| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Institui o programa municipal de incentivo à segurança hídrica do município de Ivaiporã/PR, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos na programação e execução de ações de apoio ao desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE Ed IVAIPORA 1 - GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 LEI 3.998, DE 09 DE MAIO DE 2024. PUBLICADA RIBUNA DO NORTE Institui o programa municipal de incentivo à segurança hídrica do a J 4 Us AOR4 município de Ivaiporá/PR, autoriza o Poder Executivo a utilizar Nº 9064 pag Be recursos na programação e execução de ações de apoio ao Caderno: " desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa municipal de incentivo à segurança hídrica, utilização adequada dos recursos naturais e controle de erosão, através da implantação de práticas de manejo, utilização e proteção dos mananciais existentes no município de Ivaiporá/PR, que visa aumentar a disponibilidade e qualidade das águas de superfície, com as seguintes finalidades: |. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; Il. Promover a utilização racional e integrada dos recursos naturais, em especial, os recursos hídricos, com vista ao desenvolvimento sustentável, WII. Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural e decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; IV. Executar ações e obras de controle da erosão, dentro dos principios do "Manejo Integrado de Solos e Águas” nas áreas de influência e no entorno nas propriedades e comunidades trabalhadas, consideradas prioritárias com o objetivo de proteção dos recursos naturais. 81º Estas ações de apoio e fomento das atividades, promoverão ações para implantação de obras nas áreas localizadas no meio rural, em propriedades que realizam ações do aproveitamento racional dos recursos hídricos, bem como, seguindo as orientações descritas nas finalidades acima (Itens |, SE IV). 82º O Programa Municipal de Incentivo à Utilização Adequada dos Recursos Hídricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle a Erosão será denominado como PROHIDRO. f 1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ê 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br PRM (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br [om PREFEITURA MUNICIPAL DE Ed PORA ) GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 Art. 2º São objetivos do Programa: 1. Desenvolver as práticas de proteção de nascentes, para melhoria da qualidade da água potável nas propriedades rurais do Município de Ivaiporá/PR; Il. Aumentar as reservas hídricas na superfície, através de adoção de boas práticas de gestão e uso da água na agricultura e pecuária de forma racional; Hll. Aumentar as possibilidades de utilização dos recursos renováveis pela população rural que buscam o desenvolvimento integrado das unidades produtivas; IV. Implantar práticas de manejo integrado de solos e águas nas áreas de-influência, através da construção de terraços e outras obras necessárias a contenção dos processos erosivos e de contaminação das nascentes, córregos, ribeirões nas propriedades rurais beneficiadas; V. Instalar abastecedouros e reservatórios, bem como, a perfuração de poços artesianos (quando for o caso) para utilização adequada às necessidades da população rural e de uso na agropecuária, utilizando recursos institucionais e públicos para o bom andamento dos trabalhos; VI. Desenvolver ações para a implantação de formas alternativas de gestão dos recursos naturais hídricos e hidráulicos, fotovoltaicos, eólico, viabilizando o acesso aos recursos financeiros através de programas de fomento do município de Ivaiporá/PR; VII. A integração de produtores rurais na produção e comercialização de seus produtos através do apoio à implantação de agroindústrias, que visem o estímulo a agregação de valor e geração de renda para as famílias rurais, viabilizando recursos no suporte operacional dos arranjos produtivos; VIII. Contribuir para a melhoria da: logística, transporte e comercialização de produtos originados da agropecuária de forma organizada; vinculada as Associações de Produtores e suas organizações. IX. Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para fomentar permanentemente as atividades vinculadas a aquicultura no Município; X. Gerar emprego e renda nas propriedades rurais e no perímetro urbano; XI. Aumentar o valor bruto da produção agrícola no município; XII. “Contribuir com a qualidade de vida da população; 1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracao Oivaipora.pr.gov.br paul ' (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 XIII. Fomentar a economia local; Art.3º Para efeito dessa Lei considera-se: I. Produtor Rural e/ou Agricultor Familiar: Aquele que pratica atividades agropecuárias no Município de Ivaiporã, cadastrado no CADPRO e participante das atividades vinculadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e as instituições vinculadas a organização. de produtores (as), tais como: Associações de Produtores (a), Cooperativas de Produção Agropecuária, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural Patronal. H. Obtenha a posse de área rural até 4 módulos fiscais para efeito de enquadramento de subsídio de horas máquinas, serviços e/ou obras. Ill. Renda "predominante é proveniente de atividades agropecuárias originárias de atividades econômicas vinculadas ao do meio rural. IV. Administre a propriedade rural onde exerce atividade agropecuária com sua família, contribuindo para o desenvolvimento da economia local. V. Possua a DAP/CAF, cadastro de agricultor familiar e/ou Declaração emitida pelas instituições representativas de agricultores (as), neste caso, o Sindicato de Trabalhadores Rurais e/ou Sindicato Rural ou Declarações emitidas por: CMDRS, Entidade de Assistência Técnica vinculada aos programas governamentais (IDR e outras). Art. 4º Os Produtores Rurais e Agricultores Familiares beneficiários deste Programa, deverão: |. Adequar-se ao descrito no Decreto 9957, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências; ns |. Considerando a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista no inciso |V do art. 6º. Da Lei Estadual No. 12.726/99, é um ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Estado do Paraná permite, por prazo determinado, o uso dos recursos hídricos; Ill. Quando tratar-se de usos que independem de outorga, seguir as recomendações da Portaria 130/2020 do Instituto Água e Terra, ficam dispensados de outorga, considerando-se de uso insignificante, as seguintes acumulações, derivações, captações e lançamentos: a) Acumulações e barragens em cursos d'agua com volume de até 15.000m3, e com área de espelho d'água inferior ou igual a 10.000 m2, e com altura de barramento inferior a 1,5m; b) Derivações e captações individuais de até 5,4 m3/hora ou 129,6 m3/dia em atividades de 1, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 aquicultura; c) Derivações e captações individuais de até 1,8 m3/h para demais atividades (exceto aquicultura); d) Lançamentos de efluentes em corpos d'água com vazão até 1,8 m3/h. e) Captações destinadas ao consumo familiar de proprietários e de núcleos populacionais rurais inferiores a 400 habitantes dispersos no meio rural, f) Outras informações, no site do IAT (www.iat.pr.gov.br), o usuário deve acessar o menu principal, o conteúdo “Gestão das Águas” e ir até o conteúdo da subseção outorga de recursos hídricos, e nessa área acessar a plataforma eletrônica do Paraná: SIGARRH - Sistema de Informações para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos. - 9) Outras informações, consultar Resolução SEDEST 42/2021. h) Cadastrar-se junto aos Projetos de Diversificação, Geração de Renda Rural e Sustentabilidade da Agropecuária (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento/CAFI/IDR/STR/CMDRS). i) Elaborar Projeto Técnico Simplificado de Atividades Preservacionistas e Produtivas do Meio Rural (Secretaria Municipal de Agricultura ou Empresas de Planejamento Rural que atuam de forma - integrada com as políticas públicas do Munícipio de lvaiporá/PR) j) Apresentar Projeto Simplificado para Empreendimentos de Piscicultura de Pequeno Porte. k) Preencher Requerimento para Cadastro de Uso Independente de Outorga — RUIO (Instituto das Águas do Paraná). |) Termo de Adesão e Compromisso: documento por meio do qual a pessoa oficializa seu interesse em aderir ao Programa Municipal de Incentivo à Utilização Adequada dos Recursos Hídricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle a Erosão. do Município de Ivaiporá/PR; junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Art. 5º São declaradas atividades de interesse público e de segurança hídrica, quando da utilização de máquinas, equipamentos e obras localizadas no meio rural e pertencentes aos Produtores(as) beneficiários no programa, os mesmos terão subsídios nas atividades contempladas(descritas) no plano técnico simplificado conforme abaixo descrito: |. Atividades declaradas prioritárias de proteção dos recursos naturais e de controle a Erosão, em especial no entorno das áreas de mananciais, córregos, ribeirões e áreas de produção de grãos, a citar: a) Construção de Terraços e/ou murunduns para controle erosão em propriedades rurais. b) Canais vegetados para proteção das áreas de mananciais. “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá / PR: 86870-000 voe PREFEITURA MUNICIPAL DE e, AIPORA 5 GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 c) Construções e/ou instalações de tanques, viveiros e/ou reservatórios para atividades econômicas vinculadas a utilização e gestão adequada dos recursos hídricos, como a piscicultura, bebedouros de animais, água para irrigação, etc. d) Construção de caixas de retenção; terraplanagens para atividades produtivas e de diversificação; e) Adequação de carreadores e cascalhamento para melhoria trafegabilidade; f) Serviços de limpeza de local para plantio de mudas florestais/nativas; Parágrafo Único: Os valores de custo operacional para realização do serviços essenciais e de interesse público vinculados à ações de controle de erosão, manejo integrado de solos e águas, proteção de mananciais, nascentes, córregos, ribeirões localizados em propriedades rurais ' e suas comunidades/bairros/glebas a serem reembolsados por meio: de guia de recolhimento aos cofres * públicos, estão descritos em tabela constante no anexo |, da presente Lei. Art.6º Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e demais Divisões pertencentes a pasta, autorizados a avaliar, aprovar e liberar a execução de serviços. de hora máquina e outros serviços vinculados ao meio rural de acordo com os preços de tabela, aplicando os valores correspondentes aos serviços e obras, seguindo o plano de trabalho apresentado pelos beneficiários do programa, observando-se o limite de 300 (trezentas) horas por propriedade rural, resultado da somatória do total de horas trabalhadas. Paragrafo Único. O maquinário a que se refere este artigo será fornecido pela. Prefeitura Municipal para a implantação e execução do programa e de acordo ao descrito no plano de trabalho simplificado com a recomendação técnica do profissional responsável pelas atividades e obras a serem realizadas. Art.7º O número de famílias atendidas será definido pelo montante de recursos disponíveis no orçamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou de receitas obtidas através de convênios com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais, públicas ou privadas. 81º Serão beneficiados do programa os produtores rurais, pessoas físicas, que cumulativamente: 1. Desenvolvam ou irão desenvolver atividades agropecuárias em locais adequados de seus módulos rurais; Il, Detenham a posse da propriedade por titularidade, assentamentos, cessão de uso, comodato agrícola, parceria agrícola e/ou arrendatário agrícola; Il. Não detenham posse e/ou propriedade de área superior a quatro(4) módulos rurais; ou quando (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoOivaipora.pr.gov.br vai ; (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 a ve PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ k GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 for o caso de áreas acima de 4 módulos, será aplicado o aumento de 50% sobre o Valor da Tabela. 82º O fornecimento dos benefícios somente se dará em propriedades rurais pertencentes ao município de Ivaiporã. 83º Em casos de demanda de um segundo atendimento deverá ser observado a existência de disponibilidade financeira no orçamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e, ainda, se não tenha beneficiários cadastrados que ainda não foram beneficiados com o programa. 84º Se por ventura houver a rescisão do contrato de cessão de uso, comodato agrícola, parceria agrícola ou arrendamento agricola, após iniciado atendimento ao Programa, as obras serão paralisadas, tendo em vista o não atendimento dos requisitos de adesão ao Programa. 85º Caso a unidade familiar de produção deixe de ser titular ou assentada após iniciado atendimento ao Programa, as obras serão paralisadas, tendo em vista o não atendimento dos requisitos de adesão ao Programa. 86º O não cumprimento integral e sem a apresentação de justificativa referente as metas proposta no plano técnico individual da propriedades fará com que a unidade familiar de produção não seja novamente beneficiada pelo programa. 87º As metas contidas no projeto técnico individual da propriedade deverão abranger a adoção de boas práticas agropecuárias que deverão ser implantadas, desde o inicio do programa, gradativamente, para que ao final de 2 anos as atividades realizadas estejam em consonância com as propostas apresentadas. ; Art.8º O plano técnico individual será adaptada a cada propriedade e implantando mediante critérios técnicos observados e de acordo com o cronograma de execução das atividades e obras da unidade produtiva. Art.9º Na elaboração do Plano Técnico Individual deverão estar fundamentadas na utilização adequada dos recursos hídricos, manejo dos recursos naturais e controle a erosão, especialmente: |. A aptidão da propriedade para a execução das ações propostas em conformidade do descrito. no plano simplicado da unidade produtiva; Il. A acessibilidade para o acompanhamento dos serviços a serem realizados, para melhoria da trafegabilidade da propriedade, se houver a necessidade será disponibilizado a utilização de maquinas e outros recursos; : “MI. - Na existência de empresas parceiras ou integradora no acompanhamento e execução das ações e obras do Projeto, será efetuado o Termo de Cooperação entre os envolvidos. IV. Acompanhando o projeto técnico individual, o beneficiário deverá apresentar a dispensa da 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br au + (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR :86870-000 A E sa PREFEITURA MUNICIPAL DE o IVAIPORA 7 GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 licença ambiental e/ou outorga do uso recursos hídricos vigente ao imóvel e atividade pretendida, documento expedido pelo órgão ambientar estadual responsável. V. A adesão ao Programa Municipal de incentivo à Utilização Adequada dos Recursos Hídricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle de Erosão (ProHidro) para o Município de Ivaiporá/PR, será formalizada mediante termo de adesão e compromisso, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais obrigações a serem cumpridas, VI. Afunção de membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de incentivo Programa Municipal de incentivo à Utilização Adequada dos Recursos Hídricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle de Erosão (ProHidro) para o Município de Ivaiporá/PR é considerada de relevante e de interesse público e não será remunerada. | Art.10 Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de incentivo à Utilização Adequada dos Rrucuros Hídricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle de Erosão (ProHidro) no Município de * Ivaiporã-Paraná, órgão ao qual passa a ser responsável pela acompanhamento, execução dos projetos, suas avaliações e deliberações. 1 ); “O Comitê Gestor do programa municipal de incentivo à utilização adequada dos recursos hídricos, manejo dos recursos naturais e controle de erosão (ProHidro) no Município de lvaiporá/PR será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e composto por 6 (seis) membros, sendo: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; b) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná); c) 01 (um) representantes do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural (CMDR); d)01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. H. Os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de incentivo à utilização adequada dos: recursos hídricos, manejo dos recursos naturais e controle de erosão (ProHidro) no Município de Ivaiporá-Paraná, serão nomeados mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. IR É vedado aos membros do Comitê Gestor do programa municipal de incentivo à utilização adequada dos rrucuros hídricos, manejo dos recursos naturais e controle de erosão (ProHidro) no Município de Ivaiporá/PR envolver-se com proposta, monções ou | . (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 + 3 administracaoODivaipora.pr.gov.br sat bs , (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 12/2024 requerimento de ordem pessoal ou coletiva que não se relacionem diretamente com os objetivos desta Lei, ou que envolvam matérias político-partidários ou religiosas, durante suas atividades no Comitê, Art.11 As despesas para execução da presente Lei deverão estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art 12 O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei em até 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art.13 Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2025. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (09/05/2024). ; 1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 À =3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Haas pe (5 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 Md RADAR dd Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE e R IVAIPORA | ; GABINETE DO PREFEITO R PLE 12/2024 ANEXO | [ Parte integrante da Lei 3.998/2024] Tabela de custos operacionais de veículos, máquinas, equipamentos que podem ser utilizados nas atividades e ações vinculadas a gestão recursos hídricos e controle à erosão: Máquina/Equipamento Unidade Custo Operacional *Valor Taxa Operacional Subsidiada ) Equivalente a 30% Caminhão Truck Km/Rodado R$ 3,56 ER 1,06/km Caminhão Toco Km/Rodado R$ 2,21 0,66/km Caminhão Prancha Km/Rodado R$ 3,43 1,02/km Motoniveladora HIM R$ 246,00 73,80/H Pá Carregadeira HIM R$ 166,00 *48,80/H Retroescavadeira HM R$ 125,00 *37,50/H Rolo Compactador HIM R$ 176,00 / *52,80/H Escavadeira Hidráulica HM R$ 202,00 *60,60/H Trator de Esteira : HM R$ 179,00 *53,70/H “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 >3 administracaoQivaipora.pr.gov.br bag, 4 O R.RioGrandedo Norte, 1000' Ivaiporã / PR: 86870-000 WWW. IVaipora.com.br