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norma nº 4006/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4006 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 23 de abril de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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" (NR) 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, t; '/05 JaW'4 
N.° ()R1.° Pág. 
Caderno: 
1 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 28/2024 
LEI 4.006, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 23 de abril de 
2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 3.993/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo 
anterior, fiba o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 690.142,73 (Seiscentos e noventa mil, cento e quarenta e dois 
reais e setenta e três centavos), como superávit financeiro que se verificou 
nas fontes indicadas no artigo primeiroconstante do presente projeto, 
apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas 
nos respectivos decretos de abertura; 
2 - R$ 13.650,00 (Treze mil, seiscentos e cinquenta reais) como 
provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que 
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar 
no corrente exercício financeiro. 
3 — R$ 39.264,00 (Trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro 
reais) corresponde a cancelamentode parte e/ou total de dotações abaixo 
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como 
segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.003.20.608.0031.2.055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E 
FRUTICULTURA 
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 1001 39.264,00 
TOTAL 39.264,00 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 2 
4" GABINETE DO, PREFEITO 
PLE 28/2024 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam 
o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências., 
consolidando-se à Lei Municipal n° 3.993/2024, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 
GIL:3750144591 g Dados: 2024.05.21 14:49:17 
-0300 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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