| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Desafeta imóveis das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 28/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, Og i OG N.° q532; Pág. Caderno: LEI 3.861, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Desafeta imóveis das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam desafetados das coordenadas da Zona Residencial - 1 (ZR-1), constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, os seguintes imóveis: IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e (01, Parte da Rua Colibri e (35- A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35- B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)- remanescente, (trintae cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-de)- remanescente-um-be) e ((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cincobe-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-de-remanescente- um-a)-remanescente, com a área de 17.293,36 m2(dezessete mil, duzentos e noventa e três metros e trinta e seis centímetros quadrados), situado na VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÃ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Divide com a Rua Ascânio Mendonça, medindo 87,90 metros; A SUDESTE: Divide por duas linhas com o lote n°((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2- C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35- B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1. 35-B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95 metros e 20,00 metros respectivamente; por duas linhas com o lote n° 02 da quadra n° 12, medindo 41,44 metros e 33,30 metros respectivamente; e com o lote n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-1, medindo 69,75 metros; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov .bu R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 Mu iicipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 28/2023 A SUDOESTE: Divide com o lote n° (34-L, 01, 02 e 03), medindo 143,21 metros; A NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e com o Prolongamento da Rua Tico Tico, medindo 150,04 metros, conforme referenciado na matricula n° 49.318, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, II. Lotes de terras sob n° 31 e 32, com área total de 216.460,00m2, situado na Gleba Pindaúva, secção C, 4' parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por três linhas seca, ia de rumo SE29°00' NW, medindo 240,00 metros; 2a de rumo SW57°35'NE, medindo 100,00 metros conforme o lote n° 32- C, e 3' de rumo SE32°25'NW, medindo 895,00 metros, confronta com os lotes n's 33 e 33-E; A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva segue pela amarração d'agua, confronta com terras do quadro urbano desta cidade; NOROESTE: Pelo levantamento do contraforte Pindauva- Pindauvinha, confronta com os lotes n°s 30/34-B/34 e 34-D, conforme referenciado na matrícula n° 22.246, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; Art. 2° Os imóveis constantes nos incisos do Art. 1° desta Lei, passam a denominar-se área de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo II, da Lei Complementar n° 34/2022, e destinar-se-á para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da Portaria n° 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023). (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pngov.br R.Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000