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norma nº 3853/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
EF IVAIBORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 23/2023 -
PUBLICADA LEI 3.853, DE 03 DE MAIO DE 2023. ti
TRIBUNA DO NORTE Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO
Em, OS,OS (dOQS TRANSPORTE ESCOLAR no Municipio « de Ivaiporá/PR, e dá
29508. Pág. 22 outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR do Município de
Ivaiporã, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual
nº 11.721, de 20 de maio de 1997, e na Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que instituem,
respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º O Comitê a que se refere o artigo anterior tem como finalidade de acompanhar as condições
de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
|:— 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal da
Educação;
Il - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos Diretores da Rede Estadual
de Ensino; )
lIl-1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos Diretores da Rede Municipal
de Ensino; :
IV-1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de Pais dos Alunos.
V- 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dentre os membros do Poder
Legislativo Municipal de Ivaiporã, ;
81º A indicação dos representantes do Comitê, deverá ser registrada em Decreto Municipal a ser
expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, to 1 fumé)
recondução por igual período.
8 3º O Comitê do Transporte Escolar terá um Presidente eleito por seus pares, podendo ser
reeleito uma única vez.
o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
- P ar PREFEITURA MUNICIPAL DE md j
| IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 23/2023
8 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos
II, Ill e IV deste artigo.
8 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato. À
8 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de
relevante interesse social. :
$7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
8 8º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e também em Diário
do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do
Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
| - Analisar 0s' Relatórios Bimestrais- dé controle do transporte diário dos alunos, contendo data,
rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e
situação quanto à reposição das faltas (Anexo | da Resolução nº 777/2013-GS/SEED), que deverão ser
encaminhados ao NRE com parecer do Comitê;
“W.» Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos
documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos
recursos do Transporte Escolar;
Ill - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE
respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as
penalidades, quando necessário. ,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias
ano de dois mil e vinte e três (03/05/2023).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950

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