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norma nº 4002/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4002 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 3.718.308,19)
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, c'U C5~1 
N.° °n" 0 Pág. 
Caderno: 
,! IVAIPORA 1 ‘.....c.coao. GABINETE DO PREFEITO 
PLE 24/2024 
LEI 4.002, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.718.308,19 (três milhões, setecentos e dezoito mil, 
trezentos e oito reais e dezenove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas 
não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO Fonte Valor 
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTENCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
06.004.08.244.0009.6.055- PISO UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL PAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 34988 2.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34988 78.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 34988 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 34988 16.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34988 2.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.001.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.001.20.608.0000.0.000- PROMOÇAO DA PRODUÇAO AGROPECUARIA 
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇAO VEGETAL 
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35962 24.715,12 
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 24/2024 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo • 35966 50.184,95 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34966 15.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica • 35966 100.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente • 35966 65.701,90 
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000,0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 
04.006.12.365.0000.0.000 - EDUCAÇAO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.0.000 - PROGRAMA DE EDUCAÇAO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL — CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃOINFANTIL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 33160 77,32 
04.00Q.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.2.016- MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo ' 33118 1.943,83 
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.2.017 - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo , ' 33163 987,96 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇAO BASICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇAO BASICA— CUSTEIO ESTADUAL 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente • 34980 15.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente • 35980 130.000,00 
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
15.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 - 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
400 ',Or500 GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLE 24/2024 
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
15.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
15.003.15.451.0024.2.080 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO DE OBRAS PUBLICAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34.986 17.850,00 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35968 991.447,11 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34968 60.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34.986 1.825.800,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34.986 319.600,00 
TOTAL 3.718.308,19 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1— R$ 1.365.058,19 (Um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e 
dezenovecentavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo 
primeiroconstante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão 
detalhadasnos respectivos decretos de abertura; 
2- R$ 2.353.250,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) 
comoprovável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos 
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). LUIZ CARLOS AwskincadAoncloesfoGrini:i.a37 dsigoilta441 p59ori 5 
Dados: 2024.Ô5.21 14:47:53 GIL:37.50144591 5 - 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000. Iváiporã/ PR • 86870-000 

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