| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 1809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE 9111 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 22/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, oM /-2A(Y3 NP503 pág. &5_ , Caderno: LEI 3.851, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis abaixo descritos: A fração ideal de 3.163,00m2 (três mil, cento e sessenta e três metros quadrados), da área total de 78.741,27m2(setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e sete centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE TERRAS N° ((38-1) REM e 38-2-A) ((trinta e oito-um) - (remanescente) e trinta e oito-dois-a), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.394, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; A fração ideal de 3.159,00m2 (três mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados), da • área total 72.600,00m2(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS N° (38-2-B) (trinta e oito-dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.347, de 05 de abril de 2023, e, destinar-se-ão à a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 os Gil o Municipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 22/2023 extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e,cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023). • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000