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norma nº 4001/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4001 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaInstitui a REDE INTERSETORIAL DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Offloat.,0„, 
LEI 4.001, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Institui a REDE INTERSETORIAL DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO 
SOCIAL no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PUBLICADA PLE 19/2024 
TRIBUNA DO NORTE 
Ern, e5 .9?)C-2 /1 
Pág. :8C 
-
.Caderno: 
www.ivaipora.com.br 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social no Município de 
Ivaiporã, objetiva a construção da aproximação e o fortalecimento do diálogo entre os diversos setores e 
práticas profissionais que possibilitem desenvolver pactuações e articulações para aprimorar oS 
atendimentos prestados pelas políticas públicas, para diferentes públicos e temáticas específicas e 
formalizar fluxos de atendimentos e encaminhamentos. 
Art. 2° A Rede de Intersetorial de Atenção e Proteção Social no Município de Ivaiporã, com base 
nas disposições legais, articula ações integradas entre os serviços/instituições, para prevenir e intervir 
diante das situações de violação dos direitos de seus usuários. 
Art. 3° A Rede de Atenção e Proteção Social poderá elaborar documentos e/ou instrumentos que 
facilitem a comunicação, orientação e encaminhamentos realizados entre os serviços, respeitando os 
protocolos e fluxos internos de cada serviço. 
Art. 4° Os protocolos e fluxos da Rede são instrumentos de organização e padronização dos 
encaminhamentos entre os serviços de cada política, os quais poderão ser elaborados e/ou extintos 
conforme a demanda apresentada pela Rede de Atenção e Proteção Social do município de Ivaiporã. 
Art. 5° Os membros que farão parte da Rede Intersetorial, serão indicados a coordenação da 
Rede, pelos gestores de cada Instituição. 
Art. 6° A Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social é uma rede intersetorial, composta por 
diversas políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direito, não havendo hierarquia 
na composição e conduta da mesma, sendo composta pelos seguintes representantes: 
Secretaria Municipal de Assistência Social que a coordenará, contando com coordenador (a), 
vice-coordenador (a) e secretário (a); 
Conselhos de Gestores e de Direitos; 
Procuradoria da mulher; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
511r4't,S PREFEITURA MUNICIPAL DE 
7IVAIPORÃ 
`.."- comego. GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 19/2024 
Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Esporte; 
Secretaria Municipal de Cultura; 
Conselho Tutelar; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); 
XI - Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI); 
Agência do Trabalhador; 
Polícia Militar; 
Polícia Civil; 
Núcleo Regional de Educação; 
Defensaria pública; 
Vara da Infância e da Juventude; 
Primeira e Segunda Promotoria; 
Ministério Público; 
Instituto Médico legal (IML); 
§ 1° Cada membro titular da Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social do Município de 
lvaiporã, terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. 
§ 2° A Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social criará Comissões Intersetoriais, cujos seus 
respectivos membros serão votados e definidos pelos próprios membros da Rede. 
§ 3° As Comissões têm como proposta de trabalho conhecer e estruturar os fluxos de 
atendimento e encaminhamento. 
Art. 7° A Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social se reunirá, em caráter ordinário, 
quinzenalmente, e em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou Vice - 
Coordenador, o qual será indicado pelo Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social. 
§ 1° O quórum de reunião da Comissão Intersetorial é de maioria absoluta e o quárum de 
aprovação é de maioria simples. 
§ 2° Na hipótese de empate, o Coordenador da Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social 
terá o voto de qualidade. 
§ 3° Os membros da Rede Intersetorial de Atenção e Proteção Social poderão se reunir 
presencialmente ou por videoconferência. 
§ 4° A data, horário de início e de término das reuniões, e o local onde serão realizadas as reuniões 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 66870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA" 
(0.110. 
PLE 19/2024 
serão estabelecidos na primeira reunião ordinária do ano, podendo ter alteração com aviso prévio. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
3 
GABINETE DO PREFEITO 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:47:20 
-0300' 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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