| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 15/2023 LEI 3.845, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. www.ivaipora.com.br PUBLICADA 1-S;$UNA DO NORTE grn,43 04 1.20,H 04g4 Pág.. _______ Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 310.562,04 (trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.241.0000.0,000- ASSISTÊNCIA AO IDOSO 06.004.08,.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 06.004.08.241.0007.6.052- BLOCO III — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 34923 500,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35923 1.006,18 06.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004,08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.072- PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições , • 35855 44,29 06.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004,08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, 06.004.08.244.0010.6.073- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 35873 455,49 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 34873 100,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL r. 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ( /.rs (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 0) R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 15/2023 06.004.08.244000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ... 35849 20.827,32 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000,0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL • 06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 06.004.08.241.0007.6.052- BLOCO III — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3;3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35935 42.222,43 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 34935 1.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35939 12.566,20 3.3.90.30.00 Material de Consumo . 34939 500,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS . 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35939 12.566,20 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34939 500,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243,0009.6,037- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 , DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35940 60.397,19 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34940 2.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 2054 15.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 33054 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35940 5.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 • INVESTIMENTOS - 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35940 10.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.046 - BLOCO V - IGDBF 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br (g .R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ciocõem GABINETE DO PREFEITO Al~ 3 PLE 15/2023 Mater Materialde Consumo .............................................................................. ................... ial de Consumo .......... .......................... ....... . .................................................. Outros Servi os de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... ...... ................................ Diá Outros Servi os de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... ....... ..... ................................ Diáririas — Civil ........................ . ...................................... ...„ .............................. as — Civil .................. ........................................ ...... ......... .............................. E ui amentos e Material Permanente E ui amentos e Material Permanente Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 R$ 261.962,04 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 3 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: Fonte 2054 2054 2054 Valor 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 06.001.08.243.0009.6.043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES Material de Consumo 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente TOTAL Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias d ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). mês de abril do AM /1 nicipal (43) 3472-4600(43) 3471-1950 adminiStracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br