| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ao% GABINETE DO PREFEITO 4. 1 PLE 27/2023 LEI 3.859, DE 30 DE MAIO DE 2023. PUBLICADA TRIONA DO NORTE Em, N.°(45°2 '4.Pág.---- ______ Caderno: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã — CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — FMPDI e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A súmula da Lei Municipal n° 3.694/2022, passa'a vigorar com a seguinte redação: "LEI 3.694, DE 27 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã— CMDPcD, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência • de Ivaiporã — FMDPcD e dá outras providências. " NR Art. 2° Os Arts. 50 e Parágrafo único; 6° - c) — II, f); Capitulo V; 70 ; 8° §§ 1°e 2'; 9'; 11; 12; 14; 16; 17; 18; 19— Capitulo VI; 20; 21; 22 §§ 1° e 30 , I e II; 23; 24 e Parágrafo único; 25, 26 e Parágrafo único da Lei Municipal n° 3.694/2022, passam a vigorar coma seguinte redação: "Art. 5° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: NR Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 27/2023 Municipal e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência. NR Art. 6° O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o poder Público Municipal e a sociedade civil organizada: NR c) Departamento Municipal de Esporte e Lazer; NR f) 1 (um) representante de instituições de ensino superior. CAPíTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: NR Art. 8° O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à VicePresidência, uma alternância entre governo e sociedade civil. NR §1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho. NR § 2° As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1.4 càtoo, GABINETE DO PREFEITO AIPORA PLE 27/2023 abertas para população participar como ouvinte, sem direito a voto. NR ••• Art. 90 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá regimento interno próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando a partir da posse dos conselheiros. NR Art. 11 A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. NR Art. 12 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: NR Art. 14 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. NR Art. 16 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã reunirse-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria qualificada de seus membros. NR ••• (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 480 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 4 PLE 27/2023 Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria qualificada de seus membros, e publicada em Diário Oficial. NR Art. 18 O Departamento Municipal de Assistência Social prestará apoio e estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. NR Art. 19 Os reCursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão oriundos de recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e deduções de imposto de renda pessoa física e jurídica. NR CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NR Art. 20 Éica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, de natureza contábil, com objetivo de ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro.para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações dirigidas à Pessoa com Deficiência no Município de lvaiporã/PR. NR í. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 • www.hfaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 5 PLE 27/2023 Art. 21 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã: NR Art. 22 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação de recurso liberada através da apresentação de projetos, deliberadas com resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. NR §1° Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação. NR §3° Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social e setor de tesouraria do Municipio gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, cabendo ao seu titular: NR I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã NR II — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo. NR Art. 23 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei. NR (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 411/ IVAIPORA 6 (NOW" GABINETE DO PREFEITO PLE 27/2023 Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão periodicamente, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMDPcD, mediante regimento próprio. NR Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros. NR Art. 25 A nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã será realizada pelo- chefe do executivo municipal através de Decreto Municipal, sendo que 50% (cinquenta por centro) dos membros serão indicados pelo mesmo, e os outros 50% (cinquenta por centro) eleitos em assembleia própria de segmentos sociais integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência. NR Art. 26 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã elaborará o seu' Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial. NR Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. NR" Art. 30 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 los Gil unicipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 7 PLE 27/2023 Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMDPcD, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã — FMDPcD e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.694/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trint ias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (30/05/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000