| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão do servidor público municipal ao Instituto das Águas – IAT, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 25/2024 LEI 4.003, DE 21 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a cessão do servidor público municipal ao Instituto das Águas — IAT, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 02-?/ /05iÃi)-24 Pág -735 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor público municipal Andrew Magri Martins, matrícula 2137, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, ao Órgão Estadual - Instituto Água e Terra — IAT Escritório Regional de Ivaiporã, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR. Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo terá prazo de duração de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei. Art. 2° O servidor cedido permanecerá vinculado ao Município de Ivaiporã/PR, fazendo jus à remuneração e demais direitos previstos em lei, durante o período de cessão. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS 011:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:48:14 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 •Ivaipora / PR • 86870-000