| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 81. IVAIPORA 10. GABINETE DO PREFEITO PLL 13/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 2/10-23 N.0 C)15- pág. ab Caderno: LEI 3.858, DE 24 DE MAIO DE 2023. Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e u, Prefeito Municipal, sUcióritft'à: seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, abrangido por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades Controladas pelo Poder Público Municipal; II - Obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados à população, por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, ,sem qualquer descontinuidade; III - Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes; IV - Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento. Art. 3° A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam recursos do Município para a realização de obra. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatri 4ias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (24/05/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 ad min istracao@ivai pora.pr.gov.br - R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000