| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE / Em, Ji 10S 12023 NÓS pág BA Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE ss HA, GABINETE DO PREFEITO ; ) PLE 24/2023 LEI 3.854, DE 09 DE MAIO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 5 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 5 Fonte * Valor 05.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE À 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006,10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO: BÁSICA! 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4,.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ' 4.4,90.52.00 Equipamentos e Material Permamente. 315.000,00 315.000,00 Ed Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1= R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) como provável excesso de arrecadação com ; rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do,mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (09/05/2023). à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora.pr:gov.br .ivaipora.com.b (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá /PR- 86870-000 bi LA