br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3855/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
native_id1813

Originating matéria

matéria 702 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

e PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
* IVAIPORÃ | 1
GABINETE DO PREFEITO
PLL 10/2023
PUBLICADA LEI 3.855, DE 23 DE MAIO DE 2023.
TRIBUNA DO NORTE : ;
Em, 25 E das Introduz alterações na Lei Municipal n 2.515, de 18 de Setembro
No as y Pág. E) ) E de 2014, em atendimento as disposições constantes da Lei Federal
Cádio: nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Subseção
Ida Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
: “Subseção |
Do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de
Contratação.”
Art. 2º Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação: +
Art 8º Ficam criadas as Funções de Confiança de Agente de Contratação, Pregoeiro,
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos moldes do Art. 8º da Lei nº 14,133, de
1º de abril de 2027, designados mediante Portaria da Mesa Diretiva, conforme disposto no
inciso XII, do art 24, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná. )
$7º Asregras relativas à atuação dos agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais constantes na Lei de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas em
Resolução da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
$ 2º Poderão ser exercidas pelo mesmo Servidor efetivo as funções de Agente de
Contratação e Pregoeiro. j
$3º Poderão ser exercidas pelos mesmos Servidores públicos as funções essenciais de
Membros de Equipe de Apoio e Comissão dê Contratação. ,
É» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[isa] administracaoOivaipora.pr.gov.br vai
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Iaiporá/PR :86870-000 Prenvelvalporacombr
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE su.
IVAIPORAÃ 2
GABINETE DO PREFEITO
PLL 10/2023
$4º O Agente de Contratação, os Membros da Equipe de Apoio e a Comissão de
Contratação, perceberão gratificação de função, além dos vencimentos dos respectivos
Cargos, conforme percentuais constantes do ANEXO V desta Lei
Art. 3º Revoga as funções de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, e
Membros da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Ápoio do Pregão, constantes no Anexo V,
detalhamento da função gratificada, da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014.
- Art. 4º Acrescenta-no Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal nº 2,515,
de 18 de setembro de 2014, as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Agente
de Contratação e Comissão de Contratação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
: “ANEXO V |
DETALHAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
(..)
APLICAÇÃO DAS GRA TIFICAÇÕES
UNIDADE
FG FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUIÇÃO
i Auxiliar; quando solicitado, na elaboração
dos atos da fase intema que não são suas
atribuições; elaborar e assinar O edital,
seguindo a minuta padrão pertinente ao
objeto, editada pela Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando
houver; receber, examinar e decidir as
impugnações e “os pedidos de
esclarecimentos ao edital é aos anexos;
iniciar e conduzir a sessão pública da
, ! licitação; receber e examinar as credenciais
Comissão de DEPARTAMENTO |e proceder ao credenciamento dos
Contratação ADMINISTRATIVO interessados; receber e examinar a
q declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de
habilitação; verificar a conformidade da
proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital: coordenar a sessão
pública e o envio de lances e propostas;
verificar e julgar as condições de habilitação;
conduzir a etapa competitiva dos lances e
propostas; sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade E
BETE SONTE TES PURE E A A RA
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora,pr.gov.br
OQ R RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000
01
!
Wwww.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
IVAIPORÃ ,
GABINETE DO PREFEITO
PLL 10/2023
jurídica e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis; receber
Tecursos, apreciar sua admissibilidade e, se
não reconsiderar a decisão, encaminhá-los
à autoridade competente; proceder à
j classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta ou
O lance de menor preço e a sua
aceitabilidade; indicar o vencedor do
certame; negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço
melhor; elaborar a ata da sessão da
licitação; encaminhar o processo licitatório,
devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para a
homologação e contratação; | propor à
autoridade competente a revogação ou a
anulação da licitação; propor à autoridade
competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de
Ie responsabilidade,
Elaborar e assinar o edital, seguindo: a
minuta padrão pertinente ao objeto, editada
pela Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Ivaiporã, quando houver:
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe
de apoio; receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
iniciar e conduzir a sessão pública da
licitação, receber e examinar as credenciais
e proceder ao credenciamento dos
interessados; receber e examinar a
01 Pregoeiro DEPARTAMENTO declaração dos licitantes dando ciência da
ADMINISTRATIVO ' | regularidade quanto às condições de
habilitação; verificar a conformidade da
proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital; coordenar a sessão
pública e o envio de lances e propostas;
verificar e julgar as condições de habilitação;
conduzir a etapa competitiva dos lances e | +
propostas; sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade
jurídica e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis; receber
fecursos, apreciar sua admissibilidade e, se
EESC ih ap PR
,
“, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
3 administracao Oivaipora.pr.gov.br A
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE E]
IPORA a
GABINETE DO PREFEITO.
PLL 10/2023
não reconsiderar a decisão, encaminhá-los
à autoridade competente; proceder à
classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta ou
O lance de menor preço e a sua
aceitabilidade; indicar o vencedor do
certame; ' negociar ' diretamente com o
proponente para que seja obtido preço
melhor; elaborar, em parceria com a equipe
de apoio, a ata da sessão da licitação;
! encaminhar o - processo licitatório,
devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para a
homologação - e contratação; propor à
autoridade competente a revogação ou a
anulação da licitação.
02 Equipe de Apoio ao DEPARTAMENTO Assistência ao Agente de Contratação em
| Agente de Contratação | ADMINISTRA TIVO | todas as etapas do procedimento licitatório,
Auxiliar, quando solicitado, na elaboração
dos atos da fase intema que não são suas
atribuições; elaborar é assinar o edital,
seguindo a minuta padrão pertinente ao
objeto, editada pela Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando
houver; coordenar e conduzir os trabalhos
da equipe de apoio; receber, examinar e |
decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
iniciar e conduzir a sessão pública da
licitação; receber e examinar as credenciais
e proceder ao credenciamento dos
js DEPARTAMENTO interessados; receber e examinar a
01 | Agente de Contratação ADMINISTRATIVO | deciaração dos licitantes dando ciência do
Tegularidade quanto às condições de
habilitação; verificar a conformidade da
proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital; coordenar a sessão
pública-e o envio de lances e propostas;
verificar e julgar as condições de habilitação;
conduzir a etapa competitiva dos lances e
propostas; sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade
jurídica e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis; receber
! recursos, apreciar sua admissibilidade e, se
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
Bs administracaoQivaipora.pr.gov.br
ÓR RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR- 86870-000
Www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
GABINETE DO PREFEITO
a PLL 10/2023
não reconsiderar a decisão, encaminhá-los
à autoridade competente; proceder à
classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta ou
O lance de menor preço e a sua
aceitabilidade; indicar o vencedor do
certame; negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço
melhor; elaborar, em parceria com a equipe
de apoio, a ata da sessão da licitação;
instruir e conduzir os procedimentos
auxiliares e os procedimentos -para
contratação direta; encaminhar o processo
licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para a
homologação e contratação; propor à
autoridade competente a revogação ou a
anulação da licitação; propor à autoridade
competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de
responsabilidade.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
9 administracao Qivaipora.pr.gov.br
“9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 Wave porco mr

open original →