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norma nº 4000/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4000 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaRevoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LEI 4.000, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 
2022, e dá outras providências. 
PUBLICADA 
f RIBUNA DO NORTE 
Em, Q22 
Pág. &' 
Caderno: 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 17/2024 
www.ivaipora.com.br 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica integralmente revogada a Lei Municipal 3.738 de 18 de agosto de 2022, que institui a 
REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES E IDOSOS no município de Ivaiporâ/PR e dá outras providências. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024)„ 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:46:51 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43)3472-4600(43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 
, 
, 
, 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo .14 
4 
IIII I 11 
020346 
NI I I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/22020346 
Número / Ano 020346/2024 
Data/Horário • 22/05/2024 - 13:30:10 
Assunto Encaminhando cópia das leis municipais n° 4000 a 4006, devidamente sancionadas pelo 
prefeito municipal 
Interessado Luiz Carlos Gil (2021-2024) 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 13 
Emitido por admin 

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