br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3858/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaProíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id1816

Originating matéria

matéria 699 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 81. 
IVAIPORA 
10. GABINETE DO PREFEITO 
PLL 13/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 2/10-23 
N.0 C)15- pág. ab 
Caderno: 
LEI 3.858, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que 
não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, 
Estado do Paraná. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e u, Prefeito Municipal, sUcióritft'à: 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam 
a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo 
Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, abrangido por órgãos da Administração direta 
ou indireta e demais entidades Controladas pelo Poder Público Municipal; 
II - Obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados à população, por ocasião da 
inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, ,sem qualquer descontinuidade; 
III - Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de emissão 
de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não esteja apta a permitir a adequada 
prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com alvará de funcionamento provisório de 
todos os órgãos competentes; 
IV - Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora aparentemente se 
mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas respectivas 
peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações: 
número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; 
disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento ou 
equipamentos imprescindíveis ao funcionamento. 
Art. 3° A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam recursos do 
Município para a realização de obra. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatri 4ias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e três (24/05/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
ad min istracao@ivai pora.pr.gov.br 
- R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

open original →