| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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) e PREFEITURA MUNICIPAL DE RA IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO j ) ' PLE 73/2023 LEI 3.921, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. TRIBUNA DO DAE Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política Em, ) 2109 1023 pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal cI609 pn: 2 dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da NODO pág Dr o 1 et Ang Rode: Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo. j Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu funcionamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal responsável pela execução da Política da Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Ivaiporã. Art. 2º O CMDM tem por finalidade assegurar a participação popular e propor diretrizes de ações ) governamentais e não governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Ivaiporã. Art. 3º das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: | - Promover a cidadania e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa área; IL- Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres; Il - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres; “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoDivaipora,pr.gov.br ivai (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 Vet od a! Dora COmaDE sa PREFEITURA MUNICIPAL DE es g ES IvAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 73/2023 IV - Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que conceme às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens; V - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas'e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais; VI - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cupido no que se refere aos direitos das mulheres; VII - Exigir efe iidado junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência doméstica; VIII - Receber analisar e encaminhar denúncias relativas à discriminação, violência por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres e encaminhá- las aos órgãos competentes; j IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, - proteção e garantia dos direitos das mulheres; X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil; ( XI - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Municipios para o adequado funcionamento deste Conselho: XII- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher: XIII - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Intemo, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho; XIV - Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher: XV - Elaborar suas normas e diretrizes. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão rpREseniánias da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação. ' Art. 5º A representação do Poder Público será composta por 6(seis) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas pelo Chefe do Poder Executivo. Nas seguintes áreas: a) Secretaria Municipal de Administração; b) Secretaria Municipal de Agricultura N & (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 à administracaoQivaipora.pr.gov.br o R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE sa À p IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 73/2023 c) Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Secretaria Municipal de Cultura; e) Secretaria Municipal de Educação: f) Secretaria Municipal de Saúde: Parágrafo único: Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas neste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover por meio de decreto a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta; ! 4 Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades da sociedade civil organizada em funcionamento no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das' mulheres, associações, sindicatos, movimentos populares, segmentos de classe. Nas seguintes áreas: a) Representante de entidades que desenvolvam ações diretamente ligadas ao direito das mulheres; i b) . Representante de associações; c) Representante de classe de trabalhadoras; d) Representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM: e) Representante de universidades públicas e privadas; f) Entidades de Defesa dos direitos da Mulher; Parágrafo único. As entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas em assembleia própria do Conselho, conforme a representação elencada nesta Lei. Art. 7º Serão convidados a participar das reuniões do CHDM/IVAIPORÃ, com direito à voz, sem direito a voto: I- Representante do Poder Judiciário do Estado e seu suplente, a serem indicados anualmente pelo (a) Diretor (a) do Fórum: j - Il - Representante do Ministério Público do Estado do Paraná é seu suplente, a serem indicados anualmente pelo Promotor de Justiça ligado a Política Pública dos Direitos da Mulher; (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoOivaipora.pr.gov.br. A Www.ivaipora.com.br EA PREFEITURA MUNICIPAL DE po, CB ivaiBoRA e a PLE 73/2023 II» Representante da Câmara de Vereadores e seu suplente, a serem indicados anualmente pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã; IV - Representante da Ordem dos Advogados do.Brasil, Seção do Paraná e seu suplente, a serem indicadôs anualmente pelo (a) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ivaiporã; V - Representante da Polícia Civil de Ivaiporã e seu suplente; a serem indicados anualmente pelo (a) Delegado (a). Parágrafo único, O CMDM de lIvaiporá poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 8º As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário estadual de conferências. | Art. 9º CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de -sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes; Art. 10 O Regimento Interno do CMDM de Ivaiporã, deverá ser elaborado, no prazo de noventa dias, para se adequar à presente Lei. ; Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre as normas e funcionamento do conselho. Art. 11 As integrantes do CMDM de Ivaiporã e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal de Ivaiporá. Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será de dois anos, permitida uma recondução. Art. 13 O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. ; Art. 14 As deliberações do CMDM de Ivaiporã serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião. Art, 15 Todas as reuniões do CMDM de Ivaiporã serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra. Art. 16 compete a presidente do CMDM de Ivaiporã: | - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos'e entidades; Il = Dirigir as atividades do Conselho; “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE e AIPORA 5 * GABINETE DO PREFEITO - PLE 73/2023 Ill = Convocar e presidir as sessões do Conselho: IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho. Art. 17 A Presidente do CMDM de Ivaiporã será substituida em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga. Art. 18 A Presidência do Conselho terá alternância em sua-gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada. Art. 19 Compete à Secretária-Geral do CMDM de Ivaiporã; |- Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho; Il- Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação; IH = Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho: IV - Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; V — Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. : Art. 20 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho, As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno, Art. 21 À Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM: Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas atribuições estarão previstas no Regimento Interno e que será exercida pelo órgão municipal ao qual o Conselho estará vinculado; Art. 22 O CMDM de Ivaiporã, deverá ser instalado em local destinado pelo Município cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas políticas públicas da mulher, adotar as providências necessárias. - Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, representantes do Conselho, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada - em sessão plenária do Conselho para o exercício de suas funções junto ao Conselho, = Art. 24 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher. “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ss dministracaoQivaipora.pr.gov.br EA (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br sa PREFEITURA MUNICIPAL DE mo ES IVAIPORA SE E SAD y PLE 73/2023 Art, 25 Fica criado ç Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, aqui denominado pela sigla FMUDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de Planos, programas, projetos e ações voltadas ao Direito da Mulher no Município de Ivaiporã-PR. Art. 26 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: = Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional dos Direitos da Mulher e Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher: H- Transferências do Município; : Il = As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V—As advindas de acordos e convênios; VI-As provenientes das multas aplicadas nos casos de violações ao Direito da Mulher; VII - Outras. Art. 27 O Fundo Municipal dos Direitos «a Mulher ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social de Ivaiporã, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá será apresentado e aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º Caberá ao Executivo Municipal, através da tesouraria, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, cabendo ao seu titular: |- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: Il - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher demonstrativos contábil da movimentação financeira do Fundo; HI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. So (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 q administracaoOivaipora.pr. gov.br OR. RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000 Www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE mo PORA 7 GABINETE DO PREFEITO PLE 73/2023 Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinté e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023). “.: (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora,pr.gov.br DD ss (9 R.RioGrandedoNorte, 1000 -Ivaiporá/PR* 86870-000 www.ivaipora.com.br