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norma nº 3861/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDesafeta imóveis das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 28/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, Og i OG 
N.° q532; Pág. 
Caderno: 
LEI 3.861, DE 06 DE JUNHO DE 2023. 
Desafeta imóveis das coordenadas de área de ZONA 
RESIDENCIAL - ZR1, constantes no Anexo II da Lei 
Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetados das coordenadas da Zona Residencial - 1 (ZR-1), constantes no 
Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, os 
seguintes imóveis: 
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 
35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e (01, Parte da Rua Colibri e (35-
A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35- B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um, Parte da 
Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-
remanescente, (trintae cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-de)-
remanescente-um-be) e ((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco￾be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, 
trinta e cinco-be-dois-de-remanescente- um-a)-remanescente, com a área de 17.293,36 
m2(dezessete mil, duzentos e noventa e três metros e trinta e seis centímetros 
quadrados), situado na VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÃ, quadro urbano da 
Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: A 
NORDESTE: Divide com a Rua Ascânio Mendonça, medindo 87,90 metros; A SUDESTE: 
Divide por duas linhas com o lote n°((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-
C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-
B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1. 35-B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95 metros e 
20,00 metros respectivamente; por duas linhas com o lote n° 02 da quadra n° 12, medindo 
41,44 metros e 33,30 metros respectivamente; e com o lote n° ((01, Parte da Rua Colibri 
e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-1, medindo 69,75 metros; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov .bu 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 
Mu iicipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 28/2023 
A SUDOESTE: Divide com o lote n° (34-L, 01, 02 e 03), medindo 143,21 metros; A 
NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e com o Prolongamento da Rua Tico Tico, 
medindo 150,04 metros, conforme referenciado na matricula n° 49.318, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, 
II. Lotes de terras sob n° 31 e 32, com área total de 216.460,00m2, situado na Gleba 
Pindaúva, secção C, 4' parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e 
confrontações: NORDESTE: Por três linhas seca, ia de rumo SE29°00' NW, medindo 
240,00 metros; 2a de rumo SW57°35'NE, medindo 100,00 metros conforme o lote n° 32-
C, e 3' de rumo SE32°25'NW, medindo 895,00 metros, confronta com os lotes n's 33 e 
33-E; A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva segue pela amarração d'agua, confronta com 
terras do quadro urbano desta cidade; NOROESTE: Pelo levantamento do contraforte 
Pindauva- Pindauvinha, confronta com os lotes n°s 30/34-B/34 e 34-D, conforme 
referenciado na matrícula n° 22.246, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
Art. 2° Os imóveis constantes nos incisos do Art. 1° desta Lei, passam a denominar-se área de 
ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo II, da Lei Complementar n° 34/2022, e 
destinar-se-á para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da Portaria 
n° 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dia do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023). 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pngov.br 
R.Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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