| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de medicamentos (blister), para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
| native_id | 1806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA couto GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 09/2023 www.ivaipora.com.br PUBLICAüA TRIBUNA DO NORTE Em, &5 I 011 I w---`2.3 N.° Pág. Caderno: LEI 3.849, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de carteias vazias de medicamentos (blister), para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no Município de Ivaiporã, a campanha de arrecadação de carteias vazias de medicamentos, para aquisição de cadeiras de rodas e similares. Art. 2° Poderão ser beneficiados com a ação voluntaria as pessoas em vulnerabilidade social e com cadastro nas entidades oficiais do município. Parágrafo único: Quando receberem o produto trocado serão fiscalizadas pela entidade que realizou o cadastro. Art. 3° Serão pontos de coleta das carteias vazias de medicamentos: I - Poder Legislativo; II - Unidades básicas de saúde; III - Hospitais; IV-Rede de supermercados; V - Escolas. Parágrafo Único: Poderá ocorrer ampliação de pontos de coleta no decorrer da campanha. Art. 4° Nos pontos de coletas serão distribuídas caixas coletoras, para depósito das embalagens, as quais serão recolhidas, para envio à empresa que fará a destinação do material e converterá no produto beneficiado. Art. 5° O Poder Legislativo e a Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã — COPEMARI, buscará parceria para a logística da campanha, dentro de suas competências. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (24/04/2023). Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 _ Doa3p0o0s,: 202104.24 10:0710 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000