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norma nº 3849/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaInstitui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de medicamentos (blister), para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares, no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
couto 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 09/2023 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICAüA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, &5 I 011 I w---`2.3 
N.° Pág. 
Caderno: 
LEI 3.849, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de 
carteias vazias de medicamentos (blister), para aquisição de 
cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares, no Município de 
Ivaiporã e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Ivaiporã, a campanha de arrecadação de carteias vazias de 
medicamentos, para aquisição de cadeiras de rodas e similares. 
Art. 2° Poderão ser beneficiados com a ação voluntaria as pessoas em vulnerabilidade social e com 
cadastro nas entidades oficiais do município. 
Parágrafo único: Quando receberem o produto trocado serão fiscalizadas pela entidade que realizou 
o cadastro. 
Art. 3° Serão pontos de coleta das carteias vazias de medicamentos: 
I - Poder Legislativo; 
II - Unidades básicas de saúde; 
III - Hospitais; 
IV-Rede de supermercados; 
V - Escolas. 
Parágrafo Único: Poderá ocorrer ampliação de pontos de coleta no decorrer da campanha. 
Art. 4° Nos pontos de coletas serão distribuídas caixas coletoras, para depósito das embalagens, as 
quais serão recolhidas, para envio à empresa que fará a destinação do material e converterá no produto 
beneficiado. 
Art. 5° O Poder Legislativo e a Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã — COPEMARI, 
buscará parceria para a logística da campanha, dentro de suas competências. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data desta publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de abril 
do ano de dois mil e vinte e três (24/04/2023). 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 _ 
Doa3p0o0s,: 202104.24 10:0710 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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