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norma nº 3857/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
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pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
IVAIPORAÃ 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 30/2023
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.857, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Em, BS. 105 2023 ; Ee
m, a, É 83 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos
o SAR ag. =
N. 8 salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras
providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal,
autorizado a conceder revisão geral anual em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo
com o índice oficial de inflação IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao
período de jan/2022 a dez/2022, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos,
pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de Ivaiporã, a partir
de 1º/5/2023.
81º O reajuste a que se refere o caput do art, 1º, abrange o pessoal inativo, pensionista e
Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporá/PR.
82º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos,
cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2023, sendo
elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que tiveram correção do
salário mínimo nacional em janeiro de 2023,
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do m &S de maio
do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).
“o (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[Es] administracao Qivaipora.pr.gov.br NJ E
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000, Www.ivaipora.com.br

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