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norma nº 3868/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3868 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
"..."Oleców0 GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 36/2023 
www.ivaipora.com.br 
LEI 3.868, DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.851/2023, que autoriza o 
Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial 
das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras 
providências. 
PU9LICADA 
TRIF3UNA DO NORTE 
Em, 
N.o 953.6 Pág. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A súmula e os Arts. 1°, 2° e 4° da Lei Municipal n° 3.851, de 25 de abril de 2023, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
LEI 3.851, DE 25 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que 
específica, e dásoutras providências. (NR) 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou 
judicial da fração ideal do imóvel abaixo descrito: (NR) 
a) A fração ideal de 7.980,25m2(sete mil, novecentos e oitenta metros e vinte e cinco 
metros quadrados), da área total 72.600,00m2(setenta e dois mil e seiscentos metros 
quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS N° 38-2-8 (trinta e oito-dois￾b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de 
Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR. (NR) 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
adrninistracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora /PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 36/2023 
Art. 2° A fração ideal do imóvel descrito na alínea "a" do art. 1° desta Lei, foi declarado de 
utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.398, de 05 de junho de 2023, e, 
destinar-se-á à a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE 
JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. (NR) 
Art. 40 O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizados (as) de acordo com o 
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do 
Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam 
o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que 
especifica, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.851/2023, e revogando-se 
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força 
normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze di s do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023). 
Gil 
unicipal 
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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