| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA PLE 19/2023 iIRIBUNA DO NORTE LEI 3.846, DE 11 DE ABRIL DE 2023. F m, ,Z,02 N.0 94q6. pág.e.' Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.864.899,34 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08,000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA . 08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608:0031.1.143 - PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS 3,0.00,00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35938 1.385,65 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 Obras e instalações 35938 550.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações , 34938 1.144.139,13 04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO " 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12,361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.017 - • MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35937 . 21.604,42 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35937 508,73 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente 35937 127.261,41 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente 1028 20.000,00 \ 7-- 1.864.899,34 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 los Gil unicipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 19/2023 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 700.760,21 (setecentos mil, setecentos e sessenta reais e vinte e um centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - R$ 1.144.139,13 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 3 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.006.12.361.0017.2.017 - GABINETE DO DIRETOR 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica 1028 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze das do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (11/04/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000