br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4004/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4004 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id1782

Originating matéria

matéria 6139 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾4" '..."011(0110 GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 26/2024 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, .22__L_LQ_SCU4' 
N.°_SI )—Pág. )35 
Caderno: 
LEI 4.004, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual 
dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc, X da Constituição Federal, 
autorizado a conceder revisão geral anual em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de acordo 
com o índice oficial de inflação IPCA — índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao 
período de jan/2023 a dez/2023, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, 
pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de lvaiporã, a partir 
de 1°1512024. 
§10 O reajuste a que se refere o caput do art. 1°, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros 
Tutelares do Município de Ivaiporã/PR. 
§2° A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, 
cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2023, sendo 
elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que tiveram correção do 
salário mínimo nacional em janeiro de 2024. 
Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). 
Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2024.05.21 14:48:38 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000 

open original →