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norma nº 3848/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾iro+ GABINETE DO PREFEITO 
www.ivaipora.com.br 
1 
PLE 16/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 04 I 21°'23 
N.° 
Caderno: 
LEI 3.848, DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que 
específica, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das 
dos imóveis abaixo especificados: 
A fração ideal de 805,59m' (oitocentos e cinco metros e cinquenta e nove centímetros 
quadrados), da área total de 4.449,60m' (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob n° 34, situada no quadro 
urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.372, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 168,87m' (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete centímetros 
quadrados), da área total de 340,40m2 (trezentos e quarenta metros e quarenta centímetros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob n° 34-A, situada na zona urbana desta 
cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.109, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 80,45m2 (oitenta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), 
da área total de 442,50m' (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinquenta a centímetros 
quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob n° 01, parte da chácara n° 34-
A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na 
matrícula 5.552, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 75,84m2 (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros 
quadrados), da área total de 380,00m' (trezentos e oitenta metros quadrados), do imóvel 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 16/2023 
denominado como data de terras sob n° 02, parte da chácara n° 34-A, situada na zona 
urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 7.037, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR; 
Art. 2° As frações ideais dos imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados 
de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.332, de 17 de março de 2023, e, destinar-se-ão 
à a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a 
pavimentação e recape asfáltico da duplicação do Acesso Secundário do Município de lvaiporã, em 
observância ao Convênio 65/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL e o Município de Ivaiporã/PR. 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação 
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 
3:365/41. 
Art. 40 Os (as) proprietários (as) da (s) referida (s) área (s) será (ão) indenizados (as) de acordo 
com o (s) Laudo (s) de Avaliação expedido (s) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis 
do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. 
Art. 50 
 As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária 
específica, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e três (18/04/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
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