| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Institui a REDE INTERSETORIAL DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Offloat.,0„, LEI 4.001, DE 21 DE MAIO DE 2024. Institui a REDE INTERSETORIAL DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PUBLICADA PLE 19/2024 TRIBUNA DO NORTE Ern, e5 .9?)C-2 /1 Pág. :8C - .Caderno: www.ivaipora.com.br A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social no Município de Ivaiporã, objetiva a construção da aproximação e o fortalecimento do diálogo entre os diversos setores e práticas profissionais que possibilitem desenvolver pactuações e articulações para aprimorar oS atendimentos prestados pelas políticas públicas, para diferentes públicos e temáticas específicas e formalizar fluxos de atendimentos e encaminhamentos. Art. 2° A Rede de Intersetorial de Atenção e Proteção Social no Município de Ivaiporã, com base nas disposições legais, articula ações integradas entre os serviços/instituições, para prevenir e intervir diante das situações de violação dos direitos de seus usuários. Art. 3° A Rede de Atenção e Proteção Social poderá elaborar documentos e/ou instrumentos que facilitem a comunicação, orientação e encaminhamentos realizados entre os serviços, respeitando os protocolos e fluxos internos de cada serviço. Art. 4° Os protocolos e fluxos da Rede são instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços de cada política, os quais poderão ser elaborados e/ou extintos conforme a demanda apresentada pela Rede de Atenção e Proteção Social do município de Ivaiporã. Art. 5° Os membros que farão parte da Rede Intersetorial, serão indicados a coordenação da Rede, pelos gestores de cada Instituição. Art. 6° A Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social é uma rede intersetorial, composta por diversas políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direito, não havendo hierarquia na composição e conduta da mesma, sendo composta pelos seguintes representantes: Secretaria Municipal de Assistência Social que a coordenará, contando com coordenador (a), vice-coordenador (a) e secretário (a); Conselhos de Gestores e de Direitos; Procuradoria da mulher; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 www.ivaipora.com.br 511r4't,S PREFEITURA MUNICIPAL DE 7IVAIPORÃ `.."- comego. GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 19/2024 Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Esporte; Secretaria Municipal de Cultura; Conselho Tutelar; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); XI - Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI); Agência do Trabalhador; Polícia Militar; Polícia Civil; Núcleo Regional de Educação; Defensaria pública; Vara da Infância e da Juventude; Primeira e Segunda Promotoria; Ministério Público; Instituto Médico legal (IML); § 1° Cada membro titular da Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social do Município de lvaiporã, terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2° A Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social criará Comissões Intersetoriais, cujos seus respectivos membros serão votados e definidos pelos próprios membros da Rede. § 3° As Comissões têm como proposta de trabalho conhecer e estruturar os fluxos de atendimento e encaminhamento. Art. 7° A Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou Vice - Coordenador, o qual será indicado pelo Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social. § 1° O quórum de reunião da Comissão Intersetorial é de maioria absoluta e o quárum de aprovação é de maioria simples. § 2° Na hipótese de empate, o Coordenador da Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social terá o voto de qualidade. § 3° Os membros da Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência. § 4° A data, horário de início e de término das reuniões, e o local onde serão realizadas as reuniões (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 66870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA" (0.110. PLE 19/2024 serão estabelecidos na primeira reunião ordinária do ano, podendo ter alteração com aviso prévio. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal 3 GABINETE DO PREFEITO LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:47:20 -0300' (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000