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norma nº 3918/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3918 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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” . 
IVAIPORA : 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 77/2023, 
PUBLICADA LEI 3.918, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
w Introduz ;Iterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, 
Em,_«ºª_ll_l_()?_l.º-ª-ºª que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
Nº AÇOE Pag. ;fi_o__ amigavel ou judicial das frações ideais e dos iméveis que 
Caderno: especffica, e da outras providéncias. 
A Câmara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° As alineas “e” e “/”, do Art. 1° da Lei Municipal nº 3.850/2023, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ Art. 1° 
e) A fração_ ideal de 850,70m? (oitocentos e cinquenta metros e setenta centimetros 
quadrados), da área total de 3.644,66m? (três mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e 
sessenta e seis centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras 
nº 01, situada na Gleba Pindaúva, Secção “C” 4º parte, neste Município e Comarca de 
Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 31.558, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporé/PR; (NR) 
1) A fração ideal de 2.102,70m? (dois mil, cento e dois metros e setenta centímetros 
quadrados), da área total de 4.002,67m? (quatro mil e dois metros e sessenta e sete 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras sob nº 03-REM, 
situada no Jardim Guanabara [, quadro urbano desta Cidade e Comarca de Ivaipord/PR, . 
com os limites e confrontações referenciados na matricula 42. 76Ó, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; (NR)” 
.. (43) 3472-4600° (43) 3471-1950 
3 administracao@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 * Ivaipord/ PR * 86870-000 www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE - PORA 2 GABINETE DO PREFEITO S 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que Autoriza 
o Executivo Municipal a realizar desapropriagdo amigável ou judicial das frações idéais e dos imóveis 
que específica, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.850/2023, e revogando￾se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da 
forga normativa dos seus dispositivos. : 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenoyg & de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três (19/09/2023). 
“ (43)3472-4600- (43) 3471-1950 
2 administracao@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipord/ PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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