMCUL
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT, instituído por lei própria, tem duração decenal
E um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT. :
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e flos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura - DMC e Instituições
e Cultura - CONFCULT,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Gultura - COMCULT e,
Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
|. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução; [
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
MIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
- (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 x E
3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Ed
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000- Ivaiporá/PR- 86870-000 rei Ivan PoE con
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA SMFC
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de |
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, ng âmbito do Municígio de
Ivaiporã: hz
|- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Arjual (LOA);
Il- Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura'— FUMCULT, vinculado ao Depa
Cultura - DMC como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indete
rtamento Municipal de
minado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT se constitui no
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos d
principal mecanismo de
stinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e como Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipatfde Cultura - FUMCULT
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como
de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo: Municipal de Cultura - FUMCULT:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Munidípio de Ivaiporã e seus
créditos adicionais;
1
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal del Cultura - FUMCULT;
HI - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento
Municipal de Cultura - DMC; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outrós eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V =» doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, ifclusive de organismos
— (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=] administracaoDivaipora,pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 wwnwlvaipora-com-br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
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internacionais:
“MII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por tejo do Fundo Municipal
de Cultura - FUMCULT, a título de financiamento reembolsável, observados tritérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimenths porventura realizados
em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Culturá - FUMCULT:
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a Iggislação vigente sobre a
“matéria; ;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI --saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destihadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT será administrado pelo Departamento
Municipal de Cultura - DMC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará pfojetos culturais por meio
das seguintes modalidades:
|- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos cúlturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
| Il = reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
Cultura - DMC definirá
com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de tarência, os juros limites,
8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, o Departamento Municipal de
as garantias exigidas e as formas de pagamento.
8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão asgumidos, solidariamente,
pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que
dispuser o regulamento.
8 3º A taxa-de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser supdrior a três por cento dos
recursos disponibilizados para o financiamento.
1 (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracao Oivaipora.pr.gov.br Th ,
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
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k PLE 07/2023
8 4º Para o financiamento de que trata o inciso ||, serão fixadas taxas de remuneração que, no
mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Eundo Municipal de Cultura — FUMCULT com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição
ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão
ultrapassar cinco por cento: de suas receitas, observados o limite fixado Pnualmente por ato do
COMCULT.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com Qu sem fins lucrativos.”
& 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito [de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIG.
8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve cbmprovar que dispõe de
recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráve , para complementar fo)
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, ou que estã assegurada a obtenção
de financiamento por outra fonte. y
8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez
por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por centp de seu custo total,
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundy Municipal de Cultura —
FUMCULT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos
* para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de intergsse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
8 1º O aporte dos.recursos das pessoas jurídicas de direito público ou dp direito DAR previsto
neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
E) 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de
Cultura - FUMCULT será formalizada por meio de convênios e contratos espedíficos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Bultura - FUMCULT fica
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do
Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será donstituída por membros
titulares e igual número de suplentes.
& 1º Os membros do Poder Público serão indicados pelo Departamento Municipal de Cultura —
a
(43)3472-4600: (43) 3471-1950
Iministracaodivaipora.pr.gov.br Sue
RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
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19:
PLEO7O O
DMC.
8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulai
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e considerar gs
definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura - COMCULT,
diretrizes e prioridades
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos na
seleção das propostas:
|- avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
- NM - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV = capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULITURAIS - SMIIC
Art. 64. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura - DMC desenvolvef o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar info ações e estatísticas da
realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a phrtir de dados coletados
pelo Município.
8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIG é constituído de bancos
de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo,
agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, é estará disponífel ao público e integrado
aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações b Indicadores Culturais —
SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nagional de Informações e
Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e eBtabelecer parâmetros à
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por jcultura, que permitam a
formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais
em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal dg Cultura — PLAMCULT e
sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
«. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoDivaipora.pr.gov.br a a
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000 Pnuve ua ipore com Bi
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da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de ecorjomia e sustentabilidade
da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo
* cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas fle cultura e das políticas
culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompant
do Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIC fará levantamentos
lamento do desempenho
para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e
transparência dos investimentos públicos no setor cultural,
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC estabelecerá
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Chilturais, com instituições
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com
outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e cpntinua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO-PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTU RA — PROMFAC
Art. 68. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura — DMC elborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura ij PROMRAC, em articulação com
os demais entes federados e parceria com os demais departamentos e instituigões educacionais, tendo
"* como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e Eonselheiros de cultura,
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultula, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura. i
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PRONIFAC deve promover:
|- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultura] dos agentes envolvidos
na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidps à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
* SEÇÃOV
DOS SISTEMAS SETORIAIS
à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 '
3 administracaoOivaipora.pr.gov.br E ivai «bo
, O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR 86870-000 de ad id
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Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas
Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura —
SIMCULT: 7
|- Artes Visuais;
Il - Audiovisual/Cinema » Circo;
IV - Dança;
V. Literatura;
VI - Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura;
VII - Música;
VIII - Ópera;
IX - Patrimônio Cultural;
X- Teatro. :
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais hdvindas da Conferência
Municipal de Cultura CONFCULT e do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT consolidadas no
Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venhamfa ser criados integram o
Sistema Municipal de Cultura, = SIMCULT conformando subsistemas que de conectam à estrutura
federativa, à-medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
bi de Cultura SIMCULT
são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos|Sistemas Setoriais.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municip
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil
e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre Os Sistemas Setoriais, seug colegiados e o Sistema
Municipal de Cultura - SIMCULT, as coordenações e as instâncias colegigdas setoriais devem ter
assento no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT com a finalidade de propor diretrizes para
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de
sua implementação.
TÍTULO Ill
“ DO FINANCIAMENTO
1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoOivaipora.pr.gov.br * As
(O RiRioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR * 86870-000 wwnwivaipora-com.br
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CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FUMCULT é a principal fontejde recursos do Sistema
Municipal de Cultura — SIMCULT.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fontejde recursos do Sistema
Municipal de Cultura — SIMCULT.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura - PLAMCULT far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FUMCULT.
Art. 79.0 Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Guitura.
& 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas.nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de
Cultura; j y
Il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública. j y
8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura - COMCULT.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultyra - FUMCULT deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distfibuição total de recursos
municipais para a cultura, com vistas a promover a: desconcentração do inyestimento, devendo ser
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada-segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados gm conta específica, e
administrados pelo Departamento Municipal de Cultura — DMC e instituições vi
do Conselho Municipal de Cultura + COMCULT.
8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT serão administrados
uladas, sob fiscalização
| 4, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
(3 administracaoOivaipora,pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
,
23
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pela Departamento Municipal de Cultura - DMC.
8 2º, O Departamento Municipal de Cultura - DMC acompanhará a conformidade à programação
4 aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Municipio.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistem: Nacional é pelo Sistema
Estadual de Cultura. à
8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de
Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recufsos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos
da área cultural, considerando as diversidades regionais. ;
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber ds repasses dos recursos
da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT.
CAPÍTULO Ill
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
pa de Cultura — SIMCULT
deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos delibefativos, compatibilizando-
Art. 84. O processo dé planejamento e do orçamento do Sistema Munici
se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos:
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT será à
“programações do Sistema Municipal de Cultura = SIMCULT e seu financiamento será previsto no Plano
base das atividades e
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Planof Municipal de Cultura —
PLAMCULT serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CONFCULT e pelo Conselho
Municipal de Cultura = COMCULT.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E
(= administracaoDivaipora.pr.gov,br ! aldora E
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá/ PR 86870-000 Wa lva DOTE C ODE
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assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas
ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de frecursos financeiros do
Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT em finalidades diversas das prevista nesta lei.
Art. 88. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”; Gabinete do Prefeito, aos quatorge dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e três (14/03/2023).
Assinado de forma digital por
MARCELO DOS
MARCELO DOS REIS:70903093987
REIS:7090309B987 Dados: 2023.03.15 07:31:35 -03%00'
Margelo dos Reis
Prefeito em exercício
1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
5 administracaoQivaipora,pr.gov.br www.ivaipora.com.br
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