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norma nº 3866/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3866 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 34/2023 
PUBLICADA 
TRBUNA DO NORTE 
N.°2- 152—Pág. C-2) __. 
Caderno: 
LEI 3.866, DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens 
imóveis que especifica, mediante processo licitatório na 
modalidade leilão, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de bens imóveis, mediante 
processo licitatório na modalidade Leilão, nos termos do Art. 6° da Lei Federal 14.133/21, pelo maior 
lance dos lotes. 
Parágrafo único. A alienação de que trata o "caput" deste artigo será realizada mediante 
desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras de 
infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e iluminação. 
Art. 2° Os imóveis a serem alienados, bem como seus respectivos valores, encontram-se 
descritos no Anexo I da presente Lei. 
Parágrafo único: Os laudos de avaliação dos imóveis de que trata o "caput" deste artigo foram 
emitidos e certificados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, designada através do 
Decreto Municipal n° 14.158, de 22 de agosto de 2022. 
Art. 3° Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienação dos bens imóveis, autorizada 
pela presente Lei, poderão ser recolhidos aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas de igual valor, 
sendo a primeira parcela devida no ato da realização da concorrência, e as demais nos 11 (onze) meses 
subsequentes, a serem pagas por depósito em conta bancária especifica ou através da emissão de 
boleto bancário. 
Parágrafo único: Para pagamento à vista, será concedido desconto no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor do bem. 
Art. 4
0 O adquirente do (s) imóvel (eis) poderá proceder a sua posse através de autorização 
emitida pelo Setor de Patrimônio, podendo somente efetuar o registro definitivo do (s) mesmo (s), junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis, após determinação do Executivo Municipal, o qual, preliminarmente, 
se certificará se o (s) pagamento (s) foi (ram) integralmente efetuado (s). 
Parágrafo único: As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis alienados 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adrninistracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE #1. 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 34/2023 
ficarão a cargo do (s) seu (s) respectivo (s) adquirente (s). 
Art. 5° Caso haja a necessidade do Executivo Municipal utilizar algum dos imóveis a serem 
alienados, para fins de interesse público, este (s) será (ão) retirado (s) da lista constante no Anexo I desta 
Lei, previamente à realização do devido processo licitató rio. 
Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa e desafetação do 
patrimônio público dos imóveis alienados por força desta Lei. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de junh do 
ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
admirlistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
o. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPOIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLE 34/2023 
[Parte Integrante da Lei Municipal n° 3.866/2023] 
ANEXO 1 
ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO 
1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 24153 746,00m2 R$ 500.000,00 
2 Vila Residencial de Furnas D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 500.000,00 
3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 500.000,00 
4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 500.000,00 
5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 500.000,00 
6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 450.000,00 
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.950.000,00 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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