| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 8.210.969,58) |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, Ã,Z. 05I Ã/C1e4 N ° "--tO Pág. Caderno: GABINETE DO PREFEITO PLE 27/2024 LEI 4.005, DE 21 DE MAIO DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERIMETRO URBANO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51,00 Obras e Instalações 34989 4.000.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34990 4.210.969,58 TOTAL 8.210.969,58 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 8.210.969,58 (oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). Assinado de forma digital LUIZ CARLOS Por LUIZ CARLOS GIL37501445915 GIL:37501445915 Dado12024.05.21 144857 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000