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norma nº 3865/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaInstitui no Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 111. 
IVAIPORA 
e.oit 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
L_ (
-L- c 5á-Pág. 35- 
Caderno: 
PLL 1?1j2023 
LEI 3.865, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
Institui no Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO 
MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Ivaiporã - 
Estado do Paraná, os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 
Nome dos Conselhos Municipais; 
Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); 
Calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se; 
Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; 
Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada 
membro representa. 
Parágrafo Único: Os arquivos citados no inciso V, deverão ser disponibilizados em até 10 (dez) dias 
após a sua confecção. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de junho do • 
ano de dois mil e vinte e três (07/06/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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