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norma nº 3863/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
çrri, OG À0,23 
N.°C155-Pág 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Iffig 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 31/2023 
LEI 3.863, DE 06 DE JUNHO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) destinados a atender 
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.002.00.000.0000,0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA 
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 
08.002.20.606,0033,2,150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1510 311.000,00 
TOTAL 311.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total 
de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
13.004.04.123.0005.2120 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
3.1.90.11.00 1082 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1510 100.000,00 
3.1.90.13.00 1083 Contribuições Patronais 1510 15.000,00 
3.3.90.30.00 1084 Material de Consumo 1510 21.000,00 
3.3.90.39.00 1085 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 1510 21.000,00 
4.4.90.52.00 1086 Equipamento e Material Permanente 1510 10.500,00 
13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 
3.1.90.11.00 1060 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 1510 143.500,00 
TOTAL 311.000,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito 
ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
vigor na daU/de sua publicação: 
, aos seisi do mês de junho do 
# 11) il, 1 ' . Municipal 
) 
rlos Gil 
www.ivaipora.com.br 

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