| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 91/ IVAIPORA táko GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br 1 PLE 35/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE g-5 36 —Pág. ---__ Caderno: LEI 3.867, DE 13 DE JUNHO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT do Município de lvaiporã, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 40 da Lei Municipal n° 3.834, de 18 de março de 2023, que 111 passa a vigorar acrescido dos §§ 4° e 5°, com a seguinte redação: "Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I — O (a) Diretor (a) Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente; II — 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal: III — 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente. • § 1° Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de Ivaiporá para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2° Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo(a) Diretor(a) Municipal de Cultura. § 3° Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o VicePresidente. Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 anos Gil Municipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 • PLE 35/2023 na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. § 40 Havendo a necessidade, o COMCULT criará comissões técnicas e grupos de trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. § 50 O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho." (NR) Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.834/2023, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva i porã / PR • 86870-000