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norma nº 3856/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaReestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências
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Art. 1° Esta Lei reestrutura o funcionamento do Servigo de Inspegao Municipal de Produtos de
Origem Animal de Ivaipora - SIM/POA - IVAIPORA/PR,- vinculado ao Departamento Municipal de
Agricultura e Abastecimento, criado pela Lei 2.595/2015 e alterado pelas Leis 3.420/2020 e 3.495/2020.
§ 1° A atuapao dar-se-a em todo o territdrio municipal, com fundamento no Art. 23, inciso II,
combinado com o Art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituigao Federal, e em consonancia com o disposto
nas Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e n° 7.889 de 23 de novembro de 1989 e do
Sistema Unificado de Atenpao a Sanidade Agropecuaria - SUASA.
§ 2° 0 Servipo de Inspepao Municipal de Produtos de Origem Animal sera o responsavel pela
inspepao higienico-sanitaria e tecnologica dos produtos de origem animal em todo o territdrio municipal,
sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da previa fiscalizapao, sob o ponto de vista industrial e
sanitario, de todos os produtos de origem animal, dentro de suas competencias, sejam ou nao
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em transito no municipio.
Art. 2° Sujeitam-se a inspepao, reinspepao e fiscalizapao prevista nesta Lei:
I. Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e materias-primas;
II. O pescado e seus derivados;
III. O leite e seus derivados;
IV. O ovo e seus derivados;
V. Os produtos das abelhas e seus derivados.
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 3° A fiscalizapao far-se-a: /
I. Nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas destinadas a manipulapao ou ao , processamento de produtos de origem animal;
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LEI 3.856, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Reestrutura o funcionamento do Servipo de Inspepao Sanitaria e
Industrial de Produtos de Origem Animal no Municipio de
Ivaipora/PR e da outras providencias.
PUBUCADA
TRiBUNA DO NORTE
Em,-2^-/0^
o pag ^5
_____ _Caderno:
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II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes especies de animais previstos na legislapao
para abate ou industrializapao;
III. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulaqao, distribuiqao
ou industrializagao;
IV. Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuigao ou
industrializagao;
V. Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrializagao;
VI. Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrializagao;
VII. Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expegam materias-primas e produtos de origem animal comestiveis, procedentes de estabelecimentos
registrados.
Art. 4° E expressamente proibida, em todo o territdrio municipal, para os fins desta lei, a
duplicidade de fiscalizagao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento industrial de produtos de
origem animal, que sera exercida por urn unico drgao, conforme determina o paragrafo unico do Art. 6°
da Lei Federal n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950.
Art. 5° 0 exercicio das fungbes de inspegao sanitaria e industrial, sera de responsabilidade
exclusiva do Medico Veterinario, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517/68.
§ 1° 0 Servigo de Inspegao Municipal deve ser coordenado por medico veterinario efetivo ou
empregado publico.
§ 2° A fiscalizagao e obrigatbria, de agao direta, privativa e nao delegavel dos orgaos do Poder
Publico, efetuado por Servidores Publicos nomeados como Fiscais, com poder de policia para a
verificagao do cumprimento das determinagbes da legislagao especifica ou dos dispositivos
regulamentares, na forma do caput deste artigo.
Art. 6° E obrigatbria a inspegao sanitaria e industrial, em carater permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais a firn de acompanhar a inspegao ante mortem, post mortem e
os procedimentos e criterios sanitarios estabelecidos em normas complementares municipais, que
enquanto nao estiverem estabelecidos, sera utilizada como parametro para a inspegao e fiscalizagao a
legislagao federal pertinente.
Art. 7° Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspegao e a fiscalizagao
se darao em carater peribdico, devendo esses atender aos procedimentos e criterios sanitarios
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estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Paragrafo unico. A frequencia das fiscalizaqoes e inspegdes periodicas sera estabelecida em
normas complementares expedidas pela coordenagao do Serviqo de Inspegao Oficial, considerando o
risco sanitario dos diferentes tipos de produtos, processes produtivos e escalas de produgao.
Art. 8° Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no
Municipio de Ivaipora, sem que esteja previamente registrado no brgao competente para a fiscalizagao
da sua atividade.
Art. 9° Compete ao Servigo de Inspegao Municipal de Produtos de Origem Animal de Ivaipora/PR
- SIM/POA - IVAIPORA/PR, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentara e demais normas
que dizem respeito a inspegao sanitaria e industrial dos estabelecimentos industrials no ambito do
municipio de Ivaipora/PR.
Paragrafo unico. Compete ao municipio a cobranga e execugao de taxas e multas oriundas do
SIM/POA para dar conclusao aos processes instaurados.
Art. 10 0 SIM/POA -1VAIPORA, respeitara as especificidades dos diferentes tipos de produtos e
das diferentes escalas de produgao, provenientes da agricultura familiar, da agroindustria de pequeno
porte e da. produgao artesanal, desde que atendidos os principios basicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, nao resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas
especificas vigentes.
Art. 11 Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas,
amparados pelo Art. 143 - A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, terao normas relativas ao registro, inspegao e fiscalizagao dos
. estabelecimentos e seus produtos especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art. 12 0 registro, a classificagao, o controle, a inspegao e a fiscalizagao sanitaria de
estabelecimentos que elaborem produtos alimenticios produzidos de forma artesanal serao execut^dos
em conformidade com as normas federais e estaduais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 13 0 municipio de Ivaipora podera estabelecer parcerias e cooperagao tecnica com outros
municipios, Estados e Uniao, bem como participar de consdrcio publico intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Servigo.
§ 1° 0 municipio podera delegar ao consdrcio publico a gestao, coordenagao e normatizagao do
Servigo de Inspegao Municipal mediante previa solicitagao.
§ 2° Enquanto o ente municipal for participe do consdrcio, aplicara, no ambito de sua atuagao, as
normas estabelecidas pelo Servigo de Inspegao do Consdrcio, com as respectivas alteragoes posteriores.
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§ 3° A execuQao do Servi^o de Inspe^ao Municipal, em carater excepcjonal, sera determinada pelo
consorcio, por 6 (seis) meses, mediante termo de compromisso fixado entre as partes.
§ 4° No caso de gestao consorciada do Servipo de Inspegao Municipal, os produtos inspecionados
poderao ser comercializados em toda area territorial dos municipios integrantes do Consorcio, apbs
emissao de parecer favoravel expedido pelo Servipo de Inspepao do consorcio com consequente
internalizapao de estabelecimentos e produtos, conforme previsto em legislapao federal pertinente.
Art. 14 0 Poder Executive Municipal editara, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data da publicapao desta lei, o decreto que internaliza as resolupbes e atos complementares
expedidos pelo consorcio sobre inspepao industrial e sanitaria dos estabelecimentos referidos no Art. 3°
da presente Lei.
§ 1° A regulamentapao desta lei abrangera:
a) A classificapao dos estabelecimentos; . b) As condipbes e exigencias para registro e relacionamento, como tambem para as respectivas
transferencias de propriedade;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) As obrigapoes dos proprietarios, responsaveis ou seus prepostos;
e) A inspepao ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspepao e reinspepao de todos os produtos, subprodutos e materias-primas de origem animal
durante as diferentes fases da industrializapao e transporte;
g) 0 registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrbes fixados em legislapao
especifica ou em formulas registradas;
h) A verificapao da rotulagem e dos processes tecnologicos dos produtos de origem animal quanto
ao atendimento da legislapao especifica;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrapdes cometidas;
j) As analises laboratoriais fiscais que se fizerem necessarias a verificapao da conformidade dos
processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Servipo de Inspepao Municipal;
k) 0 transito de produtos e derivados e suas materias-primasefetatea alimentapao humana;
l) 0 bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessarios para maior eficiencia dos trabalhos de
fiscalizapao sanitaria.
§ 2° Enquanto nao for publicada a regulamentapao estabelecida neste artigo, continua em vigor
a existente a data desta Lei.
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Art. 16 0 certificado de registro emitido pelo responsavel do SIM/POA - IVAIPORA/PR e o
documento habil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos no SIM/POA.
Paragrafo unico. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspepao em carater permanente,
nos termos do Art. 6° desta Lei, alem do certificado de registro, o inicio das atividades industrials estara
condicionado a designagao, pelo coordenador do Servipo de Inspepao Municipal - SIM/POA -
IVAIPORA/PR, de equipe de servidores para as atividades de inspepao.
Art. 17. Ao infrator das disposipbes desta Lei serao aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem
prejuizo das sanpbes de natureza civil e penal cabiveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
I. Advertencia, quando o infrator for primario e nao se verificar circunstancia agravante na forma
estabelecida em regulamento;
II. Multa, nos casos nao compreendidos no inciso I, no valor maximo de 100 UPF PR (Cem
Unidades Padrao Fiscal do Estado do Parana), observadas as seguintes gradapbes:
a) Para infrapbes leves, multa de cinco a vinte por cento do valor maximo;
b) Para infrapbes moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor maximo;
c) Para infrapbes graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor maximo; e
d) Para infrapbes gravissimas, multa de oitenta a cem por cento do valor maximo;
e) A firn de permitir a aplicapao do principio da razoabilidade, as multas poderao ser majoradas em
ate 20 vezes o valor maximo previsto no item II deste artigo.
III. Apreensao da materia-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver
indlcios de que nao apresentam condipbes higienico-sanitarias adequadas ao firn a que se destinam ou
forem adulteradas; 1
Art. 15 Atendidas as exigencias estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas normas
complementares, o responsavel pelo Servipo de Inspepao Municipal de Ivaipora emitira o Certificado de
Registro, que podera ter formato digital, no qual constara:
0 numero do registro;
0 nome empresarial, ou quando pessoa fisica, o nome;
0 numero de inscripao no CNPJ ou CPF;
A classificapao do estabelecimento; e
A localizapao do estabelecimento.
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IV. Condenapao e inutilizagao da materia-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de
produto de origem animal, quando nao apresentem condipdes higienico-sanitarias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulteradas;
V. Suspensao da atividade que cause risco ou ameaqa a saude, constataqao de fraude ou no caso
de embaraqo a aqao fiscalizadora;
VI. Interdiqao total ou parcial do estabelecimento, quando a infragao consistir na adulteragao ou
falsificagao habitual do produto, ou se verificar, mediante inspepao tecnica realizada pela autoridade
competente, a inexistencia de condiqdes higienico-sanitarias adequadas.
§ 1° 0 nao recolhimento da multa implicara inscrigao do debito na divida ativa municipal, sujeitando
o infrator a cobranga judicial, nos termos da legislagao pertinents.
§ 2° Para efeito da fixagao dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar￾se-a em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequencias para a saude publica
e os interesses do consumidor e as circunstancias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em
regulartiento.
§ 3° A interdigao e a suspensao poderao ser revogadas apds o atendimento das exigencias que
motivaram a sangao.
§ 4° Se a interdigao ultrapassar doze meses sera cancelado o registro do estabelecimento ou do
produto junto ao drgao de inspepao e fiscalizagao de produtos de origem animal.
§ 5° Ocorrendo a apreensao mencionada no inciso III do caput, o proprietario ou responsavel
pelos produtos sera o fiel depositario do produto, cabendo-lhe a obrigapao de zelar pela conservagao
adequada do material apreendido.
Art. 18 As despesas decorrentes da apreensao, da interdigao e da inutilizagao de produtos e
subprodutos agropecuarios ou agroindustriais serao custeadas pelo proprietario.
Art. 19 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspepao e fiscalizapao nos
estabelecimentos' registrados, unicamente em decorrencia de fraude econdmica ou irregularidades na
rotulagem, poderao ser objeto de doapao destinados prioritariamente aos programas de seguranpa
alimentar e combate a fome, a juizo da autoridade competente do SIM/POA.
Paragrafo unico. Nao serao objeto de doapdes os produtos apreendidos sem registro em Servipo
de Inspepao Oficial da entidade sanitaria competente.
Art. 20 As infrapdes administrativas serao apuradas em processo administrative prdprio,
assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditdrio, observadas as disposipdes desta Lei e de seu
regulamento.
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Paragrafo unico. 0 regulamento desta Lei definira o processo administrative de que trata o caput
deste artigo, inclusive os grazes de defesa e recurso, indicando ainda os cases que exijam agao ou
omissao imediata do infrator.
Art. 21 Sao autoridades competentes para lavrar auto de infragao os servidores designados para
as atividades de inspegao e fiscalizagao de produtos de origem animal.
§ 1° 0 auto de infragao contera os seguintes elementos:
I. 0 nome e a qualificagao do autuado;
II. 0 local, data e hora da sua lavratura;
III. A descrigao do fato;
IV. 0 dispositive legal ou regulamentar infringido;
V. 0 prazo de defesa;
VI. A assinatura e identificagao da autoridade competente.
VII. A assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado
no proprio auto de infragao.
§ 2° 0 auto de infragao nao podera center emendas, rasuras ou omissdes, sob pena de invalidade.
Art. 22 No exercicio de suas atividades, o Servigo de Inspegao Municipal de Produtos de Origem
Animal de Ivaipora -SIM/POA -1VAIPORA/PR deve tomar as providencias cabiveis e notificar os drgaos
responsaveis sobre as enfermidades passiveis de aplicagao de medidas sanitarias.
Art. 23 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentagao tern por objetivo garantir a
protegao da saude da populagao, a identidade, qualidade e seguranga higienico-sanitaria dos produtos
de origem animal destinados aos consumidores.
Paragrafo unico. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associagbes
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegbcio sao responsaveis pela
garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 24 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal
5.741, de 30 de margo de 2006, seguira o disposto em legislagao complementar de ambito federal.
Art. 25 Ficam instituidas, no ambito do Municipio de Ivaipora/PR, as Taxas e Tarifas do Servigo
de Inspegao Sanitaria Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador e o exercicio do poder de policia
do Municipio, atraves do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, visando ao
cumprimento das normas legais e regulamentares de inspegao sanitaria de produtos de origem animal.
§ 1° 0 contribuinte das taxas e tarifas que trata o caput e a pessoa fisica ou juridica, que exerga
atividade direta ou indiretamente relacionada a industria de produtos de origem animal e submetidas,
n°
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nos termos da legislapao em vigor, a fiscalizagao sanitaria do Servigo de Inspegao Municipal de Produtos
de Origem Animal de Ivaipora/PR - SIM/POA - IVAIPORA/PR.
§ 2° Serao considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar n° 123/2006, garantindo
o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei.
Art. 26 Os recursos financeiros arrecadados em decorrencia da cobranga de taxas, tarifas e
multas, eventualmente impostas, ficara vinculada ao orgao executor e devem ser aplicados
preferencialmente na melhoria, modernizagao, expansao, realizagao dos servigos de inspegao e
fiscalizagao e de outras atividades do Servigo de Inspegao Municipal.
§ 1° Pica criado o Fundo do Servigo de Inspegao Municipal de Produtos de Origem Animal para
destinagao dos valores acima mencionados.
§ 2° Caso o municipio de Ivaipora estabelega parcerias e cooperagao tecnica com outros
municipios, Estados e Uniao, bem como participe de consdrcio publico intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Servigo, conforme previsto no Art. 13 desta Lei, podera
transferir recursos do Fundo do Servigo de Inspegao Municipal de Produtos de Origem Animal para
pagamento dos servigos realizados pelo consdrcio intermunicipal.
Art. 27 A Taxa do Servigo de Inspegao Municipal nos termos desta Lei, e cobrada em Unidades
Padrao Fiscal do Estado do Parana'com base na tabela que constitui o ANEXO 1 desta Lei.
Paragrafo unico. As tarifas previstas nesta Lei serao regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 28 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, sera concedido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, para cumprirem as exigencias estabelecidas nesta, contados da data de sua
publicagao.
Art. 29 As despesas decorrentes da execugao desta Lei, correrao por conta de dotagdes
orgamentarias proprias do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento de acordo com o
objeto da despesa.
Art. 30 Os pareceres e/ou aufo/termos emitidos anteriormente a data de publicagao desta Lei
permanecem vigentes e deverao seguiro tramite no Servigo de Inspegao Oficial, conforme previsao legal,
ate sua conclusao.
Art. 31 0 Municipio de Ivaipora podera contratar Medico Veterinario, por meio de processo
seletivo, para exercer a inspegao e fiscalizagao sanitaria, objeto desta Lei.
Paragrafo unico. 0 prazo de contratagao nos moldes previstos no caput deste artigo nao pode
ser superior a dois anos.
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Art. 32 Os casos omissos ou as duvidas que forem suscitadas na execuqao da present© Lei serao
resolvidas pela coordenapao do SIM/POA -1 VAIPORA/PR com a supervisao do Servipo de Inspepao do
consdrcio, se houver vinculo/parceria instituida conforme determinada no Art. 13 desta Lei.
Art'. 33 0 Servipo de Inspepao Municipal de Ivaipora fica declarado servipo de natureza essencial.
Art. 34 0 Poder Executive Municipal tera o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a
presente Lei a partir da data de sua publicapao.
Art. 35 Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em contrario,
em especial as Leis 2.595/2015, 3.420/2020 e 3.495/2020.
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e tres dias do mes de maio
do ano de dois mil e vinte e tres (23/05/2023). x /)
’arfos Gil
/Municipal
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ANEXOI
■[Parte integrante do Lei 3.856/2023]
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEQAO SANITARIA MUNICIPAL
DESCRIQAO DOS SERVIQOS PERIODICIDADE
1 Unica/*Anual
Unica/*Anual
1 UnicafAnual
Uhica/*Anual
1 UnicafAnual
Unica/*Anual
1 UnicafAnual
UnicafAnual
1 Unica/*Anual
Unica/*Anual
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial R$ 50,00 Por rotulo
• R$ 25,00 Por rotulo
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Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Pequeno Porte de Ovos
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Pequeno Porte de Produtos das Abelhas
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Ovos
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Pequeno Porte de Pescado
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Produtos das abelhas
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial de
Pequeno Porte
VALOR DA
TAXA (UPF
PR)
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Registro e Renovagao* de Registro de Estabelecimento
Industrial de Came e derivados
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrialde
Pequeno Porte de Came e derivados (classificagao pelo
Art. 143-Ado Decreto n° 8471/2015)______________
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Leite e derivados
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrial de
Pequeno Porte de Leite e derivados (classificagao pelo Art.
143-Ado Decreto n°8471 /2015 ______________
Registro e Renovagao* de Estabelecimento Industrialde
Pescado
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