| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Institui no Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 111. IVAIPORA e.oit GABINETE DO PREFEITO 1 www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE L_ ( -L- c 5á-Pág. 35- Caderno: PLL 1?1j2023 LEI 3.865, DE 07 DE JUNHO DE 2023. Institui no Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Ivaiporã - Estado do Paraná, os seguintes dados dos Conselhos Municipais: Nome dos Conselhos Municipais; Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); Calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se; Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa. Parágrafo Único: Os arquivos citados no inciso V, deverão ser disponibilizados em até 10 (dez) dias após a sua confecção. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de junho do • ano de dois mil e vinte e três (07/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000