| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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” . IVAIPORA : GABINETE DO PREFEITO PLE 77/2023, PUBLICADA LEI 3.918, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. w Introduz ;Iterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, Em,_«ºª_ll_l_()?_l.º-ª-ºª que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação Nº AÇOE Pag. ;fi_o__ amigavel ou judicial das frações ideais e dos iméveis que Caderno: especffica, e da outras providéncias. A Câmara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As alineas “e” e “/”, do Art. 1° da Lei Municipal nº 3.850/2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1° e) A fração_ ideal de 850,70m? (oitocentos e cinquenta metros e setenta centimetros quadrados), da área total de 3.644,66m? (três mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e sessenta e seis centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras nº 01, situada na Gleba Pindaúva, Secção “C” 4º parte, neste Município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 31.558, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporé/PR; (NR) 1) A fração ideal de 2.102,70m? (dois mil, cento e dois metros e setenta centímetros quadrados), da área total de 4.002,67m? (quatro mil e dois metros e sessenta e sete centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras sob nº 03-REM, situada no Jardim Guanabara [, quadro urbano desta Cidade e Comarca de Ivaipord/PR, . com os limites e confrontações referenciados na matricula 42. 76Ó, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; (NR)” .. (43) 3472-4600° (43) 3471-1950 3 administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 * Ivaipord/ PR * 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE - PORA 2 GABINETE DO PREFEITO S Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriagdo amigável ou judicial das frações idéais e dos imóveis que específica, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.850/2023, e revogandose formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da forga normativa dos seus dispositivos. : Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenoyg & de setembro do ano de dois mil e vinte e três (19/09/2023). “ (43)3472-4600- (43) 3471-1950 2 administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipord/ PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br