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norma nº 3842/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1799

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matéria 92 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

vão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
? IPORA ;
PUBLICADA ade ai PLE 18/2023
IRIBUNA DO NORTE LEI 3.842, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Em, ZU 103 i0AS Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
no 9$8Y pág. BU
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: -
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 795.085,16-(setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco
reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
” CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
08.001.00.000.00009.000- | GABINETE DO DIRETOR
08.001.20.000.0000.0.000- | AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608.0031.0.000- | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
- 08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ;
3.3.00.00.00 * OUTRAS DESPESAS CORRENTES *
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35931 5.085,16
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 y INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.. 35931 790.000,00
TOTAL ds 795.085,16
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos
de abertura;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e-oito dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três (28/03/2023). MARCELO DOS | | Assinado deforma diataipor
E! REIS:70903093987 Dados: 2023.03.28 10:43:49 -03/00'
Marcelo dos Reis
Y Prefeito em exercício
- (43) 3472-4600: (43) 3471-1950!
3 administracaoDivaipora,pr.gov.br : e
O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br

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