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norma nº 3919/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3919 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA R 
PUBLICADA GABINETE DO PREFEITO 
TRIBUNA DO NORTE PLE 78/2023 
Em, A 09 12023 LEI 3.919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
Nº 66A Pág. 3o Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providéncias. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 309.578,33 (trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito 
reais e trinta e trés centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do 
Orgamento Programa em execugéo, conforme classificação abaixo: ó 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA 
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS 
14.003.13.000.0000.0.000 - — | CULTURA 
14.003.13.392,0000.0.000 - DIFUSAO CULTURAL 
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSAQ CULTURAL 
14.003.13.392,0023.2.085 - SERVICOS DE PROMOGOES CULTURAIS 
3.0.00.00:00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA t 
3.3.90.31.00 Premiagdes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e outras.. 34953 40.251,43 
3.3.90.36.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica. 34953 16.000,00 
3.3.90.36.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica. 34952 52.836,90 
3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Juri 34952 167.490,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridi 34953 34.000,00 
TOTAL ..... á S * 309.578,33 
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1— R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e trés centavos), 
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento 
na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, com rubrica e fonte específica, que serão 
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação: 
do ano de dois mil e vinte e três (19/09/2023). 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
54 administracao&ivaipora.pr.gov.br < 
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