| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE çrri, OG À0,23 N.°C155-Pág Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE Iffig IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 31/2023 LEI 3.863, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000,0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606,0033,2,150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1510 311.000,00 TOTAL 311.000,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 13.004.04.123.0005.2120 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1.90.11.00 1082 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1510 100.000,00 3.1.90.13.00 1083 Contribuições Patronais 1510 15.000,00 3.3.90.30.00 1084 Material de Consumo 1510 21.000,00 3.3.90.39.00 1085 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 1510 21.000,00 4.4.90.52.00 1086 Equipamento e Material Permanente 1510 10.500,00 13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 3.1.90.11.00 1060 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 1510 143.500,00 TOTAL 311.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 vigor na daU/de sua publicação: , aos seisi do mês de junho do # 11) il, 1 ' . Municipal ) rlos Gil www.ivaipora.com.br