| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE EA * IVAIPORÃ | 1 GABINETE DO PREFEITO PLL 10/2023 PUBLICADA LEI 3.855, DE 23 DE MAIO DE 2023. TRIBUNA DO NORTE : ; Em, 25 E das Introduz alterações na Lei Municipal n 2.515, de 18 de Setembro No as y Pág. E) ) E de 2014, em atendimento as disposições constantes da Lei Federal Cádio: nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu seguinte Lei: Art. 1º Altera a Subseção Ida Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: : “Subseção | Do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação.” Art. 2º Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: + Art 8º Ficam criadas as Funções de Confiança de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos moldes do Art. 8º da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2027, designados mediante Portaria da Mesa Diretiva, conforme disposto no inciso XII, do art 24, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. ) $7º Asregras relativas à atuação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais constantes na Lei de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas em Resolução da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, $ 2º Poderão ser exercidas pelo mesmo Servidor efetivo as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro. j $3º Poderão ser exercidas pelos mesmos Servidores públicos as funções essenciais de Membros de Equipe de Apoio e Comissão dê Contratação. , É» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [isa] administracaoOivaipora.pr.gov.br vai (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Iaiporá/PR :86870-000 Prenvelvalporacombr sa PREFEITURA MUNICIPAL DE su. IVAIPORAÃ 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 10/2023 $4º O Agente de Contratação, os Membros da Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, perceberão gratificação de função, além dos vencimentos dos respectivos Cargos, conforme percentuais constantes do ANEXO V desta Lei Art. 3º Revoga as funções de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, e Membros da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Ápoio do Pregão, constantes no Anexo V, detalhamento da função gratificada, da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014. - Art. 4º Acrescenta-no Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal nº 2,515, de 18 de setembro de 2014, as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Comissão de Contratação, que passa a vigorar com a seguinte redação: : “ANEXO V | DETALHAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (..) APLICAÇÃO DAS GRA TIFICAÇÕES UNIDADE FG FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUIÇÃO i Auxiliar; quando solicitado, na elaboração dos atos da fase intema que não são suas atribuições; elaborar e assinar O edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando houver; receber, examinar e decidir as impugnações e “os pedidos de esclarecimentos ao edital é aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da , ! licitação; receber e examinar as credenciais Comissão de DEPARTAMENTO |e proceder ao credenciamento dos Contratação ADMINISTRATIVO interessados; receber e examinar a q declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital: coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade E BETE SONTE TES PURE E A A RA “o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora,pr.gov.br OQ R RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000 01 ! Wwww.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o IVAIPORÃ , GABINETE DO PREFEITO PLL 10/2023 jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber Tecursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à j classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou O lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar a ata da sessão da licitação; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade competente para a homologação e contratação; | propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de Ie responsabilidade, Elaborar e assinar o edital, seguindo: a minuta padrão pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando houver: coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação, receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; receber e examinar a 01 Pregoeiro DEPARTAMENTO declaração dos licitantes dando ciência da ADMINISTRATIVO ' | regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e | + propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber fecursos, apreciar sua admissibilidade e, se EESC ih ap PR , “, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 3 administracao Oivaipora.pr.gov.br A (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE E] IPORA a GABINETE DO PREFEITO. PLL 10/2023 não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou O lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; ' negociar ' diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; ! encaminhar o - processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade competente para a homologação - e contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação. 02 Equipe de Apoio ao DEPARTAMENTO Assistência ao Agente de Contratação em | Agente de Contratação | ADMINISTRA TIVO | todas as etapas do procedimento licitatório, Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase intema que não são suas atribuições; elaborar é assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando houver; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e | decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos js DEPARTAMENTO interessados; receber e examinar a 01 | Agente de Contratação ADMINISTRATIVO | deciaração dos licitantes dando ciência do Tegularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública-e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber ! recursos, apreciar sua admissibilidade e, se “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Bs administracaoQivaipora.pr.gov.br ÓR RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR- 86870-000 Www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EA GABINETE DO PREFEITO a PLL 10/2023 não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou O lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos -para contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade competente para a homologação e contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023). “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 9 administracao Qivaipora.pr.gov.br “9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 Wave porco mr