| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 23 de abril de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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" (NR) www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, t; '/05 JaW'4 N.° ()R1.° Pág. Caderno: 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 28/2024 LEI 4.006, DE 21 DE MAIO DE 2024. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 23 de abril de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 3.993/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fiba o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 690.142,73 (Seiscentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiroconstante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - R$ 13.650,00 (Treze mil, seiscentos e cinquenta reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 3 — R$ 39.264,00 (Trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) corresponde a cancelamentode parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.003.20.608.0031.2.055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 1001 39.264,00 TOTAL 39.264,00 (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 4" GABINETE DO, PREFEITO PLE 28/2024 Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências., consolidando-se à Lei Municipal n° 3.993/2024, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:3750144591 g Dados: 2024.05.21 14:49:17 -0300 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000