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norma nº 3845/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1802

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matéria 88 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 15/2023 
LEI 3.845, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
1-S;$UNA DO NORTE 
grn,43 04 1.20,H 
04g4 Pág.. 
_______ Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 310.562,04 (trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e dois 
reais e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.241.0000.0,000- ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
06.004.08,.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 
06.004.08.241.0007.6.052- BLOCO III — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 34923 500,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35923 1.006,18 
06.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004,08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.6.072- PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições , • 35855 44,29 
06.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004,08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, 
06.004.08.244.0010.6.073- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 35873 455,49 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 34873 100,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL r. 
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ( /.rs 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
0) R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 15/2023 
06.004.08.244000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - 
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ... 35849 20.827,32 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000,0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL • 
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 
06.004.08.241.0007.6.052- BLOCO III — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3;3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35935 42.222,43 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 34935 1.000,00 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35939 12.566,20 
3.3.90.30.00 Material de Consumo . 34939 500,00 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS . 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35939 12.566,20 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34939 500,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • 
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 
06.001.08.243,0009.6,037- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
3.0.00.00.00 , DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35940 60.397,19 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34940 2.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 2054 15.000,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 33054 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35940 5.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 • INVESTIMENTOS - 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35940 10.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.6.046 - BLOCO V - IGDBF 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(g .R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ciocõem 
GABINETE DO PREFEITO Al~
3 
PLE 15/2023 
Mater Materialde Consumo .............................................................................. ................... ial de Consumo .......... 
.......................... 
....... . .................................................. 
Outros 
Servi os de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... 
...... 
................................ Diá
Outros Servi os 
de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... ....... ..... 
................................ 
Diáririas — Civil ........................ . ...................................... 
...„ 
.............................. as — Civil .................. ........................................ 
...... ......... .............................. 
E ui amentos e Material Permanente 
E ui amentos e Material Permanente 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 R$ 261.962,04 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), 
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente 
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos 
de abertura; 
2 - R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica 
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no 
corrente exercício financeiro. 
3 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo 
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
Fonte 
2054 
2054 
2054 
Valor 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
15.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
06.001.08.243.0009.6.043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
 CRIANÇA E DO ADOLESCENTES 
Material de Consumo 3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias d 
ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). 
mês de abril do 
AM 
/1 
nicipal 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
adminiStracao@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 
www.ivaipora.com.br 

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