| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 EF IVAIBORA GABINETE DO PREFEITO PLE 23/2023 - PUBLICADA LEI 3.853, DE 03 DE MAIO DE 2023. ti TRIBUNA DO NORTE Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO Em, OS,OS (dOQS TRANSPORTE ESCOLAR no Municipio « de Ivaiporá/PR, e dá 29508. Pág. 22 outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR do Município de Ivaiporã, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 11.721, de 20 de maio de 1997, e na Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED. Art. 2º O Comitê a que se refere o artigo anterior tem como finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição: |:— 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal da Educação; Il - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; ) lIl-1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; : IV-1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de Pais dos Alunos. V- 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dentre os membros do Poder Legislativo Municipal de Ivaiporã, ; 81º A indicação dos representantes do Comitê, deverá ser registrada em Decreto Municipal a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 8 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, to 1 fumé) recondução por igual período. 8 3º O Comitê do Transporte Escolar terá um Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 - P ar PREFEITURA MUNICIPAL DE md j | IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 23/2023 8 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, Ill e IV deste artigo. 8 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. À 8 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. : $7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. 8 8º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED. Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: | - Analisar 0s' Relatórios Bimestrais- dé controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo | da Resolução nº 777/2013-GS/SEED), que deverão ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê; “W.» Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; Ill - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. , Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias ano de dois mil e vinte e três (03/05/2023). “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950