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norma nº 3843/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSúmula: A Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.444, de 29 de abril de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 111111 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 13/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 45 I 04 j 
N ° 94qC Pág. e5 
Caderno: 
LEI 3.843, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.444, de 29 de abril de 
2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que 
especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na 
categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Suprime a alínea "e" do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.444/2020. 
"Art. 1°.. 
e) suprimido." (NR) 
Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal n° 3.444/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Os LOTES DE TERRAS previstos no art. 1°, passam a denominar-se: 
a) ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE, com área de 175.627,52 tn 2 (cento e 
setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta e dois centímetros 
quadrados), situado no Jardim Casa Grande I, II, III e IV,,quadro urbano da cidade e 
comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: 
Pelas margens do Córrego do Irara; A LESTE: Por uma linha seca de rumo 0°20' NE, 
medindo 109,70, metros, confronta com o lote n° 29-B, daí segue por mais duas 
linhas, a primeira medindo 3,83 metros e a segunda medindo 96,87 metros, ambas 
confrontam com a Rua Eleodoro Ébano Pereira; A SUL: Por duas linhas secas, a 
primeira medindo 156,86 metros e a segunda medindo 27,00 metros, confronta com 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 13/2023 
a Área Institucional n° 02, dai segue por outra linha seca medindo 195,99 metros, 
confrontando com o Prolongamento da Rua Martins Afonso de Souza, dai deflete à 
direita, medindo 30,00 metros, confronta com a Área Institucional n° 02, dai deflete à 
esquerda medindo 66,55 metro, confronta com a Área Institucional n° 02, dai deflete 
à esquerda medindo 30,00 metros, confronta com a Área Institucional n° 02, segue 
pela divisa com o Prolongamento da Rua Martins Afonso do Souza, medindo 201,70 
metros, dai deflete à direita confrontando com a Servidão medindo 58,02 metros, dai 
deflete à esquerda medindo 6,65 metros, e 9,47 metros, confrontando com a 
Servidão, dai deflete à esquerda novamente medindo 63,08, ainda confrontando com 
a Servidão, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin Afonso do Souza, 
medindo 239,28 metros; segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza, com 
raio de 18,00 metros e desenvolvimento de curva de 27,52 metros até a Quadra n° 
18; deste ponto segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 12,74 metros, deste 
ponto segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 16,91 metros, deste ponto 
deflete para a esquerda segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 5,34 metros, 
deste ponto deflete para a direita segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 
51,30 metros, deste ponto deflete para a esquerda divisa com a Quadra n° 18, 
medindo 56,75 metros, deste ponto deflete para a esquerda divisa com a mesma 
Quadra n° 18 e segue medindo 19,02 metros, deste ponto deflete para a direita 
medindo 21,45 metros, deste ponto deflete para a esquerda medindo 29,71 metros, 
deste ponto deflete para a direita medindo 27,32 metros até a Rua Martin Afonso de 
Souza, deste ponto deflete para a direita e segue pela divisa com a Rua Martin Afonso 
de Souza, medindo 8,67 metros, deste ponto segue com raio de 33,00 metros e 
desenvolvimento de curva de 49,50 metros, deste ponto segue pela divisa com a Rua 
Martin Afonso de Souza, medindo 53,82 metros, deste ponto pela divisa com a Rua 
José Abbá, segue com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 5,07 
metros, deste ponto por 3 linhas a primeira medindo 151,32 metros, a segunda deflete 
para a direita medindo 133,93 metros, e a terceira deflete para a esquerda medindo 
92,15 metros, confrontam com a Rua José Abbá, deste ponto segue com raio de 3,00 
metros e desenvolvimento de curva de 3,33 metros até a Rua Placidio Miranda, deste 
ponto segue pela divisa com a Rua Placidio Miranda, medindo 17,83 metros, deste 
ponto deflete para a esquerda e segue divisa com a Rua Placidio Miranda, medindo 
2 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLE 13/2023 
10,38 metros, deste ponto deflete para a direita medindo 114,50 metros, deste ponto 
deflete para a direita medindo 11,07 metros, deste ponto deflete para a esquerda 
medindo 42,00 metros até a divisa com o lote n° 40-8; A OESTE: Por uma linha seca,' 
medindo 618,09 metros, confronta com o lote n° 40-13." (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Autoriza 
o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção 
Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal 
n° 3.444/2020, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). 
• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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