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norma nº 4005/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4005 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 8.210.969,58)
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, Ã,Z. 05I Ã/C1e4 
N ° "--tO Pág. 
Caderno: 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 27/2024 
LEI 4.005, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos 
e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes 
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERIMETRO URBANO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51,00 Obras e Instalações 34989 4.000.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34990 4.210.969,58 
TOTAL 8.210.969,58 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 8.210.969,58 (oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e 
cinquenta e oito centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, 
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). Assinado de forma digital 
LUIZ CARLOS Por LUIZ CARLOS 
GIL37501445915 GIL:37501445915 Dado12024.05.21 144857 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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