| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI |
| native_id | 1819 |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 611/ IVAIPORA PUBLICADA 1RIBUNA DO NORTE Em, 1 °6la./023 N.° c15- -ziPág. "+ Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 13.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 13.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR 13,001.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 13.001.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122,0004.0.000 - PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.2.125- MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35927 260.000,00 12.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÓNIO 12.004.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 12,004.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.2.109 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.5.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 4.5.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis 3002 25.812,62 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis 1002 6.000,00 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis 33015 11.284,81 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis 35933 70.420,82 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis 3501 20.775,84 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis 3510 250.000,00 TOTAL 644.294,09 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 29/2023 LEI 3.862, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 •Ivaiporã/ PR • 86870-000 Gil Mun cipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 29/2023 do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de Mtio do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000