| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 1777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI 4.000, DE 21 DE MAIO DE 2024. Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências. PUBLICADA f RIBUNA DO NORTE Em, Q22 Pág. &' Caderno: IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 17/2024 www.ivaipora.com.br A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica integralmente revogada a Lei Municipal 3.738 de 18 de agosto de 2022, que institui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no município de Ivaiporâ/PR e dá outras providências. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024)„ LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:46:51 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43)3472-4600(43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 , , , Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo .14 4 IIII I 11 020346 NI I I I COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/22020346 Número / Ano 020346/2024 Data/Horário • 22/05/2024 - 13:30:10 Assunto Encaminhando cópia das leis municipais n° 4000 a 4006, devidamente sancionadas pelo prefeito municipal Interessado Luiz Carlos Gil (2021-2024) Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 13 Emitido por admin