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norma nº 3922/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE es
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2023
LEI 3.922, DE 26. DE SETEMBRO DE 2023.
END Nora Autoriza o po Municipal a realizar desapropriação
Em US POP dae amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
NE 2697 pio 3 providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial do
imóvel urbano denominado CHÁCARA nº 17-REM-4 (dezessete-remanescente-quatro), com a área de
8.918,73m? (oito mil, novecentos e dezoito metros e setenta e três centímetros quadrados), situada na
zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: AO
NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 80º20' SE, medindo 188,00 metros, confronta com o lote nº
t 17-A; A LESTE; Por várias linhas: a primeira de rumo SW 09º40'NE, medindo 27,49 metros, confronta
com os lotes n ºs 17-B e com a Chácara nº 17-REM-1, a segunda medindo 19,26 metros e por um arco
de raio 4,00 metros, medindo 5,55 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM- 1, daí por uma linha
seca de'rumo SW 24911'NE, medindo 23,49 metros, confronta com a Avenida Maranhão, daí por um
arco de raio 4,00 metros, medindo 7,02 metros e por uma linha seca, medindo 17,57 metros, confrontam
com a Chácara nº 17-REM-2, daí por uma linha seca, medindo 28,27 metros, confronta com as Chácaras
nês 17-REM-2 e 17-REM-3; AO SUL: Por uma linha seca de rumo NW65º49'SE, medindo 168,05 metros,
confronta com o lote nº 16; A OESTE: Pela margem direita do córrego Pindauvinha., conforme
referenciado na matrícula 48.545, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de Utilidade pública através do Decreto
Municipal nº 14.461, de 31 de agosto de 2023, e, destinár-se-á ao prolongamento da Rua Rolândia, neste
Município. : A
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº
3.365/41.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
idministracaoQivaipora.pr.gov.br
RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE so
ES IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
) PLE 76/2023
| Art.4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias dosiês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br

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