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norma nº 5/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaReferenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORil 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000rani:irai% po hohnail.com 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
L$ iL3- 
Pág. e) 2 
Edição de '22 1 2o29 
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2024 
Súmula: Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do 
Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município 
de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica referendada autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.741.330/0001-37, com sede na 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro, Ivaiporã-PR, para envio de um caminhão pipa pertencente 
ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2° Esta medida atende ao pedido do Governador do Estado do Paraná, que está sendo 
intermediada pelo Instituto Água e Terra —IAT, que solicitou aos municípios paranaenses a 
colaboração para a reconstituição das áreas afetadas pelas recentes enchentes. 
Art. 3" O veículo objeto desta autorização legislativa, é um caminhão Mercedez Benz, 
Placa RHP3C17, Frota 354, Ano 2021/2021. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na sua data de publicação. 
• Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil 
e vinte e quatro (21/5/2024). 
Edi Ri o Aparecido Montanheri Jaffer erreira 
Presidente 

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