| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| native_id | 1808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORil Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000rani:irai% po hohnail.com PUBLICADO(A) NO JORNAL L$ iL3- Pág. e) 2 Edição de '22 1 2o29 DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2024 Súmula: Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE, DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica referendada autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.741.330/0001-37, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro, Ivaiporã-PR, para envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2° Esta medida atende ao pedido do Governador do Estado do Paraná, que está sendo intermediada pelo Instituto Água e Terra —IAT, que solicitou aos municípios paranaenses a colaboração para a reconstituição das áreas afetadas pelas recentes enchentes. Art. 3" O veículo objeto desta autorização legislativa, é um caminhão Mercedez Benz, Placa RHP3C17, Frota 354, Ano 2021/2021. Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na sua data de publicação. • Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/5/2024). Edi Ri o Aparecido Montanheri Jaffer erreira Presidente