| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA4" '..."011(0110 GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 26/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, .22__L_LQ_SCU4' N.°_SI )—Pág. )35 Caderno: LEI 4.004, DE 21 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc, X da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o índice oficial de inflação IPCA — índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2023 a dez/2023, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de lvaiporã, a partir de 1°1512024. §10 O reajuste a que se refere o caput do art. 1°, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporã/PR. §2° A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2023, sendo elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2024. Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:48:38 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600* (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000