| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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vão. PREFEITURA MUNICIPAL DE ? IPORA ; PUBLICADA ade ai PLE 18/2023 IRIBUNA DO NORTE LEI 3.842, DE 28 DE MARÇO DE 2023. Em, ZU 103 i0AS Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. no 9$8Y pág. BU Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 795.085,16-(setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: ” CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 08.001.00.000.00009.000- | GABINETE DO DIRETOR 08.001.20.000.0000.0.000- | AGRICULTURA 08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 08.001.20.608.0031.0.000- | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL - 08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ; 3.3.00.00.00 * OUTRAS DESPESAS CORRENTES * 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35931 5.085,16 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 y INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.. 35931 790.000,00 TOTAL ds 795.085,16 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 795.085,16 (Setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e-oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (28/03/2023). MARCELO DOS | | Assinado deforma diataipor E! REIS:70903093987 Dados: 2023.03.28 10:43:49 -03/00' Marcelo dos Reis Y Prefeito em exercício - (43) 3472-4600: (43) 3471-1950! 3 administracaoDivaipora,pr.gov.br : e O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br