| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAiro+ GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br 1 PLE 16/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 04 I 21°'23 N.° Caderno: LEI 3.848, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das dos imóveis abaixo especificados: A fração ideal de 805,59m' (oitocentos e cinco metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), da área total de 4.449,60m' (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob n° 34, situada no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; A fração ideal de 168,87m' (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), da área total de 340,40m2 (trezentos e quarenta metros e quarenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara sob n° 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 17.109, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; A fração ideal de 80,45m2 (oitenta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 442,50m' (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinquenta a centímetros quadrados), do imóvel denominado como data de terras sob n° 01, parte da chácara n° 34- A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 5.552, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; A fração ideal de 75,84m2 (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), da área total de 380,00m' (trezentos e oitenta metros quadrados), do imóvel (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO PLE 16/2023 denominado como data de terras sob n° 02, parte da chácara n° 34-A, situada na zona urbana desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 7.037, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR; Art. 2° As frações ideais dos imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.332, de 17 de março de 2023, e, destinar-se-ão à a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a pavimentação e recape asfáltico da duplicação do Acesso Secundário do Município de lvaiporã, em observância ao Convênio 65/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL e o Município de Ivaiporã/PR. Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3:365/41. Art. 40 Os (as) proprietários (as) da (s) referida (s) área (s) será (ão) indenizados (as) de acordo com o (s) Laudo (s) de Avaliação expedido (s) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. Art. 50 As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (18/04/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 2