| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 34/2023 PUBLICADA TRBUNA DO NORTE N.°2- 152—Pág. C-2) __. Caderno: LEI 3.866, DE 13 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de bens imóveis, mediante processo licitatório na modalidade Leilão, nos termos do Art. 6° da Lei Federal 14.133/21, pelo maior lance dos lotes. Parágrafo único. A alienação de que trata o "caput" deste artigo será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e iluminação. Art. 2° Os imóveis a serem alienados, bem como seus respectivos valores, encontram-se descritos no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único: Os laudos de avaliação dos imóveis de que trata o "caput" deste artigo foram emitidos e certificados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, designada através do Decreto Municipal n° 14.158, de 22 de agosto de 2022. Art. 3° Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienação dos bens imóveis, autorizada pela presente Lei, poderão ser recolhidos aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela devida no ato da realização da concorrência, e as demais nos 11 (onze) meses subsequentes, a serem pagas por depósito em conta bancária especifica ou através da emissão de boleto bancário. Parágrafo único: Para pagamento à vista, será concedido desconto no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem. Art. 4 0 O adquirente do (s) imóvel (eis) poderá proceder a sua posse através de autorização emitida pelo Setor de Patrimônio, podendo somente efetuar o registro definitivo do (s) mesmo (s), junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após determinação do Executivo Municipal, o qual, preliminarmente, se certificará se o (s) pagamento (s) foi (ram) integralmente efetuado (s). Parágrafo único: As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis alienados (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adrninistracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE #1. IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 34/2023 ficarão a cargo do (s) seu (s) respectivo (s) adquirente (s). Art. 5° Caso haja a necessidade do Executivo Municipal utilizar algum dos imóveis a serem alienados, para fins de interesse público, este (s) será (ão) retirado (s) da lista constante no Anexo I desta Lei, previamente à realização do devido processo licitató rio. Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa e desafetação do patrimônio público dos imóveis alienados por força desta Lei. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de junh do ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 admirlistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br o. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPOIRA GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 34/2023 [Parte Integrante da Lei Municipal n° 3.866/2023] ANEXO 1 ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO 1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 24153 746,00m2 R$ 500.000,00 2 Vila Residencial de Furnas D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 500.000,00 3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 500.000,00 4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 500.000,00 5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 500.000,00 6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 450.000,00 VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.950.000,00 (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000