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norma nº 3921/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3921 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaCria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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LEI 3.921, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
TRIBUNA DO DAE Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política
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Rode: Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da
mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo,
propositivo, fiscalizador e deliberativo. j
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu funcionamento vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal responsável pela execução da Política da
Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para consecução das
finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Ivaiporã.
Art. 2º O CMDM tem por finalidade assegurar a participação popular e propor diretrizes de ações
) governamentais e não governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no
controle social de políticas de igualdade, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os
direitos das mulheres no Município de Ivaiporã.
Art. 3º das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| - Promover a cidadania e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do
poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos
pelo poder público nessa área;
IL- Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de
promoção e proteção dos direitos das mulheres;
Il - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para
a capacitação das mulheres;
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IV - Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da
administração pública direta e indireta, no que conceme às políticas públicas pela igualdade de direitos
e oportunidades entre mulheres e homens;
V - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e
desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas'e articuladas com o conjunto das instituições
governamentais ou não governamentais;
VI - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cupido no que se refere
aos direitos das mulheres;
VII - Exigir efe iidado junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência
doméstica;
VIII - Receber analisar e encaminhar denúncias relativas à discriminação, violência por desrespeito
aos direitos assegurados às mulheres e encaminhá- las aos órgãos competentes; j
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
- proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
( XI - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Municipios para o
adequado funcionamento deste Conselho:
XII- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher:
XIII - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Intemo, o cadastramento
de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIV - Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher:
XV - Elaborar suas normas e diretrizes.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 24 (vinte e quatro)
membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão
representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão rpREseniánias da sociedade civil
organizada, respeitando a paridade na representação. '
Art. 5º A representação do Poder Público será composta por 6(seis) membros titulares e
respectivos suplentes, representantes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas
pelo Chefe do Poder Executivo. Nas seguintes áreas:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Agricultura
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c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Cultura;
e) Secretaria Municipal de Educação:
f) Secretaria Municipal de Saúde:
Parágrafo único: Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas neste artigo, deverá
o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao
CMDM, promover por meio de decreto a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido
extinta; ! 4
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta por 6 (seis) membros
titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades da sociedade civil organizada em
funcionamento no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos
das' mulheres, associações, sindicatos, movimentos populares, segmentos de classe. Nas seguintes
áreas:
a) Representante de entidades que desenvolvam ações diretamente ligadas ao direito das
mulheres; i
b) . Representante de associações;
c) Representante de classe de trabalhadoras;
d) Representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de Promoção
dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM:
e) Representante de universidades públicas e privadas;
f) Entidades de Defesa dos direitos da Mulher;
Parágrafo único. As entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas em
assembleia própria do Conselho, conforme a representação elencada nesta Lei.
Art. 7º Serão convidados a participar das reuniões do CHDM/IVAIPORÃ, com direito à voz, sem
direito a voto:
I- Representante do Poder Judiciário do Estado e seu suplente, a serem indicados anualmente
pelo (a) Diretor (a) do Fórum: j -
Il - Representante do Ministério Público do Estado do Paraná é seu suplente, a serem indicados
anualmente pelo Promotor de Justiça ligado a Política Pública dos Direitos da Mulher;
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II» Representante da Câmara de Vereadores e seu suplente, a serem indicados anualmente pelo
Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã;
IV - Representante da Ordem dos Advogados do.Brasil, Seção do Paraná e seu suplente, a serem
indicadôs anualmente pelo (a) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ivaiporã;
V - Representante da Polícia Civil de Ivaiporã e seu suplente; a serem indicados anualmente pelo
(a) Delegado (a).
Parágrafo único, O CMDM de lIvaiporá poderá convidar para participar de suas sessões, com
direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja
participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário estadual de
conferências. |
Art. 9º CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de
-sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes;
Art. 10 O Regimento Interno do CMDM de Ivaiporã, deverá ser elaborado, no prazo de noventa
dias, para se adequar à presente Lei. ;
Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre as normas e funcionamento do conselho.
Art. 11 As integrantes do CMDM de Ivaiporã e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo
Prefeito Municipal de Ivaiporá.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será de
dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13 O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço
relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. ;
Art. 14 As deliberações do CMDM de Ivaiporã serão tomadas pela maioria simples das integrantes
presentes à reunião.
Art, 15 Todas as reuniões do CMDM de Ivaiporã serão sempre abertas à participação de quaisquer
interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16 compete a presidente do CMDM de Ivaiporã:
| - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos'e entidades;
Il = Dirigir as atividades do Conselho;
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Ill = Convocar e presidir as sessões do Conselho:
IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17 A Presidente do CMDM de Ivaiporã será substituida em suas faltas e impedimentos pela
Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante
mais antiga.
Art. 18 A Presidência do Conselho terá alternância em sua-gestão, sendo um mandato presidido
por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 19 Compete à Secretária-Geral do CMDM de Ivaiporã;
|- Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
Il- Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
IH = Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho:
IV - Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V — Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. :
Art. 20 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher - CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho, As eleições gerais estarão
dispostas em Regimento Interno,
Art. 21 À Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão Municipal responsável pela política
pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do CMDM:
Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas
atribuições estarão previstas no Regimento Interno e que será exercida pelo órgão municipal ao qual o
Conselho estará vinculado;
Art. 22 O CMDM de Ivaiporã, deverá ser instalado em local destinado pelo Município cabendo à
Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas políticas públicas da mulher, adotar as
providências necessárias.
- Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, conforme disponibilidade orçamentária,
custear as despesas das integrantes, representantes do Conselho, quando necessário e
justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada
- em sessão plenária do Conselho para o exercício de suas funções junto ao Conselho, =
Art. 24 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das
Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
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Art, 25 Fica criado ç Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, aqui denominado pela sigla FMUDM,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantação, manutenção e desenvolvimento de Planos, programas, projetos e ações voltadas ao
Direito da Mulher no Município de Ivaiporã-PR.
Art. 26 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
= Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional dos
Direitos da Mulher e Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher:
H- Transferências do Município; :
Il = As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V—As advindas de acordos e convênios;
VI-As provenientes das multas aplicadas nos casos de violações ao Direito da Mulher;
VII - Outras.
Art. 27 O Fundo Municipal dos Direitos «a Mulher ficará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Assistência Social de Ivaiporã, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo
elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá será
apresentado e aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
83º Caberá ao Executivo Municipal, através da tesouraria, gerir o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
cabendo ao seu titular:
|- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
Il - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher demonstrativos contábil da
movimentação financeira do Fundo;
HI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
So (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinté e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).
“.: (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora,pr.gov.br DD ss
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000 -Ivaiporá/PR* 86870-000 www.ivaipora.com.br

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