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norma nº 3851/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 9111 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 22/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, oM /-2A(Y3 
NP503 pág. &5_ , 
Caderno: 
LEI 3.851, DE 25 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que 
específica, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das 
frações ideais dos imóveis abaixo descritos: 
A fração ideal de 3.163,00m2 (três mil, cento e sessenta e três metros quadrados), da 
área total de 78.741,27m2(setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e sete 
centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE TERRAS N° ((38-1) REM e 38-2-A) 
((trinta e oito-um) - (remanescente) e trinta e oito-dois-a), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel 
Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações 
referenciados na matrícula 45.394, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 3.159,00m2 (três mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados), da • área total 72.600,00m2(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel 
denominado como LOTE DE TERRAS N° (38-2-B) (trinta e oito-dois-b), situado na Gleba 
Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de lvaiporã/PR; 
Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública 
através do Decreto Municipal n° 14.347, de 05 de abril de 2023, e, destinar-se-ão à a CONSTRUÇÃO 
DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
os Gil 
o Municipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLE 22/2023 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação 
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 
3.365/41. 
Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo 
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de 
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. 
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária 
específica, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e,cinco dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023). 
• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 

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