| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Súmula: A Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.444, de 29 de abril de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 111111 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 13/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 45 I 04 j N ° 94qC Pág. e5 Caderno: LEI 3.843, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.444, de 29 de abril de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Suprime a alínea "e" do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.444/2020. "Art. 1°.. e) suprimido." (NR) Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal n° 3.444/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Os LOTES DE TERRAS previstos no art. 1°, passam a denominar-se: a) ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE, com área de 175.627,52 tn 2 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), situado no Jardim Casa Grande I, II, III e IV,,quadro urbano da cidade e comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Pelas margens do Córrego do Irara; A LESTE: Por uma linha seca de rumo 0°20' NE, medindo 109,70, metros, confronta com o lote n° 29-B, daí segue por mais duas linhas, a primeira medindo 3,83 metros e a segunda medindo 96,87 metros, ambas confrontam com a Rua Eleodoro Ébano Pereira; A SUL: Por duas linhas secas, a primeira medindo 156,86 metros e a segunda medindo 27,00 metros, confronta com (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 13/2023 a Área Institucional n° 02, dai segue por outra linha seca medindo 195,99 metros, confrontando com o Prolongamento da Rua Martins Afonso de Souza, dai deflete à direita, medindo 30,00 metros, confronta com a Área Institucional n° 02, dai deflete à esquerda medindo 66,55 metro, confronta com a Área Institucional n° 02, dai deflete à esquerda medindo 30,00 metros, confronta com a Área Institucional n° 02, segue pela divisa com o Prolongamento da Rua Martins Afonso do Souza, medindo 201,70 metros, dai deflete à direita confrontando com a Servidão medindo 58,02 metros, dai deflete à esquerda medindo 6,65 metros, e 9,47 metros, confrontando com a Servidão, dai deflete à esquerda novamente medindo 63,08, ainda confrontando com a Servidão, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin Afonso do Souza, medindo 239,28 metros; segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza, com raio de 18,00 metros e desenvolvimento de curva de 27,52 metros até a Quadra n° 18; deste ponto segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 12,74 metros, deste ponto segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 16,91 metros, deste ponto deflete para a esquerda segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 5,34 metros, deste ponto deflete para a direita segue pela divisa com a Quadra n° 18, medindo 51,30 metros, deste ponto deflete para a esquerda divisa com a Quadra n° 18, medindo 56,75 metros, deste ponto deflete para a esquerda divisa com a mesma Quadra n° 18 e segue medindo 19,02 metros, deste ponto deflete para a direita medindo 21,45 metros, deste ponto deflete para a esquerda medindo 29,71 metros, deste ponto deflete para a direita medindo 27,32 metros até a Rua Martin Afonso de Souza, deste ponto deflete para a direita e segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza, medindo 8,67 metros, deste ponto segue com raio de 33,00 metros e desenvolvimento de curva de 49,50 metros, deste ponto segue pela divisa com a Rua Martin Afonso de Souza, medindo 53,82 metros, deste ponto pela divisa com a Rua José Abbá, segue com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 5,07 metros, deste ponto por 3 linhas a primeira medindo 151,32 metros, a segunda deflete para a direita medindo 133,93 metros, e a terceira deflete para a esquerda medindo 92,15 metros, confrontam com a Rua José Abbá, deste ponto segue com raio de 3,00 metros e desenvolvimento de curva de 3,33 metros até a Rua Placidio Miranda, deste ponto segue pela divisa com a Rua Placidio Miranda, medindo 17,83 metros, deste ponto deflete para a esquerda e segue divisa com a Rua Placidio Miranda, medindo 2 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br s Gil unicipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 13/2023 10,38 metros, deste ponto deflete para a direita medindo 114,50 metros, deste ponto deflete para a direita medindo 11,07 metros, deste ponto deflete para a esquerda medindo 42,00 metros até a divisa com o lote n° 40-8; A OESTE: Por uma linha seca,' medindo 618,09 metros, confronta com o lote n° 40-13." (NR) Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Autoriza o Executivo Municipal a unificar os imóveis que especifica, cria Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria Parque Natural Municipal, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.444/2020, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000