| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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pt PREFEITURA MUNICIPAL DE mo IVAIPORAÃ 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 30/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE LEI 3.857, DE 23 DE MAIO DE 2023. Em, BS. 105 2023 ; Ee m, a, É 83 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos o SAR ag. = N. 8 salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o índice oficial de inflação IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2022 a dez/2022, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de Ivaiporã, a partir de 1º/5/2023. 81º O reajuste a que se refere o caput do art, 1º, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporá/PR. 82º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2023, sendo elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2023, Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do m &S de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023). “o (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 [Es] administracao Qivaipora.pr.gov.br NJ E (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000, Www.ivaipora.com.br