| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências. |
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vê PREFEITURA MUNICIPAL DE es IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 76/2023 LEI 3.922, DE 26. DE SETEMBRO DE 2023. END Nora Autoriza o po Municipal a realizar desapropriação Em US POP dae amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras NE 2697 pio 3 providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel urbano denominado CHÁCARA nº 17-REM-4 (dezessete-remanescente-quatro), com a área de 8.918,73m? (oito mil, novecentos e dezoito metros e setenta e três centímetros quadrados), situada na zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 80º20' SE, medindo 188,00 metros, confronta com o lote nº t 17-A; A LESTE; Por várias linhas: a primeira de rumo SW 09º40'NE, medindo 27,49 metros, confronta com os lotes n ºs 17-B e com a Chácara nº 17-REM-1, a segunda medindo 19,26 metros e por um arco de raio 4,00 metros, medindo 5,55 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM- 1, daí por uma linha seca de'rumo SW 24911'NE, medindo 23,49 metros, confronta com a Avenida Maranhão, daí por um arco de raio 4,00 metros, medindo 7,02 metros e por uma linha seca, medindo 17,57 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-2, daí por uma linha seca, medindo 28,27 metros, confronta com as Chácaras nês 17-REM-2 e 17-REM-3; AO SUL: Por uma linha seca de rumo NW65º49'SE, medindo 168,05 metros, confronta com o lote nº 16; A OESTE: Pela margem direita do córrego Pindauvinha., conforme referenciado na matrícula 48.545, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de Utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.461, de 31 de agosto de 2023, e, destinár-se-á ao prolongamento da Rua Rolândia, neste Município. : A Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 idministracaoQivaipora.pr.gov.br RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE so ES IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO ) PLE 76/2023 | Art.4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias dosiês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023). “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br