| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Introduz alterações nas redações da Lei Municipal 3.769/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAEPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 37/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE N.0q56 Pág. Caderno: LEI 3.869, DE 13 DE JUNHO DE 2023. Introduz alterações nas redações da Lei Municipal 3.769/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporâ/PR e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 10 0 artigo 4° da Lei Municipal n° 3.769, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos I, II e III, e dos §§ 1°, 2°, 3° e 4°, com a seguinte redação: "Art. 4° O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR) 1— O (a) Diretor(a) Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente; (NR) II — 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal: (NR) — 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente. (NR) § 1° Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de lvaiporã para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (NR) § 2° Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo(a) Diretor(a) Municipal de Cultura. (NR) § 3° Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice- (43) 3472-4600(43) 3471-1950 ad min istracao@iva i pora. pr.gov. br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 Vos Gil /o unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 37/2023 Presidente. (NR) § 40 Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. (NR) Art. 2° Os artigos 50 e 6° da Lei Municipal n° 3.769, de 18 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. (NR) Art. 6° O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho. (NR) Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o Conselho Municipal de Cultura — COMCULT e o Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.769/2022, e revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance, nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de junho do anp de dois mil e vinte e três (13/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000