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norma nº 3846/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 93 →

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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADA PLE 19/2023 
iIRIBUNA DO NORTE LEI 3.846, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
F m, 
,Z,02 
N.0 94q6. pág.e.' 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.864.899,34 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, 
oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes 
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08,000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA . 
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
08.003.20.608:0031.1.143 - PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS 
3,0.00,00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35938 1.385,65 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 35938 550.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações , 34938 1.144.139,13 
04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO " 
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12,361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.2.017 - • MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35937 . 21.604,42 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35937 508,73 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente 35937 127.261,41 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente 1028 20.000,00 
\ 7-- 1.864.899,34 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
los Gil 
unicipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 19/2023 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 700.760,21 (setecentos mil, setecentos e sessenta reais e vinte e um centavos), como 
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente 
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos 
de abertura; 
2 - R$ 1.144.139,13 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze 
centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão 
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
3 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações 
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
04.006.12.361.0017.2.017 - GABINETE DO DIRETOR 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica 1028 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze das do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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