| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 3.718.308,19) |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, c'U C5~1 N.° °n" 0 Pág. Caderno: ,! IVAIPORA 1 ‘.....c.coao. GABINETE DO PREFEITO PLE 24/2024 LEI 4.002, DE 21 DE MAIO DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.718.308,19 (três milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e oito reais e dezenove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CODIGO ESPECIFICAÇAO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTENCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.244.0009.6.055- PISO UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL PAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.14.00 Diárias — Civil 34988 2.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34988 78.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 34988 2.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 34988 16.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34988 2.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.001.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.001.20.608.0000.0.000- PROMOÇAO DA PRODUÇAO AGROPECUARIA 08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇAO VEGETAL 08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35962 24.715,12 04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 24/2024 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo • 35966 50.184,95 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34966 15.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica • 35966 100.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente • 35966 65.701,90 04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000,0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 04.006.12.365.0000.0.000 - EDUCAÇAO INFANTIL 04.006.12.365.0019.0.000 - PROGRAMA DE EDUCAÇAO INFANTIL 04.006.12.365.0019.2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL — CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃOINFANTIL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 33160 77,32 04.00Q.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.016- MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo ' 33118 1.943,83 04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇAO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.017 - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo , ' 33163 987,96 05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇAO BASICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇAO BASICA— CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente • 34980 15.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente • 35980 130.000,00 15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 - administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 400 ',Or500 GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 24/2024 15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 15.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.003.15.451.0024.2.080 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO DE OBRAS PUBLICAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34.986 17.850,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35968 991.447,11 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34968 60.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34.986 1.825.800,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34.986 319.600,00 TOTAL 3.718.308,19 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1— R$ 1.365.058,19 (Um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e dezenovecentavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiroconstante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadasnos respectivos decretos de abertura; 2- R$ 2.353.250,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) comoprovável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). LUIZ CARLOS AwskincadAoncloesfoGrini:i.a37 dsigoilta441 p59ori 5 Dados: 2024.Ô5.21 14:47:53 GIL:37.50144591 5 - Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000. Iváiporã/ PR • 86870-000