| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA "..."Oleców0 GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 36/2023 www.ivaipora.com.br LEI 3.868, DE 13 DE JUNHO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. PU9LICADA TRIF3UNA DO NORTE Em, N.o 953.6 Pág. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A súmula e os Arts. 1°, 2° e 4° da Lei Municipal n° 3.851, de 25 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: LEI 3.851, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dásoutras providências. (NR) A Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel abaixo descrito: (NR) a) A fração ideal de 7.980,25m2(sete mil, novecentos e oitenta metros e vinte e cinco metros quadrados), da área total 72.600,00m2(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS N° 38-2-8 (trinta e oito-doisb), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR. (NR) (43) 3472-4600(43) 3471-1950 adrninistracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora /PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 36/2023 Art. 2° A fração ideal do imóvel descrito na alínea "a" do art. 1° desta Lei, foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.398, de 05 de junho de 2023, e, destinar-se-á à a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. (NR) Art. 40 O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. (NR) Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.851/2023, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze di s do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023). Gil unicipal (43) 3472-4600* (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000