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norma nº 4003/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a cessão do servidor público municipal ao Instituto das Águas – IAT, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 25/2024 
LEI 4.003, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre a cessão do servidor público municipal ao Instituto 
das Águas — IAT, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR, e 
dá outras providências. 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 02-?/ /05iÃi)-24 
Pág -735 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor público municipal Andrew Magri Martins, matrícula 
2137, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, ao Órgão Estadual - Instituto 
Água e Terra — IAT Escritório Regional de Ivaiporã, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR. 
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo terá prazo de duração de 02 (dois) anos, a 
contar da publicação desta Lei. 
Art. 2° O servidor cedido permanecerá vinculado ao Município de Ivaiporã/PR, fazendo jus à 
remuneração e demais direitos previstos em lei, durante o período de cessão. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS 011:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:48:14 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 •Ivaipora / PR • 86870-000 

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