| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 15 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA R PUBLICADA GABINETE DO PREFEITO TRIBUNA DO NORTE PLE 78/2023 Em, A 09 12023 LEI 3.919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Nº 66A Pág. 3o Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providéncias. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 309.578,33 (trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e trés centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orgamento Programa em execugéo, conforme classificação abaixo: ó CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS 14.003.13.000.0000.0.000 - — | CULTURA 14.003.13.392,0000.0.000 - DIFUSAO CULTURAL 14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSAQ CULTURAL 14.003.13.392,0023.2.085 - SERVICOS DE PROMOGOES CULTURAIS 3.0.00.00:00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA t 3.3.90.31.00 Premiagdes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e outras.. 34953 40.251,43 3.3.90.36.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica. 34953 16.000,00 3.3.90.36.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica. 34952 52.836,90 3.3.90.39.00 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Juri 34952 167.490,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridi 34953 34.000,00 TOTAL ..... á S * 309.578,33 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1— R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e trés centavos), provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: do ano de dois mil e vinte e três (19/09/2023). (43) 3472-4600(43) 3471-1950 54 administracao&ivaipora.pr.gov.br < © R.RioGrande doNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-000 wwwi.ivaipora.com.br