br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3859/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências.
native_id1817

Originating matéria

matéria 101 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
ao% GABINETE DO PREFEITO 
4. 
1 
PLE 27/2023 
LEI 3.859, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
PUBLICADA 
TRIONA DO NORTE 
Em, 
N.°(45°2 '4.Pág.---- 
______ Caderno: 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.694/2022, que dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de 
lvaiporã — CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência de Ivaiporã — FMPDI e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A súmula da Lei Municipal n° 3.694/2022, passa'a vigorar com a seguinte redação: 
"LEI 3.694, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da 
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Ivaiporã— CMDPcD, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência • de Ivaiporã — FMDPcD e dá outras providências. " NR 
Art. 2° Os Arts. 50 e Parágrafo único; 6° - c) — II, f); Capitulo V; 70
; 8° §§ 1°e 2'; 9'; 11; 12; 14; 
16; 17; 18; 19— Capitulo VI; 20; 21; 22 §§ 1° e 30
, I e II; 23; 24 e Parágrafo único; 25, 26 e Parágrafo 
único da Lei Municipal n° 3.694/2022, passam a vigorar coma seguinte redação: 
"Art. 5° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: NR 
Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Ivaiporã será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-000 www.ivaipora.com.br 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 27/2023 
Municipal e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de 
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada 
área de interesse da pessoa com deficiência. NR 
Art. 6° O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, será composto por 
12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o 
poder Público Municipal e a sociedade civil organizada: NR 
c) Departamento Municipal de Esporte e Lazer; NR 
f) 1 (um) representante de instituições de ensino superior. 
CAPíTULO V 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á na forma 
e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá 
a seguinte estrutura: NR 
Art. 8° O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de lvaiporã serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus 
membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice￾Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil. NR 
§1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência 
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho. 
NR 
§ 2° As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
1.4 càtoo, GABINETE DO PREFEITO 
AIPORA 
PLE 27/2023 
abertas para população participar como ouvinte, sem direito a voto. NR 
••• 
Art. 90 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá regimento interno 
próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contando a partir da posse dos conselheiros. NR 
Art. 11 A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de lvaiporã não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse 
público. NR 
Art. 12 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã perderão essa condição quando ocorrer 
uma das seguintes situações: NR 
Art. 14 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. NR 
Art. 16 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã reunir￾se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu 
Presidente ou por requerimento da maioria qualificada de seus membros. NR 
••• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 480 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 
PLE 27/2023 
Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã instituirá 
seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria qualificada de seus membros, e 
publicada em Diário Oficial. NR 
Art. 18 O Departamento Municipal de Assistência Social prestará apoio e estrutura 
necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Ivaiporã. NR 
Art. 19 Os reCursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão oriundos de recursos do Governo 
Federal, Estadual e Municipal, bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e 
deduções de imposto de renda pessoa física e jurídica. NR 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NR 
Art. 20 Éica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, 
de natureza contábil, com objetivo de ser instrumento de captação, repasse e aplicação 
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro.para a implantação, manutenção e 
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações dirigidas à Pessoa com 
Deficiência no Município de lvaiporã/PR. NR í. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 • 
www.hfaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
5 
PLE 27/2023 
Art. 21 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Ivaiporã: NR 
Art. 22 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã ficará 
vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Assistência Social, tendo sua 
destinação de recurso liberada através da apresentação de projetos, deliberadas com 
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. NR 
§1° Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã", para 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente 
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação. NR 
§3° Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social e setor de tesouraria do 
Municipio gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, sob 
a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, 
cabendo ao seu titular: NR 
I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Ivaiporã NR 
II — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã 
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo. NR 
Art. 23 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado por 
Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a 
vigência desta Lei. NR 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 411/ 
IVAIPORA 6 
(NOW" 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 27/2023 
Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Ivaiporã, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes 
das entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência e do Poder Executivo, devidamente 
credenciados, que se reunirão periodicamente, sob a coordenação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMDPcD, mediante regimento 
próprio. NR 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Ivaiporã, poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de 
seus membros. NR 
Art. 25 A nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Ivaiporã será realizada pelo- chefe do executivo municipal através de Decreto Municipal, 
sendo que 50% (cinquenta por centro) dos membros serão indicados pelo mesmo, e os 
outros 50% (cinquenta por centro) eleitos em assembleia própria de segmentos sociais 
integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos 
direitos da Pessoa com Deficiência. NR 
Art. 26 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã elaborará 
o seu' Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) a contar da data de sua 
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa 
oficial. NR 
Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, das atribuições de seus 
membros, entre outros assuntos. NR" 
Art. 30 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 
los Gil 
unicipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
7 
PLE 27/2023 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMDPcD, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de lvaiporã — FMDPcD e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 
3.694/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trint ias do mês de maio do 
ano de dois mil e vinte e três (30/05/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

open original →