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norma nº 3837/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaInstitui o concurso de fotografia “DESCUBRA IVAIPORÔ, aprova seu regulamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 11/2023 
PUBLICADA 
'CRIBUNA DO NORTE 
Em, ,2.1) 1 G3 ,20,23 
N °34g1 Pág. M — 
Caderno: 
LEI 3.837, DE 21 DE MARÇO DE 2023. 
Institui o concurso de fotografia "DESCUBRA IVAIPORÃ", 
aprova seu regulamento e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui o concurso fotográfico "DESCUBRA IVAIPORÃ", que será realizado 
anualmente e terá por objetivo a divulgação dos pontos turísticos do município, através da rede social 
• Insta gram. 
Art. 2° O concurso fotográfico "DESCUBRA IVAIPORÃ", tem ainda como objetivo, fomentar o 
turismo local por meio da arte da fotografia, bem como, promover o reconhecimento e a propagação das 
potencialidades e belezas da região. 
Art. 3° A realização do concurso fotográfico "DESCUBRA IVAIPORÃ" ficará a cargo do 
Conselho Municipal de Turismo de lvaiporã — COMTUR, apoiado pelo Departamento Municipal de 
Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, SESC, SENAC, SEBRAE e 
Associação Comercial, Industrial e de Serviços —ACISI. 
Art. 4° Fica aprovado o regimento para realização do concurso fotográfico "DESCUBRA 
IVAIPORÃ" o qual está disposto no Anexo I, e é parte integrante desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. • 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e três (21/03/2023). 
Mar lo dos Reis 
Prefe to em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLE 11/2023 
ANEXO I 
Pparte integrante da Lei 3.837/2023] 
REGULAMENTO DO CONCURSO FOTOGRÁFICO DESCUBRA IVAIPORÃ 
VISÃO GERAL: 
1.1. Este concurso prevê a divulgação e o fomento dos pontos turísticos em Ivaiporã, através 
da rede social Insta gram. 
APRESENTAÇÃO DO CONCURSO: • 
2.1. O Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã tem como objetivo fomentar o turismo local 
por meio da arte da fotografia, bem como o reconhecimento e a propagação das potencialidades 
e belezas da região. Ivaiporã está cada vez mais se desenvolvendo, tanto de forma econômica 
por meio de extenso crescimento na infraestrutura e nos investimentos internos, como no âmbito 
turístico, com toda a sua diversificada, seus pontos turísticos dinâmicos e o seu entretenimento 
variado e recheado de pluralidade cultural. 
2.2. A realização e promoção do Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã ficará a cargo do 
Conselho Municipal de Turismo de Ivaiporã — COMTUR, apoiado pelo Departamento Municipal 
de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, SESC, SENAC, 
SEBRAE e Associação Comercial, Industrial e de Serviços —ACISI. 
2.3. As despesas com a execução deste concurso ocorrerão exclusivamente por conta dos 
patrocinadores. 
PÚBLICO: 
3.1. Todos os apaixonados por fotografia e que queiram demonstrar a beleza da cidade de 
Ivaiporã, junto de seus pontos turísticos mais emblemáticos. 
4. JUSTIFICATIVA: 
4.1. Para divulgar o investimento na iluminação de natal e principalmente para que se propague 
Ivaiporã como uma cidade turística de qualidade e diversificada, com pontos dinâmicos, 
entretenimento variado e recheado de pluralidade cultural. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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PLE 11/2023 
OBJETIVO: 
5.1. Divulgar a iluminação de Natal e fomentar o Turismo da cidade de lvaiporã por meio de 
Concurso Fotográfico. 
6, PLANO DE TRABALHO: 
6.1. Para que a cidade de lvaiporã seja cada vez mais amplamente conhecida como uma cidade 
turística é necessária a divulgação de seus formosos e diversos pontos turísticos. 
6.2 Tendo a publicidade e a propaganda como munição nesta empreitada, nada melhor que a 
elaboração de um Concurso Fotográfico, o qual virá a exaltar as belezas da região e, 
obviamente, o candidato que realizar o mais belo e emblemático registro fotográfico, será 
premiado. 
7. METODOLOGIA: 
7.1. Como o concurso será realizado por meio do app lnstagram, cada participante deverá seguir 
os seguintes passos: 
-> Seguir a hashtag #descubraivaiporã e o perfil DESCUBRA IVAIPORA no Instagram, 
-> Postar a foto, sendo ela obrigatoriamente original, em perfil pessoal válido e com 
hashtag #descubraivaiporã. 
7.2. Serão desclassificadas as fotos que incitem a violência, ou possuam cunho discriminatório 
ou imoral. 
O 8. DAS INSCRIÇÕES: 
8.1 Poderão participar: 
Todos os públicos do município de Ivalporã e Vale do vaí; 
Fotógrafos profissionais, amadores e aéreos; 
Pessoa física; 
O limite de fotos é indeterminado, mas contará como 1 (uma) inscrição por participante. 
As inscrições deverão ser feitas através da pastagem da(s) foto(s) no Instagram, em 
perfil individual e aberto ao público, constando as seguintes marcações: 
-> seguir e marcar o perfil Descubra lvaiporã; e 
-> seguir a #descubraivaiporã e colocá-la na descrição da foto concorrente. 
8.2. Não poderão participar funcionários, efetivos ou comissionados do município de lvaiporã, ou 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
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0.01.4 GABINETE DO PREFEITO 
<Na 
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ainda de autarquias, fundações ou órgão vinculado ao executivo municipal, nem parentes até o 
segundo grau afins ou consanguíneos. 
8.3. O período de inscrições do concurso será no período de 1 de dezembro ao dia 10 de janeiro, 
anualmente. 
DO MATERIAL: 
9.1. Para participar do concurso, o fotógrafo deverá apresentar fotos de diferentes pontos 
turísticos/paisagens de Ivaiporã; 
9.2. A foto vencedora deverá ser enviada no formato raw, .JPG,. CR2,. NEF, .TIFF, com 
preferência na escala 16x9 e sem a logomarca ou qualquer marca registrada na foto; 
9.3. Cada postagem deverá ser nomeada com as seguintes informações: nome do participante 
e nome do ponto turístico. Ex: João da Silva - Parque Jardim Botânico Ivaiporã; 
9.4. O fotógrafo fica ciente de que, a qualquer tempo, as fotos e imagens enviadas na inscrição 
poderão ser utilizadas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, para fins de 
divulgação do turismo de Ivaiporã, mesmo que não tenham sido premiadas, e nestes casos não 
haverá ônus algum à Prefeitura Municipal de Ivaiporã; 
9.5. Fica dispensada a assinatura de documento específico junto a Prefeitura Municipal de 
Ivaiporã autorizando sua publicação, valendo a inscrição como autorização expressa dessas 
condições. 
DOS PONTOS A SEREM FOTOGRAFADOS 
10.1. As fotos enviadas devem ser relacionadas aos pontos turísticos de Ivaiporã, COMO UM 
exemplo, os listados abaixo: 
Atrativos naturais (Rio Ivaí, Cachoeira, Salto de Bulha etc.); 
Parque Jardim Botânico; 
Gastronomia; 
Lago das Flores; 
Paisagem rural em Ivaiporã; 
Pôr do sol em Ivaiporã; 
Praças públicas (Japão, França, Espanha etc.); 
Templos religiosos; 
Locais com iluminação Natalina; 
Lago Vila de Furnas. 
4 
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10.2. O participante que se inscrever garante, em relação às fotografias enviadas para o 
Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã, as seguintes condiçoes: 
Ser único proprietário dos direitos autorais e criador das fotografias; 
Que a fotografia não infringe os direitos autorais, marcas registradas, direitos contratuais 
ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceira pessoa ou 
entidade, nem viola os direitos de privacidade ou publicidade de qualquer pessoa. 
11. DO JULGAMENTO: 
11.1. Todas as inscrições serão revisadas e pré-selecionadas pela comissão do concurso; 
11.2. As decisões da comissão são irretratáveis e irrefutáveis, não cabendo recurso; 
11.3. O COMTUR, reserva-se o direito, ao exclusivo critério da comissão de avaliação, de 
desclassificar e remover qualquer fotografia que não cumpra os seguintes requisitos, mesmo 
após a exibição da fotografia em mídias sociais: 
Que as fotos possuam nomes, semelhanças ou outras características que identificam 
celebridades ou outras figuras públicas, vivas ou já falecidas; 
Que as fotos possuam entradas nas quais o fotógrafo comprou ou garantiu os direitos 
de uso de imagens de banco de imagens. 
Parágrafo Único: o julgamento será realizado pela comissão de avaliação, que será nomeada pelo 
Excelentissimo Sr. Prefeito Municipal, mediante Portaria e será composto por: 
2 (dois) especialistas na área de Fotografia; 
1 (um) representante do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo; 
1 (um) representante da ACISI; 
1 (um) representante do SESC de Ivaiporã; 
1 (um) representante do SENAC de Ivaiporã. 
1 (um) representante do SEBRAE de Ivaiporã. 
11.4. Serão avaliadas pela comissão organizadora: 
Relevância ao tema proposto: Descubra Ivaiporã; 
Qualidade da imagem; 
Representação do ponto turístico e seus elementos compositivos; 
(43) 3472-4600*(43) 3471-1950 
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R. RioGrandedo Norte, 1000* Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
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Luz; 
Enquadramento; 
Criatividade; 
Likes. 
Parágrafo Único: O julgamento será pautado na quantidade de curtidas que cada participante receber 
em suas fotos de participação. 
11.5. As avaliações dos trabalhos fotográficos serão realizadas no período do dia 15 ao dia 30 
de janeiro, e os resultados serão divulgados no site da Prefeitura Municipal e no perfil do 
instagram "Descubra lvaiporã", até o dia 15 de fevereiro, anualmente. 
11.6. Cumprida esta etapa, será realizada uma solenidade de premiação em local apropriado a 
ser definido pela comissão realizadora do concurso. 
12. DAS CATEGORIAS: 
12.1. As inscrições poderão ser realizadas nas seguintes categorias: 
Foto profissional; 
Foto amador; 
Foto aérea. 
12.2. A fotografia vencedora será incluída no site da Prefeitura Municipal. 
12.3. A fotografia selecionada poderá fazer parte de exposições fotográficas organizadas pelo 
COMTUR. 
12.4. A relação dos premiados será divulgada no site da Prefeitura Municipal de lvaiporã e nas 
mídias sociais relacionadas a este órgão. 
12.5. Os prêmios em dinheiro serão pagos diretamente pelo patrocinador do evento, por 
transferência bancária ou outros métodos eletrônicos. 
13. DA PREMIAÇÃO: 
13.1. A premiação será dada por Chamamento Público. 
13.2. Será premiada a melhor foto da categoria PROFISSIONAL, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais). 
13.3. Será premiada a melhor foto da categoria AMADOR, no valor de R$500,00 (quinhentos 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 .Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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reais). 
13.4. Será premiada a melhor foto da categoria AÉREO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais). 
Parágrafo Único: O pagamento da premiação é de exclusiva responsabilidade do patrocinador do 
evento em contato direto com os ganhadores, podendo esta, ser alterada anualmente, de acordo com as 
decisões da comissão realizadora do concurso. 
14. DISPOSIÇÕES FINAIS: 
14.1. Ao se inscrever no concurso, o fotógrafo aceita as condições deste regulamento. 
14.2. Todas as fotos inscritas, independentemente de premiação, poderão ser divulgadas no site 
oficial da prefeitura e no Instagram "Descubra Ivaiporã e demais materiais de turismo e cultura 
do município". 
14.3. Ao inscrever-se no Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã, o fotógrafo concorda e 
reconhece que o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de lvaiporã tem permissão para 
receber e revisar seus dados de registro. 
14.4. Os participantes concordam que os dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a, 
nome, endereço para correspondência, número de telefone e endereço de e-mail, podem ser 
coletados, processados, armazenados e de outra forma usados para fins de condução e 
administração deste concurso fotográfico. 
14,5. O fotógrafo confirma que cada pessoa retratada na fotografia concedeu permissão para 
ser retratada como mostrado — e tem o direito de conceder essa permissão. 
14.6. Todos os participantes concordam que todas as fotografias enviadas para o Concurso 
Descubra Ivaiporã podem ser reproduzidas e usadas para promover divulgação dos pontos 
turísticos do município de Ivaiporã. 
14.7. Em nenhuma circunstância a Prefeitura Municipal de Ivaiporã será responsável, incluindo 
danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes de 
qualquer acesso, conexão e utilização do site, participação e organização no concurso. 
14.8. O fotógrafo concorda em participar da publicidade relacionada e no uso de seu nome e 
imagens vencedoras para fins de propaganda, promoção e publicidade para a Turismo de 
Ivaiporã sem remuneração adicional. Tais solicitações não serão negadas sem razão. 
14.9. Qualquer ocorrência que não tenha sido dirimida pelo presente regulamento será resolvida 
pela comissão organizadora do Concurso de Fotografia Descubra Ivaiporã. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
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