| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
e PREFEITURA MUNICIPAL DE EA | IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 72/2023 LEI 3.920, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICADA Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens TRIBUNA DO NORTE imóveis que especifica, mediante processo | licitatório na Em, Si [02 [2023 modalidade leilão, e dá outras providências. Nº oa Pág. 25 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de bens imóveis, mediante processo licitatório na modalidade Leilão, nos termos do Art. 6º da Lei Federal 14.133/21, pelo maior lance dos lotes. ! Parágrafo único. A alienação de que trata o “caput” deste artigo será realizada mediante “ desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão. Art. 2º Os imóveis a serem alienados, bem como seus respectivos “valores, encontram-se descritos no Anexo | da presente Lei. Parágrafo único: Os laudos de avaliação dos imóveis de que trata o “caput” deste artigo foram emitidos e certificados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, designada através do Decreto Municipal nº 14.158, de 22 de agosto de 2022. Art. 3º Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienação dos bens imóveis, autorizada pela presente Lei, poderão ser recolhidos aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela devida no ato da realização da concorrência, e as demais nos 11 (onze) meses subsequentes, a serem pagas por depósito em conta bancária específica ou através da emissão de boleto bancário. Parágrafo único: Para pagamento à vista, será concedido desconto no percentual de 10% (dez por cento) do valór do bem. Art. 4º O adquirente do (s) imóvel (eis) poderá proceder a sua posse através de autorização emitida pelo Setor de Patrimônio, podendo somente efetuar o registro definitivo do (s) mesmo (s), junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após determinação do Executivo Municipal, o qual, preliminarmente, se certificará se o (s) pagamento (s) foi (ram) integralmente efetuado (s). Parágrafo único: As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis alienados “2. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E23 administracaoDivaipora.pr.gov.br / (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 EA www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE mo ORA 2 Fenda PLE 72/2023 ficarão a cargo do (s) seu (s) respectivo (s) adquirente (5). Art. 5º Caso haja a necessidade do Executivo Municipal utilizar algum dos imóveis a serem alienados, para fins de interesse público, este (s) será (ão) retirado (s) da lista constante no Anexo | desta Lei, previamente à realização do devido processo licitatório. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa e desafetação do patrimônio público dos imóveis alienados por força desta Lei. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sei dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023). - | : €., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 (=3 administracaoODivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000- Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve Z PREFEITURA MUNICIPAL DE e AIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 72/2023 [Parte Integrante Lei 3.920/2023] ANEXO | ITEM LOCAL QUADRA LOTE | MATRÍCULA | CAD. ÁREA VALOR AVALIADO 1 - Jardim Luiz XV 1 04 17.285 12284 | 476,40m? R$ 60.000,00 A Jardim Luiz XV 3% 05 16.136 12711 336,28m? R$ 50.000,00 3 Jardim Luiz XV 34 06 16.137 12712 | 333,90m2 R$ 50.000,00 4 Jardim LuizXV 37 08 16.139 12732 367,75m? R$ 80.000,00 , 5 Jardim Belo Horizonte | 08 05 17.787 14373 312,00m? R$ 70.000,00 6 Centro - Av, São Paulo 240 12-A-REM 44.017 18911 402,60m? R$ 250.000,00 7 Jardim Itaipú 12 05 26.557 [ 19047 420,00m? R$ 80.000,00 8 Jardim Itaipú 12 07 26,559 19049 | 481,39m? R$ 80.000,00 9 Jardim Itaipú 12 51206 25555 19048" | 426,75m? R$ 80.000,00 10 Jardim Paraná TARTE 02 30.161 6318 351,00m? R$ 30.000,00 11 «Jardim Paraná 13 05 30.188 6382 338,00m? R$ 30.000,00 12 Jardim Paraná 13 09 30.190 6386 338,00m? | ' R$30.000,00 13 Jardim Paraná 13, 2 30.191 6389 338,00m? R$ 30.000,00 14 Jardim Paraná . 13 13 30.170 6390 338,00m? | R$30.000,00 15 Jardim Paranã 01 15 30.179 6243 351,00m? R$ 70.000,00 16 E Jardim Imperial 12 15 21.981 13606 | 312,00m? R$ 120.000,00 17 Vila Bom Jardim -— Chác. 06-C 34.738 19407 192,00m? R$ 120.000,00 18 | Lot. Helena Musquim Basso = | , —- (5-B-REM-6-D)-A 44.030 22215 | 33447m? R$ 120.000,00 Av. Osvaldo Cruz à ; 19 | Lot Helena Musquim Basso en (5-B-REM-6-D)-B 44,031 22216 | 331,39m? | R$ 120.000,00 Av. Osvaldo Cruz 20 | Lot Helena Musquim Basso — -— (5-B-REM-6-D)-C 44.032 22217 | 329,21m? R$ 120.000,00 “Av. Osvaldo Cruz 21. |'Lot. Helena Musquim Basso — -— (5-B-REM-6-D)-D 4405 22218 327,06m? “R$ 120.000,00 Av. Osvaldo Cruz ) 22 | Lot. Helena Musquim Basso — — (5-B-REM-6-D)-E 44.034 22219 | 287,60m? ; R$ 90.000,00 Av. Osvaldo Cruz - 23 | Lot. Helena Musquim Basso — — (5-B-REM-6-D)-F 44.035 2220 287, 17m? R$ 90.000,00 Av. Osvaldo Cruz y “o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br OR RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORA ; GABINETE DO PREFEITO Y ' PLE 72/2023 * 24 | Lot Helena Musquim Basso = -— (5-B-REM-6-D)-G 44.036 22221 287,29m? R$ 90.000,00 Av. Osvaldo Cruz 25 | Lot Helena Musquim Basso — | jar (5-B-REM-6-D)-H 44.037 22222 287,29m? R$ 90.000,00 Av. Osvaldo Cruz 26 | Lot Helena Musquim Basso — — (5-B-REM-6-D)-| 44.038 22223 287,29m? R$ 90.000,00 Av. Osvaldo Cruz j 27 | Lot Helena Musquim Basso — — (5-B-REM-6-D)-J 44.039 22224 286,36 m? R$ 90.000,00 Av. Osvaldo Cruz 28 | Lot Helena Musquim Basso — — (5-B-REM-6-D)- 44.029 22190 337,10 m? R$120,000,00 Av, Osvaldo Cruz REM VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.400.000,00 “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQDivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br