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norma nº 3844/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1801

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matéria 87 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
PUBLICADA 
DO NORTE 
Em,As 04 -W-23 
N.° 9/1q6 Pág. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 537.559,91 (quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e 
cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas 
não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FOnte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA • 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo . 33311 132,45 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33345 103,33 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
05.006.10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE 
05.006.10.304.0016.2.274 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33341 18,93 
3.3.9.30.00 Material de Consumo 35497 380,87 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33497 6.320,70 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.302.0013.2.129 - CUSTEIO PA/UPA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33348 4.403,62 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33354 670,73 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ( ir) 33348 8.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 14/2023 
LEI 3.844, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
.Ç') R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4/8. 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 14/2023 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE , 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO FEDERAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35805 1.215,49 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35819 15.953,38 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35883 4.199,33 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35891 7.904,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33352 . 47,90 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . 35883 10.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 33518 92.727,75 
, 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ' 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA—CUSTEIO ESTADUAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35834 211,07 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35835 52,04 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33355 688,80 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33355 1.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35518 15.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações . 34518 135.000,00 
4.4.90.51.00 . Obras e Instalações 1039 150.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • ' 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
05.006.10.122.0013.0.000 - Programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
05.006.10.122.0013.2.284 - ENFRENTAMENO DA EMERGÊNCIA COVID-19 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Conáumo 35870 . 3,88 
3.3.90.30.00 Material de Consumo • 35871 33,02 
3.3.90.30.00 Material de Consumo - 35878 194,75 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35875 2,86 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35884 66,98 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35888 7.105,27 
4 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
( 
, 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS • 
19/ 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 33304 100,04 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
{,,C",) R. Rio Grandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 3 
PLE 14/2023 
GABINETE DO PREFEITO 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.302.0013.2.289 - LABORATÓRIO MUNICIPAL— CUSTEIO ESTADUAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
. 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33496 20.777,36 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE . 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — 
ESTADUAUFEDERAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35941 22.850,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo . , 33350 2.685,36 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... . . 35941 10.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 35941 19.710,00 
TOTAL 537.559,91 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 252.559,91 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa 
e um centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro 
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas 
nos respectivos decretos de abertura; 
2 - R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) como provável excesso de arrecadação com 
rubrica e fonte esj5ecífica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar 
no corrente exercício financeiro. 
3 — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). corresponde a cancelamento de parte e/ou total 
de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1039 150.000,00 * 
TOTAL •,(A 150.000,00 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
ç' c' R. Rio Grande'do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IN/AIPORA 4 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 14/2023 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). 
"11V 
Municipal 
os Gil 
11 fit • 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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